Cerca de 150 auditores e fiscais do trabalho e dos fiscos federal, estadual e municipal aprovaram na sexta-feira, 7, durante o seminário “Fiscalização Tributária e do Trabalho - Autonomia e Independência a Serviço da Cidadania”, a criação do Fórum Estadual das Carreiras Tributárias e do Trabalho (Fórum Fisco), para oferecer resistência organizada à sonegação fiscal no Pará.
Os servidores aprovaram a “Carta de Belém”, que, além de prever o Fórum Fisco, delibera sobre o papel do colegiado, como a missão de oferecer denúncias contra corrupção fiscal e fragilização das carreiras da fiscalização tributária e do trabalho.
Organizado por sindicatos e associações representativas das carreiras de fiscalização nas três esferas de governo - como o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Sindifisco Nacional no Pará e Amapá e Associação dos Auditores Fiscais do Pará (Assintra) e Associação dos Auditores Fiscais de Belém (Asfib) - o seminário foi um sucesso pelo ineditismo.
Pela primeira, entidades dos auditores e fiscais do fisco e do trabalho se juntaram para dizer que não toleram sonegação e corrupção fiscal.
A plenária está também marcada como o fórum de importantes resoluções, como a moção de congratulações ao Ministério Público Federal pela denúncia oferecida - e já recebida pela Justiça Federal - contra caso amplamente divulgado de coação à auditora Cláudia Mello, da Receita Federal de Belém.
Resultado de outras deliberações, o Fórum Fisco avaliará as fragilizações da fiscalização do trabalho em Altamira, onde se constrói a usina de Belo Monte, e a preocupante situação da Alfândega de Belém e a fiscalização tributária estadual em Oriximiná, no oeste paraense.
Abaixo, a íntegra da “Carta de Belém”:
FÓRUM ESTADUAL DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIAS E DO TRABALHO
FÓRUM FISCO – SEÇÃO PARÁ
CARTA DE BELÉM
As entidades sindicais e associativas dos servidores fiscais tributários e do trabalho, abaixo assinadas, reunidas no Seminário “Fiscalização Tributária e do Trabalho: Autonomia e Independência a Serviço da Cidadania”, realizado no dia 07 de junho de 2013, nesta cidade de Belém do Pará,
Considerando que à administração tributária incumbe a missão de realizar a arrecadação dos recursos financeiros necessários ao funcionamento do Estado, a fim de que este possa prover a sociedade dos bens e serviços de que necessita para viver com dignidade,
Considerando que à fiscalização do trabalho incumbe a missão de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, incluindo a área de segurança e saúde do trabalhador, e de combater a exploração do trabalho escravo e do trabalho infantil e todas as formas de discriminação,
Considerando que tais atividades públicas estão entre as mais relevantes e estratégicas do Estado e representam forças propulsoras da democracia e da cidadania,
Considerando que em razão do elevado poder de regulação e de intervenção no domínio econômico inerente às atividades estatais em questão, os integrantes das carreiras da fiscalização tributária e do trabalho estão sujeitos a restrições de comportamento, pressões, ameaças, assédios e, em casos extremos - mas não raros – risco à vida,
Considerando que o exercício pleno da fiscalização tributária e do trabalho vê-se ameaçado por uma crônica e ostensiva interferência do poder econômico, especialmente por parte de reais e potenciais financiadores de campanhas eleitorais,
Considerando que os servidores integrantes das carreiras da fiscalização tributária e do trabalho são agentes públicos que não estão a serviço dos governos, mas da sociedade, e que, por desenvolverem atividade medular em se tratando de conflito entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que se lhes assegurem proteção contra eventuais demandas, pressões e conveniências dos agentes políticos, comumente permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade, vez que os agentes políticos são mais sensíveis a tais interesses, e
Considerando, por fim, que as mesmas imparcialidade e independência que se exigem de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções, devem ser exigidas dos servidores fiscais tributários e do trabalho,
Decidem:
1. Atuar de forma articulada e coesa no sentido de afirmar o caráter público e estritamente vinculado à lei que caracterizam as atividades da fiscalização tributaria e do trabalho;
2. Aprovar a seguinte pauta de atuação por um Fisco de Estado, Ético e Cidadão:
2.1.Defesa da autonomia administrativa e independência funcional da fiscalização tributária e do trabalho que, ao contrário de representarem qualquer privilégio a esses servidores, representam, isto sim, atributos institucionais indispensáveis à promoção da justiça social e salvaguardas da democracia e da cidadania;
2.2.Defesa da Lei Orgânica Nacional do Fisco como marco legal de um Fisco de Estado, e não de governos;
2.3.Denúncia sistemática e resistência organizada a todas as formas de ingerência política e de vulnerabilização da fiscalização tributária e do trabalho, que se travestem de múltiplos disfarces, entre os quais: a) defasagem salarial; b) ausência de política permanente de formação e capacitação; c) longos períodos sem realização de concursos públicos; d) precariedade das condições materiais; e) loteamento político de cargos de gestão intermediária e superior; f) terceirização de atividades de competência legal exclusiva de servidores das carreiras fiscais; g) desvio/usurpação de função pública;
3. Criar o Fórum Estadual das Carreiras Tributárias e do Trabalho, denominado de Fórum Fisco – Seção Pará, abrangendo, em sua primeira formação, os servidores fiscais tributários e do trabalho, em âmbito federal, estadual e municipais de Belém e Ananindeua, ao qual incumbirá a coordenação dos esforços com vistas a viabilizar a “Pauta por um Fisco de Estado, Ético e Cidadão” (indicada no item 2 desta Carta), que se pode resumir no tema do Seminário de lançamento deste Fórum, segundo o qual a autonomia e a independência da fiscalização tributária e do trabalho servem à cidadania.
Belém, 07 de junho de 2013
Assinam esta Carta
Sindifisco Nacional - DS Pará/Amapá
Sindifisco/PA - Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará
FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
AFISEPA - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Estadual do Pará
SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
ASSINTRA - Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Pará
FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
AFISB - Associação dos Auditores Fiscais de Belém
SINDAFMA - Sindicato dos Auditores Fiscais de Ananindeua
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