Ainda neste semestre, o promotor de Justiça Domingos Sávio Campos, das promotorias dos Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, deverá ajuizar Ação Civil Pública (ACP), por improbidade administrativa, contra os responsáveis pelo contrato entre a Delta Construções e a Polícia Militar do Pará, firmado na administração da ex-governadora petista Ana Júlia Carepa, para a locação de viaturas.
A ACP deverá incluir o comandante da PM à época da contratação. E o promotor também pretende requisitar informações à CPI de Carlinhos Cachoeira, para subsidiar as investigações.
Para celebrar aquele contrato, de número 34/2010, e com valor superior a R$ 20 milhões para dois anos (ou R$ 10 milhões por ano), a PM aderiu à Ata de Registro de Preços de uma licitação realizada pelo Governo de Goiás.
A adesão a uma licitação alheia, que é conhecida como “carona”, é considerada ilegal pelo Ministério Público.
Domingos Sávio informa que já existe uma ACP em tramitação na 3 Vara da Fazenda de Belém, ajuizada pelo MP em setembro de 2010. Mas aquela ACP pedia apenas a suspensão do contrato.
Em 17 de dezembro de 2010, o juiz que então respondia pela 3 Vara, Sílvio César dos Santos Maria, concedeu liminar suspendendo a contratação, “ante a existência de ilegalidade”.
A Delta recorreu da decisão e o caso foi parar nas mãos do desembargador Leonardo de Noronha Tavares.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pediu ao desembargador a suspensão da liminar.
Informou que o Governo realizaria licitação, para a compra ou a locação de viaturas à PM, e argumentou que a interrupção contratual prejudicaria o policiamento, devido às “péssimas condições” da frota própria da polícia.
O desembargador, é claro, decidiu pela prevalência do interesse público - e sustou os efeitos da liminar, mas apenas até a publicação do edital licitatório.
“Presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido excepcional para suspender a decisão agravada por 60 (sessenta dias) tão somente até que seja publicado o devido edital para a regularização dos fatos na origem. Posteriormente reavaliarei a renovação desta cognição. (...)”, escreveu.
A sentença é de fevereiro do ano passado. E, pelo menos no site do TJE, foi a última decisão processual.
E é aqui que a porca torce o rabo.
Tempo vai, tempo vem e a Delta se mantém.
Na sentença de Leonardo não está claro quando foi que a PGE pediu a suspensão da liminar.
Mas, supõe-se, deve ter sido no comecinho do Governo Jatene, já que o recurso da Delta entrou na Central de Distribuição do TJE em 21 de janeiro de 2011 (veja aqui: http://200.217.195.100/consultasProcessuais/2grau/gerarRelatorio.do?cdprocesso=201130009140 ).
Ou seja: apesar de tanto criticar, na campanha eleitoral de 2010, o contrato entre a Delta e a PM, uma das primeiras providências de Jatene, ao assumir o Governo, foi pedir à Justiça a continuidade.
Pode-se alegar, é claro, que o novo governo não tinha alternativa, já que a imediata suspensão contratual, no início de 2011, poderia, sim, resultar em graves prejuízos à segurança pública. Ou até na necessidade de uma dispensa licitatória, para uma contratação emergencial.
O problema é que mesmo depois de realizada a licitação prometida à Justiça, o Governo Jatene manteve o contrato 34/2010, uma situação que perdurou - pelo menos - até março de 2012.
Decisão tortuosa e lucros milionários para a empresa de Cachoeira
No primeiro semestre de 2011, o Governo Jatene realizou duas licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, que, em tese, possibilitariam o fim do contrato 34/2010.
Um pregão foi para a compra; outro, para locação de veículos policiais.
A ideia, segundo a Secretaria de Segurança Pública (Segup), era verificar qual a melhor opção para os cofres públicos.
A escolha recaiu sobre o aluguel dessas viaturas, embora, como mostrou a Perereca, a decisão da Segup tenha se baseado numa típica conta de merceeiro (leia aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2011/12/o-escandaloso-pregao-da-segup-aluguel.html).
