Lei das Cotas vai aumentar de 9 para 56 mil por ano o número de estudantes negros nas universidades públicas federais

Da Agência Brasil:

Ministra prevê entrada de 56 mil estudantes negros por ano nas universidades federais

Luana Lourenço/Repórter da Agência Brasil

Brasília - A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, disse que a Lei de Cotas, sancionada ontem (29) pela presidenta Dilma Rousseff, deverá ampliar de 8,7 mil para 56 mil o número de estudantes negros que ingressam anualmente nas universidades públicas federais.

A lei determina que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição das vagas entre negros, pardos e indígenas.  

Segundo a ministra, a associação de critérios sociais e raciais para as cotas foi a solução “politicamente possível” para tentar reverter a desigualdade no acesso ao ensino superior público.

“Todo o esforço ao longo do tempo foi no sentido de se constituir cotas para negros, independentemente da sua trajetória escolar. Mas as propostas são colocadas de acordo com o grau de maturidade política da sociedade. Dentro dessa medida, conseguimos um resultado que eu considero positivo”, avaliou.

As universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei, mesmo as que já adotam algum tipo de sistema afirmativo na seleção de estudantes. 

As regras e o cronograma para a transição ainda serão estabelecidos pela regulamentação, que deve sair ainda este ano.

Na avaliação da ministra, como a maioria das instituições federais já adota algum mecanismo de reserva de vagas para facilitar o acesso de certos grupos da população ao ensino superior, a adequação ao percentual estabelecido pela nova lei não será difícil. 

“O que o projeto faz é estabelecer um piso mais alto. Na maioria dos casos serão arranjos muito pequenos”.

Além de ampliar a diversidade no ensino superior público, Luiza Bairros acredita que a nova lei deverá estimular a melhora da qualidade do ensino médio nas escolas da rede pública. 

“A escola pública passará a ser procurada por outros alunos. A tendência é recuperamos no Brasil aquilo que já foi o ensino médio público brasileiro, que permitia a entrada das pessoas na universidade”, avaliou”.

E leia também: Lei de Cotas já valerá para quem fizer Enem em 2012.

Amanda Cieglinski/Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os estudantes que participarem do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 já poderão ser beneficiados pela lei de cotas que reserva 50% das vagas para ex-alunos de escola pública. 

O projeto de lei foi sancionado ontem (29) pela presidenta Dilma Rousseff, mas na prática só passa a valer para os vestibulares de 2013, inclusive o Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

A ferramenta unifica a oferta de vagas nas universidades federais e seleciona os estudantes a partir do resultado obtido no Enem.

De acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o governo fará a regulamentação da lei até o fim de setembro para estabelecer os critérios de implantação das novas regras.

De acordo com a lei, as universidades têm o prazo de quatro anos para cumprir integralmente a reserva de 50% das vagas, assim a implantação deverá ser gradual, a depender de cada instituição. 

Isso significa que não necessariamente todas as universidades terão metade das vagas reservadas já em 2013.

O projeto de lei, aprovado pelo Senado no começo deste mês, prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais em todo o país reservem, no mínimo, 50% das vagas para quem estudou todo o ensino médio em escola pública. 

Dentro desse percentual, as vagas serão distribuídas a partir de um recorte racial proporcional à composição da população de negros, pardos ou indígenas em cada estado.

A presidenta vetou o segundo artigo da lei que previa a distribuição das vagas a partir das notas obtidas pelo aluno durante o ensino médio. O critério de seleção que será adotado é o Enem. 

A lei prevê que a política de cotas terá o prazo de duração dez anos. 

Após esse período, será feita uma avaliação dos resultados, com possibilidade de revisão das regras”.

A agonia da Celpa: 20 anos depois da nebulosa privatização, empresa tem dívidas superiores a R$ 3,5 bilhões, está à beira da falência e pode ser vendida por apenas R$ 1.

