Mas será o Daniel Dantas?

Financiamento bicudo I




Conhecido empresário garante ter presenciado animado convescote entre representantes do “alto escalão” do tucanato paraense e emissários do enroladíssimo banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity.



Dantas estaria irritado com as invasões dos sem-terra às fazendas que teria “adquirido” no Pará – ou “grilado”, como sustentam os detratores da estrela-mor da Satiagraha.



Além disso, cultivaria certo rancor em relação à governadora Ana Júlia Carepa, que, desde a época do Senado, não se cansa de estapeá-lo.



Daí a opção$$$ de Dantas e seu poderoso Opportunity pelo tucano Simão Jatene, que enfrentará a petista nas próximas eleições ao Palácio dos Despachos.





Financiamento bicudo II



O empresário diz, também, que a campanha de Jatene terá mais duas fontes de financiamento, além do Opportunity.



Uma, os empresários ligados ao presidenciável José Serra.



Outra, a ex-Companhia Vale do Rio Doce, hoje apenas Vale, a segunda maior mineradora do mundo – que, aliás, doou 60% do dinheiro da campanha de Jatene ao Governo do Estado, em 2002, conforme mostrou este blog.



Tais fontes de financiamento, todas com dinheiro a rodo, poderiam equilibrar a disputa, frente ao peso da máquina estadual.



Resta saber como reagirá o distinto eleitor, caso se confirmem essas perigosas relações entre Jatene, a Vale e Daniel Dantas.

Propina depreciada

Não quero defender nem o Carlos Botelho, nem o JB.


Primeiro, porque não ponho a mão no fogo por nenhum dos dois.


Segundo, porque ambos já são bem crescidinhos.


No entanto, penso que é muito esquisita essa história de que o Botelho e o Jader teriam recebido propina da construtora Camargo Corrêa, pela construção dos cinco hospitais regionais paraenses.


Ora, os hospitais foram licitados e construídos durante o governo do Jatene – que, aliás, fez questão de inaugurá-los antes do início da administração petista.


Quer dizer: a título de que essa propina teria sido paga?


Além disso, égua da propina mixuruca: R$ 260 mil para o Botelho e o PT; R$ 130 mil para o PMDB e o Barbalhão.


Ou seja, uma insignificância em relação aos R$ 300 milhões investidos nos seis hospitais regionais.


Mas será que a propina de um gigante como a Camargo Corrêa anda tão depreciada que não chega nem a 0,3% da bufunfa?


E, ainda por cima, para ser paga em prestações e dividida entre os indigitados e os partidos?


Mas não vê logo que isso é propina de quinto escalão?


É o caso de se dizer: já não se faz mais propina como antigamente.


Ou, melhor ainda: “bons tempos” aqueles do Land Rover e do Banpará...

A terceira via de Almir

Pepeca na parada I



Corre solto nos bastidores políticos que Almir estaria “metendo fogo” no Pepeca, o ex-senador Luiz Otávio Campos, para que se candidate ao Governo do Estado.

Pepeca encarnaria a “terceira via” defendida por Almir, para romper a polarização entre Jatene e Ana Júlia.

Nos planos do tucanão, Pepeca teria o apoio decisivo de Jader, para chegar ao poder – embora uma fonte me garanta que o cacique peemedebista ainda não foi nem ouvido, nem cheirado acerca dessa composição.

Gente ligada a Almir não descarta a hipótese. “São várias possibilidades, não tem nada certo, mas é possível que ele (Pepeca) seja um dos nomes”, diz-me alguém.

O certo é que, segundo tucanos graduados, Almir tem mantido vários encontros com o ex “senador do governador”.

Mas, além dele, também são cogitados, para essa terceira via, os ex-vice-governadores Hildegardo Nunes e Valéria Pires Franco.

Pepeca na parada II

Fonte do blog acredita, no entanto, que a proposta de Almir não será bem recebida no PMDB.

“Não tenho nada contra o Pepeca, mas eu seria contra uma chapa dessas. Até porque não enxergo que o Almir possa significar o que já foi: pegar e eleger um poste”, diz-me.

Para a fonte, é complicado até o comportamento do tucanão. “Ele garante que não tem rancor, mas está sendo tangido por isso, sim. Ele não engendrou bem o retorno dele. No fundo, ele meteu na cabeça que o Jatene não pode ser governador”, resume.

2010 e os rolos das alianças

A parte do leão I

Infeliz e lacrimoso com o espaço conquistado pelo PMDB na chapa à reeleição da governadora Ana Júlia Carepa, o PTB parece cada vez mais inclinado a uma candidatura própria, até para barganhar uma fatia maior do bolo, no segundo turno.

E o fato é que não se pode dizer que os petebistas estão errados: por conta do cabo de guerra dos últimos meses, os petistas já colocaram à disposição dos peemedebistas um naco apreciável da coalizão.

Primeiro, ofereceram a Jader uma das vagas da disputa ao Senado. Mais recentemente, cederam na oferta da menina dos olhos do PMDB: a Vice-Governadoria.

A parte do leão II

Ao respeitável público, os peemedebistas juram que jamais pediram a Vice.

Mas, a verdade é que pediram, sim – um fato confirmado ao blog, em várias ocasiões, por diversas fontes petistas, e que até chegou a ser discutido no café da manhã de Jader com Ana Júlia, no final do ano passado.

Mesmo com a entrega dessa enorme fatia aos peemedebistas, o PT e o Governo não perderam a esperança de atrair para o acordão o bloco PR/PTB, que poderia ser compensado com várias secretarias e até com uma suplência ao Senado.

Mas, se Flexa Ribeiro e José Nery estão aí para provar que a suplência de senador não é de todo inútil, o fato é que esse naco talvez não convença nem petebistas, nem republicanos.

Até pouco tempo, como se sabe, a oferta da Vice era dada como certa para o PR, provavelmente através do vice-prefeito de Belém, Anivaldo Vale.

Além disso, vários prefeitos do PR são jatenistas desde criancinha.

Daí que é preciso um acepipe mais apetitoso para fisgar o partido, especialmente numa eleição em que ninguém imagina que bicho vai dar.

A parte do leão III

Do lado dos peemedebistas, a coisa também anda pra lá de enrolada.
Petistas apontam o tamanho e tempo de TV do PMDB como justificativa para a entrega dos melhores anéis.

Garantem que nunca tiveram problemas em ceder a Vice, embora quisessem discuti-la num contexto mais amplo, da totalidade da aliança, até para acomodar uma quantidade maior de partidos.

No entanto, agora bateram o martelo e a ofereceram publicamente.
Mas, avisam: não vão esperar indefinidamente pela reposta do PMDB.
Em outras palavras: não vão permitir que Jader empurre a decisão com a barriga até 30 de junho, o prazo fatal das convenções.