O mais impressionante, no entanto, foi o nome da empresa que venceu a licitação do Governo Jatene, para o aluguel de viaturas a TODO o Sistema de Segurança Pública do Pará, aí incluída a PM. Ela mesma: a Delta Construções.
Uma licitação, aliás, com indícios de fraude (Leia aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2011/11/indicios-de-fraude-no-pregao-da-segup.html E aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/09/mp-devera-processar-responsaveis-por.html).
Com base nessa licitação(o Pregão Eletrônico 003/2011), a Delta ganhou um contrato com a PM no valor de R$ 14 milhões por ano (ou seja, 40% maior do que no governo petista).
E esse novo contrato, de número 28/11, ainda foi turbinado por um aditivo de R$ 3,5 milhões, em abril deste ano, o que elevou a transação para até R$ 17,5 milhões anuais (Aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/04/pm-turbina-contrato-com-delta.html E aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/04/ministerio-publico-militar-instaura.html ).
Além disso, a Delta também ganhou contratos milionários com outros órgãos do Sistema de Segurança Pública, como é o caso da Polícia Civil. (Aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2011/11/extra-extra-jatene-derrama-dinheiro-na.html E aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2011/11/pregao-da-segup-vira-caso-de-policia.html).
Dois contratos para a mesma coisa e com a mesma empresa
O novo contrato entre a Delta e a PM, de número 28/11, foi assinado em 15 de julho de 2011.
No entanto, em novembro do ano passado, quatro meses depois da assinatura desse novo contrato, a própria Segup admitiu que o contrato 34/2010 ainda permanecia em vigor.
Segundo a Segup, o contrato 34/2010 estava sendo mantido, para não prejudicar o policiamento.
Diz um trecho do release enviado à Perereca da Vizinha, em 25 de novembro de 2011, pela Secretaria de Comunicação do Governo do Estado: “O contrato anterior, assinado na gestão da ex-governadora Ana Júlia ainda continua em vigência. Cancelá-lo representaria retirar imediatamente das ruas, de uma vez só, todos os mais de 400 veículos locados pelo Sistema de Segurança. Uma coisa impossível de se fazer, porque inviabilizaria o policiamento na capital e no interior’, explica o secretário adjunto de Segurança Pública, Cláudio da Costa Lima. O contrato antigo está sendo extinto aos poucos, com a substituição paulatina dos veículos. A cada mês a quantidade de carros e os valores pagos pela locação é menor”.
Ou seja, existiram, comprovadamente (e sabe-se lá por quantos meses), dois contratos (o 34/2010 e o 28/11) com o mesmíssimo objeto (a locação de viaturas à Polícia Militar), executados ao mesmo tempo, e ambos a beneficiar a Delta Construções.
Tanto é assim que o blog localizou, no portal da Transparência do Governo do Estado, várias notas de empenho para ambos os contratos, algumas delas datadas até de março de 2012. Notas essas devidamente acompanhadas de Ordens Bancárias (OBs), o que comprova que houve, sim, pagamento.
E mais: em algumas das notas de empenho do contrato 34/2010, o Governo Jatene pagou à Delta pela locação de veículos tipo Pick-Ups.
No entanto, as Pick-Ups só foram alugadas à PM através do contrato 28/11.
No contrato 34/2010, os veículos alugados à PM eram apenas Pálios.
Veja o que disse a Secretaria de Comunicação, naquele release enviado à Perereca, em 25 de novembro de 2011: “O contrato assinado durante a gestão da ex-governadora Ana Júlia Carepa previa o pagamento de R$ 20 milhões – R$ 10 milhões anuais - por dois anos de locação de 400 veículos tipo Palio 1.0, sem ar condicionado, e de 50 veículos do tipo Palio Weekend, com motor 1.6, sem ar condicionado e equipados apenas com sinalizadores e rádios analógicos. No contrato atual, no valor de R$ 14 milhões para um ano, estão sendo locados veículos com qualidade muito superior. São 352 Palios Weekends e 92 Pick-Ups Ranger, que possuem custo duas vezes e meia maior do que os Palios e são muito mais adequadas para o policiamento, principalmente no interior do Estado”.