Notícia publicada no G1, enviada ao blog pelo Jota Ninos, de Santarém:

 

“Responsável pelo abastecimento do Pará, Celpa está a venda por R$1. Outra empresa já manifestou interesse em adquirir a companhia. A dívida da Celpa já ultrapassa R$ 3,5 bilhões.

Do G1 PA

Um real. É quanto vai custar a transferência do controle acionário da Rede Celpa, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Pará, para uma nova diretoria. 

O baixo valor está relacionado a dívida da companhia que já ultrapassa R$ 3,5 bilhões de reais, ônus que deverá ser assumido pelos novos donos da empresa. 

Já existe um empreendimento interessado em fechar o negócio, mas a venda depende de uma reunião marcada para o próximo sábado (1º) com os credores da Celpa, que já são cerca de 1.200. 

O administrador judicial da empresa explica que caso não haja acordo com os credores, a empresa pode decretar falência.

Entenda o caso 

Atualmente 1,8 mil residências em todo o estado são atendidas pela empresa que está com as dívidas suspensas pela justiça durante o período de recuperação judicial da instituição. 

O Ministério Público do Estado (MPE) divulgou nota técnica sobre o Plano de Recuperação da empresa, assinado por Sávio Brabo, titular da promotoria de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial.

No documento, o procurador constata a má gestão empresarial da concessionária. 

Segundo o MPE, os diretores da Celpa preferiram dividir o lucro da companhia entre outras iniciativas a realizar investimentos na empresa do Pará. 

Ainda segundo o promotor, os documentos de contabilidade da empresa são omissos, o que caracterizaria crime. 

Sobre as denúncias do MPE, o administrador jurídico da Celpa diz que não vai se manifestar sobre as informações.   

Atualmente, a Aneel analisa o plano de transição proposto pela Equatorial Energia para assumir o controle da Celpa. 

A mudança de controle prevê o aporte de recursos para quitar as dívidas contraídas nos últimos anos pela distribuidora”. 

Tem mais aqui: http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2012/08/responsavel-pelo-abastecimento-do-para-celpa-esta-venda-por-r1.html

Violência policial é legado da Ditadura, afirma Comissão da Verdade em visita ao Pará. Jatene promete criar Comissão da Verdade Estadual.

Membros da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em sessão aberta realizada ontem de manhã, na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará, ouviram relatos de integrantes da OAB local sobre violência policial e trotes violentos praticados em uma unidade da Aeronáutica em Belém.

 

Paulo Sérgio Pinheiro e Cláudio Fonteles esclareceram que a violência de hoje não será objeto do relatório circunstanciado da Comissão da Verdade, que se debruçará sobre graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 1946-1988, previstas no mandato da Comissão, entretanto deixaram claro que as recomendações que a CNV enviará ao Estado brasileiro junto com o relatório serão “voltadas para os tempos atuais”.

Segundo Pinheiro, “os países que não passaram pelo processo de Comissões da Verdade lidam mal com o passado ditatorial”. 

De acordo com o professor, as recomendações abordarão a estrutura policial brasileira de hoje. “Vamos dizer que não pode continuar como está”, disse.

Cláudio Fonteles reafirmou que a parceria com a sociedade civil e os governos dos Estados é fundamental para os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. 

“Não faremos nada sozinhos. É preciso a criação e a manutenção de uma grande rede de cidadania que torne perene a luta por um estado democrático de direito”, disse.

COMISSÃO ESTADUAL - Pela manhã, os membros da Comissão Nacional da Verdade se encontraram com o governador do Pará, Simão Jatene, que recebeu membros do Comitê Paraense pela Memória, Verdade e Justiça e representantes da Une, da União Acadêmica Paraense, do DCE da UFPA e do Levante Popular da Juventude, que pediram a criação de uma Comissão Estadual da Verdade no Pará.

O governador relatou episódios de censura de uma música que compôs para uma peça de teatro e de uma cena da mesma apresentação, disse que vai encaminhar projeto de lei para a criação da Comissão estadual e encarregou o secretário de Justiça, José Acreano Brasil Júnior, de articular esta missão.