Querem uma sinalização peemedebista dentro de um prazo razoável. Possivelmente, até o final deste mês.

A parte do leão IV

E o que falta, então, para que o PMDB se acerte com o PT?

Muita coisa, diz-me um peemedebista.

Em primeiro lugar, assegura, a Vice nunca foi uma proposta do PMDB - mas, do PT.

Além disso, o partido não estaria convencido de que os petistas “aprenderam a cumprir compromissos”.

Ou, em outras palavras, que o PMDB vai poder participar efetivamente do governo, para imprimir a sua política administrativa, nos espaços que vier a ocupar.

“Essa oferta não serviu de nada, porque não estamos convencidos de que esse vice terá espaço político”, diz a fonte. E observa: “O vice pode acabar valendo menos do que um vereador de Bannach”.

Por isso, salienta, o que é preciso é repactuar a aliança.

“O PT tem de parar de tratar o PMDB como uma tendência”, resume.

E, adverte: talvez já nem haja mais tempo para tudo isso.

Siderúrgica em Marabá: agora o sertão vai crescer?

Lúcio Flávio Pinto *

Adital - Com investimento equivalente a 3,7 bilhões de dólares (5,3 bilhões de reais), o projeto da Aços Laminados do Pará (Alpa), em Marabá, é um dos maiores negócios em andamento no Brasil. Na semana passada ele foi o tema de uma audiência pública, que atraiu quase duas mil pessoas em Marabá mesmo. Ao final, quem era a favor teve mais motivos para reforçar sua posição e quem era contra não arredou pé de onde estava. Como sempre acontece em tais situações, as vozes dissonantes do coro majoritário pediram novos debates. A "questão" ainda não estaria amadurecida o suficiente para possibilitar uma decisão democrática sobre a implantação do projeto.

É verdade que o domínio do tema permanece restrito, mas não sairá desse nível mesmo se mais dezenas de audiências públicas forem promovidas. Esses encontros se transformaram em autênticos "cabos-de-guerra" entre grupos a favor e contra. O auditório assumiu a condição de platéia circense, ainda que na sua versão eletrônica pós-moderna, a da televisão (e suas extensões culturais e tecnológicas, como a internet). Ainda que a discussão seja estendida a anfiteatros da democracia direta à moda clássica dos gregos, é de se duvidar que a plena consciência seja o combustível para as deliberações. Os grupos se moverão como as massas em geral, seguindo palavras de ordem e resumos simplificados e arbitrários.

Foi por perceber essa situação que as empreiteiras Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht produziram, junto com a Eletrobrás, uma versão executiva do Relatório de Impacto Ambiental do aproveitamento hidrelétrico de Belo Monte, O resultado foi um livro de 197 páginas didático, claro, bem informativo. Podia ser lido, entendido e servir de base para aceitação ou crítica por qualquer pessoa, mesmo o não iniciado na complexidade de problemas tratados. Claro que não era satisfatório para o técnico e o especialista, sobretudo aquele que está fora da bitola dos "barrageiros" ou dos meramente "desenvolvimentistas".

As coisas começam a desandar quando o simples interessado ignora o material produzido pelos promotores das obras, por considerá-lo suspeito ou contaminado pelo vírus da malignidade incurável, e o especialista não se aprofunda nos projetos completos, fazendo uma leitura superficial ou "a vôo de pássaro". O debate se torna viciado e o círculo vira quadratura. A decisão passa a depender da força de cada lado, da astúcia, do acaso ou de fatores menos deletérios - e muito mais gravosos.

Todos os empreendimentos complexos projetados para a Amazônia deviam começar por uma intensa e profunda discussão técnica em lugares adequados, como os acadêmicos (mas nunca restrita aos acadêmicos). As partes, munidas dos seus instrumentais teóricos e práticos específicos, e movidas pelos compromissos dos seus ofícios, submeteriam os projetos aos testes de consistência.

Essa filtragem evitaria que falhas primárias só viessem a ser detectadas nas massivas audiências públicas, desviando o principal para o acessório ou sanável. Solidificado e coerente, ajustado ao rigor técnico-científico, o projeto passaria para a crítica da sociedade e a abordagem política. Essas condições é que deviam ser a marca das audiências públicas, exigidas para a concessão do licenciamento ambiental, em caráter consultivo, não como instância deliberativa (que é o Conselho do Meio Ambiente). Sem a discussão restrita no primeiro estágio, de consolidação, o circo armado nas audiências se torna inócuo. A definição na medição de forças pode atender a vários interesses, não, necessariamente, ao interesse público. Mas por que não se modifica o rito? Quem tiver a prenda que a apresente.

Eu li o EIA-Rima produzido (mais uma vez) pela Brandt, de Belo Horizonte, terra de origem da antiga Companhia Vale do Rio Doce, e apresentado em outubro do ano passado. É um bom documento, praticamente esgotando o elenco dos impactos socioambientais positivos e negativos do projeto. Nada ficou de fora. Não posso garantir se todos os pontos foram tratados satisfatoriamente, mas eventuais insuficiências não constituem o aspecto mais importante da abordagem.

O principal é o acompanhamento, em tempo real, de cada etapa da implantação da siderúrgica. Só assim será possível identificar seus efeitos, sua adequação à previsão e as providências para evitar, circunscrever, mitigar ou eliminar as conseqüências ruins dessa intervenção. O fundamental, portanto, é a construção de um centro de monitoramento do projeto, sujeito não só à fiscalização dos representantes dos órgãos públicos competentes como dos representantes da sociedade civil, devidamente credenciados para essa tarefa.

Uma unidade do porte industrial da Alpa, produzindo 2,5 milhões de toneladas anuais de placas de aço, precisará de um apreciável volume de energia. A previsão é de 107 megawatts. A empresa será auto-suficiente, graças a dois turbo-geradores, com potência para 130 MW. Na folga, poderá ceder energia para Marabá. A empresa assegura que utilizará gases de processo para a geração, mas provavelmente terá também que recorrer a carvão mineral. Ela importará 1,9 milhão de toneladas por ano, principalmente para transformar em coque, que, junto com um milhão de toneladas de calcário, entrará no alto-forno para produzir gusa, da qual sairá a bobina quente para as placas finais. Esse processo precisa ser acompanhado com extrema atenção para evitar a poluição do ar.

Outro momento vital está relacionado à água. Captando mais de mil metros cúbicos por hora, a siderúrgica terá que funcionar em circuito fechado de reciclagem (como em relação a todos os seus insumos) para evitar um impacto mais forte sobre a hidrografia da área. Ela precisará descartar 1,3 milhão de metros cúbicos por ano de resíduos perigosos (além de embarcar para fora 100 mil toneladas de coque excedente e 587 mil toneladas de escória). O centro de monitoramento em tempo real é indispensável para o controle dessas operações.