(Leia aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2011/11/segup-garante-que-governo-economizou.html Aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/05/promotores-apertam-o-cerco-delta.html E aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2011/11/extra-extra-jatene-derrama-dinheiro-na.html ).
Pergunta-se: por algum desses descuidos inerentes à natureza humana, não terá o Governo Jatene efetuado pagamentos em duplicidade por essas Pick-Ups?
Além disso, ainda naquele release da Secom, a Segup afirma que o novo contrato da PM, o de número 28/11, é mais econômico do que o antigo contrato, o de número 34/2010.
Então, como é possível que o Governo Jatene tenha mantido em vigor esse antigo contrato, até pelo menos março deste ano, apesar do prejuízo que ele causava aos cofres públicos, e apesar de o novo contrato ter sido assinado em julho do ano passado?
E como é possível, ainda, que o Governo tenha alegado que tinha de manter o contrato 34/2010 em vigor, “para não prejudicar a segurança pública”, se o Pregão 003/2011, que deu origem ao novo contrato da PM, licitou o aluguel de quase 2.700 viaturas – talvez o dobro da necessidade de TODO o Sistema de Segurança Pública do Pará? (Aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2011/11/pregao-da-segup-vira-caso-de-policia.html E aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2011/12/o-escandaloso-pregao-da-segup-aluguel.html ).
Quer dizer, então, que apesar de ter vencido a licitação e de ter fechado contratos milionários com o Governo, a Delta não tinha como entregar de imediato os veículos licitados naquele Pregão?
Apesar de inidônea, Delta é mantida mais uma vez
Ao longo do primeiro semestre deste ano, as relações da Delta com a quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira foram sendo escancaradas pela imprensa nacional.
Grampos telefônicos feitos pela Polícia Federal e divulgados na blogosfera e em grandes jornais do País apontam a possibilidade de que a Delta tenha como sócio oculto o próprio Carlinhos Cachoeira.
A impressionante extensão dos crimes atribuídos a essa quadrilha (fraudes licitatórias, corrupção, lavagem de dinheiro e até ameaças a um juiz federal e a uma procuradora da República) levou à instalação da CPMI de Cachoeira, pelo Congresso Nacional, e até à cassação do mandato do senador Demóstenes Torres.
A Controladoria Geral da União (CGU) declarou a Delta inidônea, o que a impede de firmar novos contratos com o Poder Público. E um dos motivos dessa decisão foi a “contumácia” da empresa de pagar propinas a servidores públicos.
Mesmo assim, no último dia 23 de julho, a Polícia Militar do Pará aditou em R$ 17,6 milhões o contrato 28/11 da Delta.
O prazo do aditivo é de 12 meses “ou até q/ conclua o procedimento licitatório e seja efetivada toda substituição dos veículos atualmente utilizados, o q/ ocorrer primeiro”.
O promotor Nelson Medrado, dos Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, pediu informações à PM sobre o porquê da renovação contratual, tendo em vista a declaração de inidoneidade da Delta, pela CGU.
(Leia aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/07/nelson-medrado-vai-pedir-informacoes-pm.html ).
Resposta do Governo ao promotor: a prorrogação foi realizada em caráter emergencial, até que se conclua a nova licitação (o Pregão Eletrônico 029/2012), para o aluguel de viaturas ao Sistema de Segurança Pública do Pará.
A PM, aliás, não foi a única a prorrogar o contrato com a Delta: a Polícia Civil e outros órgãos de segurança também o fizeram.
No Comprasnet, consta que seis empresas venceram o novo Pregão: a Norte Locadora e Serviços Ltda; a Braz&Braz Ltda; a CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais; a R. da Costa Teixeira Serviços; a Locavel Serviços Ltda; e a Alucar Locadora de Veículos Ltda.
A adjudicação foi publicada hoje, 19, mas falta a Homologação do resultado e a assinatura dos novos contratos.
