Os vereadores Sandra Batista
(PCdoB) e Fernando Carneiro (PSol) vão recorrer à Justiça contra a aprovação do
projeto de lei do Executivo que transforma a Autarquia de Mobilidade Urbana de
Belém (Amub) em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém
(SeMOB).
A mudança, pelo que informa o
Executivo, é necessária para recepcionar a lei federal nº 12.587, da Política
Nacional de Mobilidade. A votação ocorreu em blocos, sem discussão. Apesar da
mudança de nomenclatura, a natureza jurídica do órgão continua a mesma.
A líder do bloco PT/ PCdoB
lembrou que, por lei, autarquias só podem ser criadas e extintas por meio de
leis.
“É ilegal transformar a Amub em
SeMOB, sem antes extinguir a Amub. O prefeito transforma a Amub em SeMOB e
ficam assim duas autarquias, no nosso entendimento”, disse.
A vereadora ressaltou também que
a superintendente da Amub, Maísa Tobias, foi nomeada antes de passar por
“sabatina” da Câmara Municipal de Belém.
“Assim vamos convalidar atos da
atual diretoria da Amub, que está ilegal há nove meses. A Maísa está ilegal no
cargo. Os atos são nulos, não podem ser convalidados. Desde janeiro a Maísa
está no poder sem ter passado por esta casa”, enfatizou.
Para Sandra Batista, é preciso
zelar pela transparência e legalidade antes de aprovar qualquer projeto: “Não
temos nada contra a implantação da SeMOB, precisamos utilizar todos os modais,
mas isso tem que ser feito dentro da lei”.
Conforme determina a Lei, compete
a SeMOB a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, integrado e
compatível com o Plano Diretor do Município de Belém.
A SeMOB terá autonomia
administrativa e financeira e patrimônio próprio, com personalidade jurídica de
direito público, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tendo diretor
superintendente. Este cargo é de livre nomeação e exoneração pelo chefe do
Executivo.
A SeMOB tem como finalidade
planejar, gerir, executar e avaliar o sistema de mobilidade urbana de Belém,
com atribuição de coordenar, programar e executar a política nacional de
transporte público do município; desenvolver o planejamento do Sistema de
Transporte Público de Passageiros; estabelecer esquemas operacionais de taxi;
fiscalizar a exploração do transporte público de passageiros; elaborar estudos
de valores tarifários e etc.
O projeto de lei do Executivo foi
votado hoje, por meio de inversão de pauta e recebeu 24 votos favoráveis e três
abstenções. Abstiveram-se os vereadores Sandra Batista (PCdoB), Meg Barros e
Fernando Carneiro (PSol).
A vereadora Sandra Batista cobrou
o líder do governo Mauro Freitas (PSDC) quando o Executivo vai enviar as
emendas ao projeto de lei que regulamenta o transporte alternativo em Belém.
A parlamentar é autora do
requerimento que pede sessão especial para debater o tema. A sessão especial
será realizada no dia 26 de setembro.
(Fonte:
Ascom/vereadora Sandra Batista, com modificações do blog)
Um comentário:
E A VEREADORA MARINOR?
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