Questões como essas têm tal característica técnica que não deveriam mais estar provocando celeuma intensa, como ainda acontece. Se persiste a desconfiança é porque a imagem de seriedade e compromisso das empresas ainda não se consolidou (e algumas não parecem empenhadas em conquistar esse troféu). Da mesma forma, alguns representantes da sociedade não têm desempenhado com seriedade o papel de intermediação que lhes cabe. Um bom e acessível núcleo de acompanhamento parece ser a melhor maneira de resolver esse impasse.

Mas há ainda questões pendentes, que não constam do processo de licenciamento e por isso não estão no EIA-Rima. Uma delas é sobre o impacto humano da obra. Durante sua implantação, a siderúrgica vai gerar 16 mil empregos. O número cairá para um terço quando ela entrar em operação, em dezembro de 2013, se o cronograma atual for cumprido. Os empregos diretos permanentes serão ainda menores: 2.600. Os outros 2.500 serão terceirizados. É preciso ter esses números em consideração para evitar uma inserção traumática do empreendimento na região e, sobretudo, em Marabá.

A cidade tem crescido de forma caótica há vários anos. A violência é sua marca histórica, desde as origens, em função dos ciclos de presença e ausência dos homens, que se deslocavam da cidade para as áreas de extrativismo no interior, e voltavam trazendo (ou encontrando) os impulsos do conflito. Essa característica se multiplicou várias vezes com os "grandes projetos", consagrando tristemente a cidade como "Marabala".

Deve-se treinar com urgência mão-de-obra qualificada e semi-qualificada no próprio local para tentar reduzir a intensa imigração previsível (e já em curso). Deve-se também preparar pessoas para criarem negócios destinados a atender a terceirização, multiplicando sua irradiação. A Vale não tem interesse em nada além da placa de aço, um produto que não é nobre na atual configuração do mercado siderúrgico. Aparentemente, é vantajoso avançar - mesmo que seja só até esse estágio - na verticalização. O Brasil é responsável por 18% do minério de ferro (com o restante da América Latina, a participação chega a 25%) e apenas 2,5% da produção de aço.

Para que a produção da Alpa conquiste novos mercados ou desloque fornecedores, em especial no mercado asiático, é preciso reter o custo de cada tonelada num valor entre 400 e 500 dólares, segundo o projeto. Os chineses, que estão um degrau acima (entre US$ 500/600), e os japoneses (US$ 700) poderão achar melhor importar do que produzir placas.

Mas é bom não esquecer que o principal problema dos chineses é o minério, do qual só têm em seu território 14% do que precisam para seus 500 milhões de toneladas de aço, que correspondem a 38% do mercado mundial. Nesse caso, a Vale exportará tudo que puder. A verticalização não irá além. A relação custo/benefício entrará em desequilíbrio. E alguém que fizer um cálculo mais sofisticado em torno do valor comercial e do teor de hematita no minério de ferro de Carajás (de 65%), ficará na dúvida sobre os ganhos com sua queima para chegar à pureza de 94% na gusa. Ou mesmo sobre as placas de aço.

Nessa avaliação, deve-se levar na devida conta o significado de instalar uma aciaria de médio porte (para os padrões atuais) no interior da região amazônica, ao invés de seguir a rotina da fixação no litoral. Em Minas Gerais, essa decisão, que já tem mais de meio século (a partir da inauguração da siderúrgica da Mannesmann, o último ato de Getúlio Vargas, na companhia de Juscelino Kubitscheck, antes de se suicidar, em 24 de agosto de 1954), teve um efeito benéfico inegável. Mas os mineiros procuraram não ficar dependentes de uma só aciaria nem do processo siderúrgico. Buscaram a diversificação e o maior dos efeitos multiplicadores possível. É a diretriz que também deve ser buscada desde já na região do Tocantins-Araguaia paraense.

Ainda na fase de projeto, a Alpa já motivou iniciativas como a terceira fase do distrito industrial de Marabá, em localização melhor do que as duas etapas anteriores (embora sob uma controversa desapropriação da área), e o desvio de um trecho da rodovia Transamazônica. As eclusas de Tucuruí, vitais para o projeto, estão em vias de conclusão. Mas ainda será preciso investir - e pesado - para viabilizar a hidrovia de 511 quilômetros entre Marabá e Vila do Conde, onde também serão exigidos custos para a capacitação do porto para as novas cargas.

A empresa precisa participar dessas obras, sem as quais o fluxo poderá continuar a ser feito pela ferrovia privativa da Vale, até São Luiz do Maranhão (que tem o inconveniente de estar 220 quilômetros mais longe do que Vila do Conde e ter um frete mais caro). O terminal hidroviário em Marabá não poderá ser exclusivo da Alpa e dos seus produtos: terá que prever carga geral para proporcionar benefícios maiores.

A agenda ainda é grande e repleta de lacunas, que não serão preenchidas se o tratamento da questão for emocional ou baseado em informações superficiais, restritas ou desligadas de uma visão de conjunto. Como, infelizmente, parece estar acontecendo, mais uma vez, em relação a um "grande projeto".

* Jornalista paraense. Publica o Jornal Pessoal (JP)

http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=44265

A ditadura e os fantasmas do Brasil

No blog Taqui pra ti



BRASIL: A LAGOA DOS NEGROS

José R. Bessa Freire

Os índios mapuches e os camponeses que vivem às margens de uma lagoa, ao sul do Chile, juram que, de vez em quando, aparecem boiando no espelho d’água cabeças negras, com cabelo pixaim. Dizem que as cabeças vão surgindo, uma depois da outra. Dizem que ficam de bubuia, flutuando por um instante fugaz e, depois, voltam para o fundo da lagoa, conhecida, por isso, como Laguna de los Negros. Algumas histórias que ainda hoje circulam falam em oito cabeças, outras em vinte e até mais.

Já tentaram fotografar as aparições, mas elas se mostram apenas em uma fração de segundo. Só quem pode vê-las é o morador da região, que sabe das coisas. Para os citadinos desinformados, vindos de fora, elas são invisíveis. Aí, como nada vêem, esses analfabetos da oralidade acham que tais “visagens” e “histórias de assombração” não passam de “fantasia de índio”, “superstição de camponês”, “crendice absurda”, “invenção”, “mentira” ou, no melhor dos casos, “puro folclore”, incompatível com a modernidade, a tecnologia, o pensamento científico, a metrópole, a internet.

Foi aí que um historiador, para quem só vale o que está escrito, vasculhou arquivos em busca de pistas que explicassem o fato. Descobriu na documentação antiga que o colonizador espanhol decapitava os índios ou amarrava uma pedra no pescoço deles, atirando-os no fundo daquela lagoa, que ainda guarda o mistério e o encanto do tempo em que foi mais larga e profunda.