Daí as inevitáveis perguntas: por que a Segup não realizou a nova licitação ainda no primeiro semestre, para evitar a prorrogação dos contratos da Delta? Acaso a Secretaria de Segurança Pública do Pará ignora os fortes indícios de ligação da Delta a uma organização criminosa? Acaso a Segup desconhecia o processo em curso para a declaração de inidoneidade da Delta pela CGU?
Ou será que o que se pretendeu foi criar um fato consumado: a necessidade de mais uma prorrogação emergencial, em favor dessa empresa?
Como você pode ver, caro leitor, as relações da Delta com o Governo do o Pará já nasceram tortas e continuam tortas até hoje.
E as irregularidades que o Ministério Público levará à Justiça, como você viu nesta postagem e na postagem anterior (http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/09/mp-devera-processar-responsaveis-por.html), são pluripartidárias.
Como, aliás, é pluripartidária a atuação do bando de Carlinhos Cachoeira, desde sempre, em todo o Brasil.
3 comentários:
Ana Célia neste caso é preciso separar joio do trigo. Em primeiro lugar adesão a registro de preços não é ilegal, muito pelo contrário, é procedimento utilizado cotidianamente inclusive pelo Ministério Público. Em segundo lugar, a decisão que suspendeu o primeiro contrato da DELTA, feito no governo petista, é um primor de ignorância jurídica. Nela, além do juiz dizer que adesão a atas de registro de preços é ilegal, afirma que uma ilegalidade do contrato seria que " o empenho foi feito depois do contrato", o que é óbvio : todo empenho tem que ser feito depois do contrato. Até hoje não foi apresentado um único argumento juridicamente sério que impedisse a adesão á ata de registro de preços feita em Goiás, cujo processo licitatório não possui, a que eu saiba, até hoje nenhum questionamento. Veja que esse é um período onde não havia qualquer denúncia sobre a Delta X Cachoeira.
Eu adoro o Simão Preguiça,além de honesto (honestíssimo) ele ainda é economico pois conseguiu comprar quatro apartamentos de luxo para seus familiares com seu salario (altíssimo) de professor inexpressivo . ETA POVO BESTA ESSE PARAENSE!
Partidos divulgam nota em defesa do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva
O PT, PSB, PMDB, PCdoB, PDT e PRB, representados pelos seus presidentes nacionais, repudiam de forma veemente a ação de dirigentes do PSDB, DEM e PPS que, em nota, tentaram comprometer a honra e a dignidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Valendo-se de fantasiosa matéria veiculada pela Revista Veja, pretendem transformar em verdade o amontoado de invencionices colecionado a partir de fontes sem identificação.
As forças conservadoras revelam-se dispostas a qualquer aventura. Não hesitam em recorrer a práticas golpistas, à calúnia e à difamação, à denúncia sem prova.
O gesto é fruto do desespero diante das derrotas seguidamente infligidas a eles pelo eleitorado brasileiro. Impotentes, tentam fazer política à margem do processo eleitoral, base e fundamento da democracia representativa, que não hesitam em golpear sempre que seus interesses são contrariados.
Assim foi em 1954, quando inventaram um “mar de lama” para afastar Getúlio Vargas. Assim foi em 1964, quando derrubaram Jango para levar o País a 21 anos de ditadura. O que querem agora é barrar e reverter o processo de mudanças iniciado por Lula, que colocou o Brasil na rota do desenvolvimento com distribuição de renda, incorporando à cidadania milhões de brasileiros marginalizados, e buscou inserção soberana na cena global, após anos de submissão a interesses externos.
Os partidos da oposição tentam apenas confundir a opinião pública. Quando pressionam a mais alta Corte do País, o STF, estão preocupados em fazer da ação penal 470 um julgamento político, para golpear a democracia e reverter as conquistas que marcaram a gestão do presidente Lula .
A mesquinharia será, mais uma vez, rejeitada pelo povo.
Rui Falcão, PT
Eduardo Campos, PSB
Valdir Raupp, PMDB
Renato Rabelo, PCdoB
Carlos Lupi, PDT
Marcos Pereira, PRB.
Brasília, 20 de setembro de 2012.
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