“Um povo sem memória não é povo, é população”, declarou. 

Jatene afirmou que vai chamar os líderes de bancada para definir com seu governo um projeto de lei com apoio suprapartidário.

Os membros da Comissão da Verdade avaliaram muito positivamente o encontro. 

“O governador deu seu apoio à criação de uma comissão estadual e determinou medidas concretas à sua equipe para que isso venha a acontecer o mais breve possivel”, afirmou Fonteles.

(Fonte: Ascom/Comissão Nacional da Verdade)

Belo Monte: Xingu Vivo critica decisão de Ayres Britto.

No blog do Movimento Xingu Vivo para Sempre

 

“Sobre as decisões jurídicas de Belo Monte

O presidente do STF, ministro Carlos Ayres Brito, decidiu na noite desta segunda, 27, atender ao recurso da Advocacia Geral da União (AGU) e liberar a hidrelétrica de Belo Monte. A usina estava paralisada desde a última sexta, 24, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1).

Lamentamos profundamente a pressa do STF em decidir sobre o tema, sobretudo diante dos indícios de que não foram levados em consideração os argumentos do Ministério Público Federal, que contestaram os da AGU.

No voto do STF, foram analisados e deferidos os argumentos jurídicos dos advogados do governo, mas em nenhum momento foram mencionados os do MPF, a quem foi concedido, na última sexta, um prazo para que enviasse uma réplica ao recurso da AGU. Tal documento foi protocolado no STF na segunda, 27, às 11h da manhã. 

Estando o ministro Ayres Britto em audiência do Mensalão, é praticamente impossível que tenha estudado a exposição do MPF, uma vez que seu voto foi publicado assim que se encerrou o expediente do STF, por volta das 20h.

Mais uma vez, o que selou, neste momento, o destino das populações atingidas e ameaçadas por Belo Monte, foi uma avaliação tecnocrata de meandros judiciais que, em nenhum momento, discutiram o mérito do processo. 

Ou seja, nem a AGU nem o STF desmentiram que a falta de consulta aos indígenas do Médio Xingu no processo de licenciamento de Belo Monte é ilegal, mas em momento algum consideraram esse atentado aos direitos humanos dos afetados, à Constituição e à Convenção 169 da OIT em seus argumentos e decisões.

No momento, nem bem 10% do projeto da hidrelétrica saiu do papel. 90% da obra ainda esta por vir. 

Mas o empreendimento está prestes a barrar definitivamente o Xingu, sem ao menos ter esclarecido como indígenas e ribeirinhos transporão a barragem para chegar a Altamira pelo rio. Está aí mais um fato que explicita a urgência da paralisação de Belo Monte.

Caso a Justiça não garanta os direitos dos cidadãos e cidadãs brasileiros que habitam a região do Médio Xingu – visto que o governo federal está decidido, manifestamente, a violá-los -, Belo Monte entrará para a história do país como um dos maiores crimes do poder público nos anos pós-ditadura. 

E pior, abre o precedente para que casos semelhantes ou ainda piores se alastrem pela Amazônia.

Do ponto de vista jurídico, sabemos que o STF deve ainda votar o mérito do processo. Instamos os ministros, e, em especial, o presidente da Casa, Carlos Ayers Britto, que isto se dê em tempo hábil de não transformar Belo Monte em “fato consumado”. 

Instamos todo o Poder Judiciário a dar andamento às mais de 10 Ações Civis Públicas que estão emperradas nas várias instâncias.

Belo Monte não é e nunca foi um projeto legal. Não traz e nunca trará desenvolvimento aos povos do Xingu. 

Nós, que reafirmamos aqui a imutável intenção de continuar a lutar  pelos seus direitos, não teremos Belo Monte como uma mancha de vergonha na nossa história; que o Judiciário não permita que seja na dele”.