O último registro escrito dá conta de um motim ocorrido em janeiro de 1804 no navio negreiro Prueba, quando 72 escravos trazidos da África em jaulas, como bichos, se revoltaram, mataram 18 marinheiros e exigiram que o capitão, chamado Carreño, voltasse pro Senegal. No retorno, um navio norteamericano atacou o barco e trucidou os revoltosos. Oito sobreviventes presos – um deles de nome Mure - foram condenados à morte e atirados no fundo da lagoa, de onde, de tempos em tempos, emergem.

As aparições

O pesquisador uruguaio Nestor Ganduglia, que sabe ler oralidades, considera as aparições como uma estratégia de preservação da memória popular. É assim que as pessoas humildes fazem: não escrevem livros, mas gravam suas experiências, quase sempre amargas e dolorosas, na paisagem, nos costumes, nos rituais, nos cantos, nas vozes que transmitem suas narrativas lendárias, criando redes subterrâneas que mantêm a memória viva em um mundo dominado por versões oficiais – ele diz.

A História oficial - relato escrito dos vencedores - apaga os crimes hediondos e afoga as atrocidades dos poderosos no lago do olvido. Milhares de ossadas permanecem insepultas nas águas da nossa América. Para serem lembradas é que, de vez em quando, sobem á tona na voz do povo, que resiste ao esquecimento e manifesta seu assombro, ao repassá-las oralmente de uma geração a outra, transpondo as barreiras do tempo.

Eis o que eu queria dizer: o Brasil é uma enorme Lagoa dos Negros. Os horrores da escravidão foram esquecidos e os bandeirantes, que assassinaram índios, transformados em heróis. As narrativas das comunidades quilombolas, dos povos de terreiro e das aldeias indígenas continuam fora da sala de aula, do museu, do monumento e da mídia, apesar de uma lei recente obrigar sua inclusão nas escolas.

O atual debate sobre a ditadura militar revela como a memória é apagada. Durante vinte anos, a repressão política seqüestrou, prendeu, espancou, torturou e exilou milhares de pessoas, deixando um saldo de 144 mortos sob tortura e 125 desaparecidos, cujos cadáveres não foram localizados, entre eles o do amazonense Thomaz Meirelles, aqui citado no domingo passado.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, ex-ministro da Justiça no governo FHC, de forma apressada, declarou ontem que os militares brasileiros desaparecidos sob os escombros no terremoto do Haiti não estão mais vivos. “A expressão desaparecido é técnica. Significa corpo não encontrado” – disse, prometendo localizar os cadáveres. Não quer, porém, igual tratamento aos desaparecidos políticos, que permanecem soterrados nos inacessíveis arquivos dos órgãos de repressão.

As memórias

Na disputa pela memória, o presidente Lula assinou decreto, contendo um montão de resoluções aprovadas na 11ª. Conferência Nacional de Direitos Humanos, entre as quais a criação da Comissão da Verdade, encarregada de esclarecer “as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política” durante a ditadura militar.

Lula explicou, anteontem, em entrevista a TV Mirante, no Maranhão, que o decreto manifesta apenas uma intenção: “O governo pode aceitar tudo, pode aceitar 80% ou 30%. Uma parte pode ser transformada em lei, a outra fica no programa”. A proposta pode ou não ser encaminhada como projeto de lei ao Congresso Nacional, onde vai ser analisada, discutida, emendada e votada, podendo ser aprovada ou rejeitada. O que a Comissão da Verdade vai fazer depende disso tudo e dos poderes a ela atribuídos.

Embora a Comissão da Verdade seja apenas uma proposta indicativa, bastante tímida, sem poder legal, mesmo assim os comandantes militares reagiram contra ela como senhores e donos da memória nacional, papel que não lhes cabe constitucionalmente. Não querem sequer que a idéia seja discutida. Foram intransigentes. Exigiram que a expressão “repressão política” fosse apagada no novo decreto. Foram obedecidos. Os arquivos militares continuam fechados. Só nos resta resistir, mantendo os torturados de bubuia no lago de nossa memória.

A tortura é considerada ilegal até mesmo pela legislação arbitrária de qualquer ditadura. Mas os torturadores só foram julgados – como Pinochet no Chile, depois de preso em Londres - quando os países que praticaram esse crime hediondo foram redemocratizados: Chile, Argentina, Uruguai, Portugal, Espanha, Grécia. Os processos judiciais atestaram a existência da democracia e contribuíram para recuperar a memória.

A Argentina acaba de abrir os arquivos da ditadura. O Chile investiu US $20 milhões para construir o Museu da Memória e dos Direitos Humanos, um edifício de cinco andares, projetado – oh ironia! – por um escritório paulista de arquitetura. Tem um arquivo no subsolo aberto para consulta, milhares de fotos, cartazes, textos e testemunhos em vídeos com crianças em busca de seus pais e avós, além de um espaço – o velatón – onde o acrílico reproduz as velas que eram acesas nos locais de execução.

Revanchismo? Insensatez? Não, apenas compromisso com a História. Cutucar a onça com vara curta? Pode ser se não sabemos o tamanho da nossa vara. Mas ninguém quer torturar os torturadores, apenas que respondam, dentro da lei, pelos atos que cometeram, assegurando-lhes um direito que eles não concederam às suas vítimas: o de ampla defesa. A impunidade deles contribui para que, ainda hoje, a tortura continue praticada em nosso país contra presos comuns, de origem pobre.

Muitas cabeças ainda vão boiar no lago da memória, até que o Brasil, efetivamente, se redemocratize e tenha consciência de que o futuro só se transforma se encararmos o passado. Por isso é que a memória é tão importante.

http://www.taquiprati.com.br/home/index.php

Chance zero

Aécio Neves garante que não vai ser vice de José Serra, de jeito nenhum. A entrevista do governador de Minas ao Terra Magazine está aqui http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI4211172-EI6578,00.html

PM invade Sindicato dos Jornalistas de SP

No Portal Vermelho:





Quatro policiais militares invadiram, fardados e armados, as dependências do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo, na última quinta-feira (14), durante ato em defesa do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, no auditório Vladimir Herzog. Cerca de 200 pessoas estavam reunidas.

A entidade solicitou audiência com o secretário de Segurança Pública do Estado, Antonio Ferreira Pinto, para obter esclarecimentos dos motivos da invasão. Também foram enviados ofícios para dar conhecimento dos fatos à Ouvidoria da Polícia Militar paulista, à Secretaria Especial de Direitos Humanos, às presidências do Senado, da Câmara Federal e da Assembleia Legislativa paulista.

Segundo nota assinada pelo presidente do sindicato, José Augusto de Oliveira, a presença dos policiais militares nas dependências da entidade, sem terem sido solicitados, tinha a nítida tentativa de intimidar os participantes. “O sindicato exige que as autoridades da Segurança Pública no Estado de São Paulo deem uma resposta a este abuso de autoridade que nos lembra os velhos costumes da ditadura, que não podemos aceitar de maneira alguma.”



Leia a íntegra nota.




Sindicato protesta contra intimidação policial

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, indignado, lamenta e protesta contra a invasão realizada na noite do último dia 14 por policiais militares, durante realização de ato em defesa do III Plano Nacional de Direitos Humanos, que tinha nítida tentativa de intimidar os participantes.

A intimidação já havia ocorrido por volta do meio-dia durante a entrega protocolada de carta à presidência da República no seu escritório de São Paulo, na esquina da avenida Paulista e Rua Augusta A PM por duas vezes exigiu saber “o nome dos responsáveis” pelo evento – do qual participaram cerca de 30 pessoas e foi totalmente pacífico.

Mais tarde, por volta das 18 horas, um sargento da PM veio à sede do Sindicato para saber que tipo de ato estava sendo preparando para a noite. Depois de receber explicações de que se tratava de cerimônia interna, o sargento pediu o número da carteira de identidade do nosso diretor André Freire – o que já é um abuso.

À noite, por volta de 21 horas, com o auditório lotado por cerca de 200 pessoas, dois PMs, fardados, invadiram o auditório e disseram “estar cumprindo ordens superiores”. Foram convidados a sair.

Diante disso, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo exige das autoridades da Segurança Pública no Estado de São Paulo que dêem uma resposta a este abuso de autoridade que nos lembra os velhos costumes da ditadura, que não podemos aceitar de maneira alguma.

Aguardamos audiência com o secretário de Segurança para saber de quem exatamente partiu essa ordem, para que seja responsabilizado por tamanho arbítrio.

José Augusto Camargo
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo

http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=8&id_noticia=122856

Zilda Arns

O blog lamenta a morte da médica Zilda Arns, que fará uma falta danada ao mundo.

Zilda salvou da morte milhões de pessoas, especialmente criancinhas castigadas pela fome.

Foi, de fato, uma cidadã de enorme estatura, um ser humano invejável.

O tipo de pessoa que faz a gente acreditar que há, sim, alguma coisa de bom e sublime no animal humano.

Que Deus a receba em seus braços com o mesmo amor, com a mesma ternura que ela recebeu e amparou meninos e meninas de todo o mundo.

Embora com atraso, fica aqui o registro da Perereca.

Bancários em chamas

Com a postagem “A arrogância do poder fede à ditadura”, a Associação dos Funcionários do Banpará (AFBEPA) estapeia o Sindicato dos Bancários. Aqui http://afbepacoragem.blogspot.com/2010_01_01_archive.html#4161553365240245549

MP quer suspensão do licenciamento da Alpa

O Ministério Público (MP) Federal e o MP do Estado do Pará encaminharam nesta segunda-feira, 18 de janeiro, recomendação conjunta à Superintendência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) solicitando a realização de audiências públicas sobre o projeto da siderúrgica da mineradora Vale em Marabá, no sudeste paraense.



O MP advertiu que o caso pode ser encaminhado à Justiça se o processo de licenciamento ambiental não for suspenso até que as audiências públicas necessárias sejam realizadas de acordo com a legislação, que, para o MP, foi desrespeitada pela empresa. Assim que receber oficialmente a recomendação, a Sema tem 20 dias para dar resposta ao MP.



Além da suspensão do licenciamento da Aços e Laminados do Pará (Alpa) e da abertura de novo prazo para pedido de audiências públicas, as promotoras de Justiça Mayanna Silva de Souza Queiroz e Aline Tavares Moreira e o procurador da República Tiago Modesto Rabelo querem que seja realizada nova audiência em Marabá e que sejam programadas outras audiências públicas onde for necessário para garantir a efetiva participação das comunidades dos municípios de Bom Jesus do Tocantins, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Itupiranga, Nova Ipixuna, Parauapebas, São Domingo do Araguaia, São Geraldo do Araguaia e São João do Araguaia.



Para essas novas audiências, o MP pede que sejam estabelecidas regras que permitam a concreta participação de todos os presentes e que seus representantes possam se manifestar sobre os Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) por um prazo equivalente ao concedido ao empreendedor da obra.



Segundo o MPF, é necessário que o Rima e as especificações da área relativa ao empreendimento sejam submetidos à devida apreciação de diversas entidades da sociedade civil e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que a autarquia possa verificar eventual sobreposição de áreas e avaliar as consequências do empreendimento nos assentamentos a serem afetados.



“A audiência não é um mero ato informativo, mas um processo participativo de produção de conhecimento, com procedimentos adequados, hábeis a viabilizar conhecimento e consenso pela população afetada acerca das consequências positivas e negativas do empreendimento”, enfatiza o representante do MPF e as promotoras de Justiça na recomendação enviada ao secretário estadual de Meio Ambiente, Aníbal Picanço.



As promotoras de Justiça e o procurador da República criticam no documento vários aspectos da única audiência pública realizada, no último dia 7, em Marabá: falta de divulgação adequada do evento; o MP não foi devidamente convocado para a audiência, nos termos da legislação; o EIA/Rima não foi colocado à disposição da população de Marabá e temas relevantes não foram debatidos.



“Todos os diversos pontos atacados para fundamentar os termos da recomendação revelam clara violação de princípios e dos atos normativos pertinentes, segundo afirma e demonstra o MP no documento endereçado à Sema”, observa o procurador da República.




(Fonte: Ascom/MPF)

Moradia popular terá R$ 3 bi de investimentos

O governo federal, por meio do Ministério das Cidades, anunciou a liberação de R$ 3 bilhões para ações de moradia popular do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no último dia 12 de janeiro, sendo R$1 bilhão exclusivamente para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, em municípios com menos de 50 mil habitantes. Os recursos são do Orçamento Geral da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).



Com os recursos do “Minha Casa, Minha Vida”, que serão repassados a estados e prefeituras, a previsão é construir 74 mil habitações para famílias com renda de até R$1.395. Segundo o ministro das Cidades, Márcio Fortes, duas mil propostas foram selecionadas, num total de 2.014 municípios atendidos. Cidades vítimas de calamidade pública tiveram prioridade na seleção e no acesso aos recursos.

O Nordeste é a região que mais receberá recursos dessa fase do programa: R$ 540 milhões, seguido pelas regiões Norte e Sudeste, com R$ 161 milhões cada. Os estados do Sul receberão R$ 76,2 milhões, e os do Centro-Oeste, R$ 60 milhões.

Os contratos garantirão subsídio de até R$ 16 mil no valor dos imóveis, com contrapartida de valor simbólico pelos beneficiários. Estados e municípios têm até o dia 31 de março para assinar os contratos com as instituições financeiras.

Até o fim de dezembro de 2009, o número de contratos assinados no “Minha Casa, Minha Vida” era de 250 mil, um quarto da meta prevista no lançamento do programa, de um milhão de casas. O ministro Márcio Fortes disse que pelo menos 600 mil contratos estão habilitados para obtenção do financiamento de acordo com os critérios o programa.

Já o programa Pró-Moradia vai receber R$ 2 bilhões para financiamento de 54 projetos em 13 estados. O dinheiro deve ser aplicado em ações de urbanização de assentamentos precários e áreas de risco, construção de casas populares e desenvolvimento institucional.

Segundo o deputado federal Zé Geraldo, além de direcionar recursos para contribuir com a retomada da vida de milhares de atingidos pelas enchentes no Brasil, a iniciativa do governo federal contribui para ampliar a geração de empregos em todos as regiões brasileiros, pois o setor da construção civil é um dos segmentos econômicos que envolvem outras setores do mercado na circulação de mercadorias para a construção de moradia. É governo combatendo firme ao déficit habitacional e garantindo mais qualidade de vida para a população”, finaliza.

(Fonte: Ascom/Deputado Zé Geraldo)

Uma farra com dinheiro público

No Congresso em Foco:

Um Senado que quase vale

por dois, nos gastos

Despesas dos senadores com verba indenizatória em 2009 dariam para pagar outros 81 senadores por oito meses

Renata Camargo e Edson Sardinha




Os parlamentares brasileiros gastam muito, e quem paga a conta é o contribuinte. O Senado ressarciu R$ 10,74 milhões de despesas que os senadores atribuíram ao exercício do mandato apenas em 2009. Com o valor, seria possível manter outro Senado por quase um ano. Mais precisamente, pagar oito meses de salário (R$ 16,5 mil) para outros 81 senadores. Trazendo os números para uma realidade mais próxima do brasileiro, daria para garantir um salário mínimo (R$ 510) a 21.058 trabalhadores ou, ainda, comprar 102.735 cestas básicas (tomando-se o valor mais alto, de São Paulo, de R$ 104,54).



O Congresso em Foco apresenta hoje os detalhes de como cada senador foi reembolsado, mês a mês, por meio da chamada verba indenizatória no ano passado. Cada gasto, cada detalhamento. Os dados fazem parte de levantamento feito pelo site no Portal da Transparência, do Senado.



O benefício é destinado aos parlamentares para cobrir gastos com aluguel de imóvel, materiais de escritório, locomoção, consultoria, alimentação e outras despesas relacionadas ao exercício do mandato. A verba é utilizada por meio de ressarcimento, ou seja, os senadores fazem a compra e apresentam a nota fiscal ao Senado. Cada parlamentar tem direito a gastar até R$ 15 mil mensais.



Dos 86 senadores que exerceram o mandato no ano passado, quatro parlamentares gastaram o limite de R$ 180 mil a que tinham direito para cobrir o total de suas despesas: Fernando Collor (PTB-AL), Demóstenes Torres (DEM-GO), Gilvam Borges (PMDB-AP) e João Ribeiro (PR-TO). Apenas dois – Marco Maciel (DEM-PE) e Pedro Simon (PMDB-RS) – não tocaram na verba.



Os gastos de 2009 apontam uma ligeira queda (4,6%) em relação aos R$ 11,2 milhões registrados em 2008. Essa redução coincide com a maior transparência nos gastos: desde abril do ano passado, o Senado passou a identificar na internet as empresas contratadas pelos senadores. Até então, essas informações eram mantidas no mais absoluto sigilo.




Despesas em alta




Combustíveis, lubrificantes, hospedagem, alimentação e aluguel de veículos compõem o item mais usado pelos senadores para pedir ressarcimento ao Senado. Ao todo, R$ 4,2 milhões da verba indenizatória foram usados para cobrir despesas dos gabinetes com hotéis, restaurantes e bares, postos de gasolina, aluguel de carro e táxi aéreo. Dinheiro suficiente para cobrir, por exemplo, 13 anos de diária no Copacabana Palace, no Rio de Janeiro (R$ 840 a diária). Só o senador Romeu Tuma (PTB-SP), como mostrou na segunda-feira (18) o Congresso em Foco, gastou R$ 14 mil em três diárias num resort country de luxo em Barretos (SP), durante a famosa Festa do Peão de Boiadeiro da cidade.



Somente a despesa dos dez parlamentares que mais gastaram com combustível nos últimos nove meses de 2009 daria para bancar 291 viagens de carro (com a gasolina a R$ 2,80) entre as duas capitais mais distantes do país, Porto Alegre (RS) e Boa Vista (RR), separadas por 5.348 km. Juntos, eles gastaram R$ 436,63 mil para abastecer seus veículos. Dinheiro suficiente para rodar 1,5 milhão de quilômetros, ou cruzar 115 vezes a Terra (o diâmetro da Terra é de 13 mil quilômetros).



O aluguel de escritórios políticos foi o segundo item de maior despesa no ano passado. Os senadores consumiram R$ 2,58 milhões para manter as instalações de suas representações políticas nos estados que representam. O senador Gilvam Borges, por exemplo, recebeu R$ 300 mil nos últimos dois anos para ressarcir despesas mensais de R$ 15 mil com o aluguel de um escritório político em Macapá. No local indicado pelo senador, funciona uma fábrica de toldos.



A íntegra da matéria, que é imperdível, está aqui:
http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=21&cod_publicacao=31520

Nossa Alma Negra 1 - Clementina

CLEMENTINA DE JESUS!

Tortura Nunca Mais

Como vocês já devem ter adivinhado pela minha ausência, estou toda enrolada - com o trabalho e até com a necessidade de mudar de casa até o final deste mês.


Ontem, havia separado várias postagens, e simplesmente não tive tempo de colocá-las no ar.


Peço, portanto, a compreensão dos leitores, uma vez que só vou poder atualizar este blog no final de semana.


Mas, vou deixar aqui, nesse breve intervalo de que disponho, uma crônica que colhi no blog “Taqui pra ti”, do professor José Ribamar Bessa Freire.

(Todas as crônicas dele que li, aliás, são deliciosas – tanto que pedi, e ele me deu, autorização para publicá-las.)


A crônica, “A Paçoquinha da Dona Maria”, relata, de forma tocante, a história da tortura e “desaparecimento” do amazonense Thomaz Antônio da Silva Meirelles Neto, nas mãos da ditadura militar.


E por nos fazer sentir, por um pouco que seja, a dor de dona Maria, mãe de Thomaz, vale mais do que mil panfletos, nesse momento em que discutimos o Plano Nacional de Direitos Humanos.


Aliás, não percam o especial deste blog sobre o PNDH. Está aqui http://pererecadavizinha.blogspot.com/2010/01/especial-o-pndh-e-pororoca-da-sociedade.html


Deixo com vocês a crônica de José Ribamar Bessa Freire. No final de semana, quero ver se comento toda essa remexida que se pretende fazer em nosso passado:





A PAÇOQUINHA DA DONA MARIA



José Ribamar Bessa Freire





Se fores jovem, leitor (a), grava no bronze da tua memória este nome: Thomaz Antônio da Silva Meirelles Neto. Desafia, dessa forma, o ministro da Defesa Nelson Jobim e os comandantes militares, que não querem o funcionamento da Comissão da Verdade prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos. Diz pra eles que a gente quer saber, entre outras coisas, o que aconteceu com o único amazonense incluído na lista oficial dos desaparecidos na ditadura militar.



- Eles tiraram duas vidas: a minha e a do meu filho. Eu não vivo mais. Hoje só estou vegetando. Eu não esqueço do meu filho nem um minuto. Meu filho era muito inteligente. Era educado. Um príncipe. Todos gostavam dele. Não quero indenização. O que quero é a verdade, nada mais, só quero saber onde está o meu filho - disse dona Maria Meirelles, em entrevista a Jocilene Chagas, em 1995.



Cadê o Thomazinho? Nascido em 1º de julho de 1937, em Parintins (AM), ele, já órfão de pai, mudou para Manaus, em 1950, onde estudou no Colégio Estadual do Amazonas. Viajou em 1958 para o Rio de Janeiro, e ali se destacou no movimento estudantil. Eleito secretário geral da UBES - União de Estudantes Secundaristas, em 1961, atuou no Centro Popular de Cultura (CPC) da UNE. Em 1963, ganhou bolsa de estudos para estudar na Universidade Lomonosov, em Moscou.



Lá, encontrou uma menina de Manaus, do bairro de Aparecida, Miriam Marreiro, que estudava Direito na Universidade Patrice Lumumba. Com ela teve dois filhos: Larissa, nascida na Rússia, em 1963, e Togo, em 1967, no Brasil, para onde o casal voltou. O pai sequer acalentou o filho nos braços, pois foi logo preso e torturado. Larissa, que falava russo, ficou escondida na casa do ator Carlos Vereza, que conta:



- Uma vez fui à padaria comprar pão e ela começou a pedir doce em russo. Fiquei apavorado porque estávamos no auge da ditadura, e comecei a fingir que era pesquisa de som o que ela estava fazendo... ”.



Uma dor




Thomaz, libertado em 1973, entrou na clandestinidade. Foi aí que dona Maria viajou ao Rio. Queria ver o filho, fazer-lhe carinho, aliviar-lhe a dor. Acontece que, perseguido pela polícia, ele estava sempre mudando de esconderijo. O encontro aconteceu tarde da noite, num “ponto” de Copacabana, em fevereiro de 1973:




- Meu filho estava bastante machucado. Tinha muitas marcas no corpo. A gente cria um filho com tanto carinho para que sofra tanto. Ele deitou, colocou a cabeça no meu colo. Conversamos sobre as coisas de Parintins. Ele gostava de paçoca. Até uma paçoquinha levei para ele, feita por mim, no pilão.




Essa foi a última vez que dona Maria viu o filho. Alguns meses depois, em julho, a policia invadiu a casa de Miriam, levando-a para o DOI-CODI na Rua Barão de Mesquita, onde durante dois meses foi submetida à tortura. Quebraram-lhe a boca, os dentes e as pernas. Saiu da prisão amparada por um par de muletas. Mas não disse onde Thomaz estava.




Thomazinho, então dirigente da Ação Libertadora Nacional (ALN), continuou clandestino, até que caiu preso no dia 7 de maio de 1974, e nunca mais foi visto. O Arquivo do DOPS/SP guarda um documento que registra a data da prisão, efetuada “quando viajava do Rio para São Paulo”, o que foi confirmado por Relatório do Ministério da Marinha. Anos depois, o ‘Correio da Manhã’ (03/08/79) noticiou que Thomaz estava numa lista de 14 mortos. Mas somente em 1995, a Lei 9.140/95 o considerou oficialmente desaparecido. Seu corpo até hoje não foi localizado.




Os criminosos que torturaram e mataram presos políticos - como Thomaz Meirelles - permanecem impunes, protegidos por uma cortina de silêncio. Mas a discussão acaba de ser reaberta, com o decreto assinado pelo presidente Lula, no último 21 de dezembro, instituindo a terceira etapa do Programa Nacional de Direitos Humanos, que prevê a criação até abril de 2010 da Comissão Nacional da Verdade, encarregada de investigar torturas durante a ditadura militar, o que já deu certo em outros países.




Uma flor




O Lula assinou o decreto? Ah, Margarida, pra quê? O ministro da Defesa, Nelson Jobim, fantasiado com aquele uniforme verde-oliva de combate com o qual aparece nos telejornais e, apoiando os comandantes militares, decidiu peitar o Lula. Se fosse há 40 anos, dariam um golpe. Agora, ameaçam pedir demissão. Acham impertinência e revanchismo a gente perguntar o que aconteceu com o Thomazinho e exigir que seus torturadores sejam processados.




Outro “general” disfarçado de verde, Alfredo Sirkis, vereador do PV do Rio de Janeiro, concordou com Jobim e com os militares. Parece que a senadora Marina Silva está muito mal acompanhada. A Comissão da Verdade – escreve Sirkis - pode “reviver uma guerra que terminou há 30 anos, criar um elemento de discórdia na relação com as Forças Armadas, trazendo polarizações do passado para complicarem o presente”. Será?




Ou seja, o país não deve discutir seu passado para “não complicar o presente”. Alegam que a Lei de Anistia, de 1979, perdoou todos os crimes políticos, inclusive os cometidos por torturadores. Colocam ambos no mesmo saco. De um lado, os torturados, presos, condenados, perseguidos, mortos, que combatiam um governo militar, ilegítimo, cujos componentes ocuparam o poder à força, rasgando a Constituição e depondo o presidente eleito pelo voto popular. De outro, os torturadores, que sem nada sofrer e pagos pelo Estado tomado de assalto, cometeram crimes imprescritíveis contra a Humanidade.




Querem que a gente finja que não houve nada, que os assassinos de Thomaz já foram perdoados. Mas, perdoar a quem, se estão protegidos pelo sigilo da documentação? Dona Maria não sabe a quem perdoar. Os arquivos dos três centros de informações militares – CIE, CENIMAR e CISA – até hoje uma ‘caixa preta’, não foram recolhidos ao Arquivo Nacional, como manda a lei. Como anistiar quem nunca foi condenado, sequer identificado?




- Não é possível construir uma nação, se não formos capaz de perdoar – escreveu em 1882 o pensador francês Ernest Renan. É verdade. Mas perdoar não é apagar a memória. Ao contrário, só pode haver perdão, se houver a consciência da ofensa.




Nessa disputa pela atualização da memória, grava, leitor (a), no teu bronze, o nome de Thomaz Meirelles. Compartilha a dor de suas mulheres: Maria, Miriam, suas irmãs Lea, Leny, Leda e Lygia, a filha Larissa, além de Togo. É uma forma de resistir, de dizer que não vamos esquecer a paçoquinha da dona Maria, que morreu há dois anos, sem saber onde colocar uma flor ou acender uma vela para o filho. Quando a Comissão da Verdade localizar o túmulo, nós faremos isso por ela.




http://www.taquiprati.com.br/home/apresenta-cronica.php?cronica=cronica10-01-2010

Eles não usam black-tie*

A governadora Ana Júlia Carepa escreveu, ontem, em seu blog, sobre a adolescente de 16 anos que foi mantida presa durante 22 dias.


Transcrevo a postagem para, ao final, fazer alguns comentários.


Eis a postagem da minha xará:




“Situação da jovem J.C.S.




Na posição que ocupo - e que muito me honra - não posso fazer julgamentos precipitados, tenho que seguir a lei e, acima de tudo, tenho que enfrentar com serenidade todas as situações – boas ou más – que ocorrem em meu governo.

É por essa razão que o caso da jovem J.C.S deve ser esclarecido ponto por ponto.

Não é verdade que o caso da jovem J.C.S seja idêntico ao triste episódio da menina de Abaetetuba. E a diferença é exatamente um decreto que assinei em novembro de 2007 que proíbe que mulheres fiquem privadas de liberdade em delegacias juntamente com os demais detentos.


Ela foi levada à seccional do Comércio por furto e como ali funciona uma delegacia, foi conduzida a uma prisão feminina, conforme determina o decreto que assinei em novembro de 2007.


No caso da menina J.C.S – em que é preciso ouvir o Poder Judiciário para que se tenha a informação completa, já que a jovem era uma presa de Justiça – há uma sequência de fatos distintos:


1)A jovem foi detida em flagrante e indiciada por furto. A tipificação deste crime prevê de um a quatro anos de detenção. A Defensoria Pública requereu o relaxamento da prisão da jovem, o que foi negado pela Justiça.


2)A jovem não tinha documentos e dizia ser maranhense, ou seja, de outro Estado. Não havia, portanto, como identificá-la no primeiro momento.


3)Justamente por não haver documentos e por não ser possível identificar familiares, houve o procedimento de tomada das impressões digitais.


4)O caso foi remetido ao Poder Judiciário. E foi este Poder que determinou a manutenção da detenção.


5)Já no Centro de Recuperação Feminina (CRF), quando a jovem comunicou ter apenas 16 anos, a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) comunicou o fato à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário e solicitou o exame de arcada dentária para determinar a idade.


6) No dia 05 deste mês – data em que se encerrou o recesso do Judiciário – o juiz determinou a soltura da jovem. O que foi imediatamente atendido.


7) Quando J.C.S. foi liberada, nem o Judiciário, nem o Conselho Tutelar de Capanema relataram quaisquer sinais de violência que demonstrassem agressão física ou maus tratos.


Nesta narrativa dos fatos – totalmente comprovados por documentos oficiais – não pode ser apontada negligência, arbítrio, ofensa aos direitos da jovem.


Agora, isso exclui a possibilidade da jovem ter sofrido violência ou ter sido molestada?


Não, não exclui.


Por isso mesmo é que a Corregedoria da Susipe está apurando todos os fatos relativos às denúncias feitas pela jovem e sua família. E se ficar constatado quaisquer abusos, serão punidos.


Esses são os fatos.


O restante?


Tentativa sensacionalista de tirar proveito político de um drama humano, sem o devido cuidado de ouvir todas as partes envolvidas, buscando elucidar corretamente os fatos.


O drama que atingiu a jovem J.C.S e seus familiares reforça a necessidade de aprofundamento da democracia e de valores humanos no trato com as pessoas. E exige, tanto do governo do Estado, como do Poder Judiciário, ações ágeis que permitam dar proteção a quem mais precisa”.





Meu comentário:

Havia pensando em escrever sobre isso, no final de semana.

Tive, no entanto, um problema: uma infecção na mão direita, que me impediu de usar o computador.

Ao que me parece, esse caso envolve não apenas o governo – o que já seria grave - mas, o Estado em si.

O que me ficou de toda essa história foi a certeza de uma ofensa gravíssima à Democracia.

Uma ofensa que, é justo presumir, repete-se todo santo dia em nossas delegacias e penitenciárias.

E que continuará a repetir-se, neste Pará e neste Brasil, enquanto continuarmos a ter uma sociedade em que uns são mais iguais do que outros.

O que vimos no caso em tela foi a prevalência da monstruosa, paquidérmica burocracia do Estado sobre os direitos de uma cidadã – e uma cidadã duplamente protegida, porque menor.

Adolescente não pode ser preso: aliás, os locais onde cumprem sentenças restritivas de liberdade nem de presídios ou penitenciárias podem ser chamados.

Atendem pelo nome de centros de ressocialização, de cumprimento de medidas sócio-educativas – o que se queira chamar nesse sentido – jamais presídios ou penitenciárias.

Justamente pelo estatuto diferenciado do adolescente em conflito com a Lei.

É verdade que muitos desses centros se assemelham a prisões; pouco ou nada fazem lembrar a previsão do ECA.

Mas, também é verdade que já avançaram muito e que a própria concepção deles já é em si um avanço, em relação aos “depósitos” anteriores a essa legislação.

Mas, o que foi que aconteceu com a adolescente J.C.S.?

Pelo que li, dois dias depois de ter sido presa ela declarou ser menor.

No entanto, ainda amargou 20 dias de cadeia até ser posta em liberdade.

E aqui pouco importa se estava em um presídio feminino ou em cela individual, como diz a Susipe.

Nada disso importa, simplesmente porque não poderia estar presa. E ponto.

Ou amanhã, se prenderem uma criança, vão alegar que a prisão dela foi “mais amena” porque lhe ofereceram balões e algodão doce?

O que importa é que, nesse caso, os agentes do Estado - sejam juízes, promotores, agentes prisionais, defensores públicos, o que quer que valha – fizeram uma clara opção pela burocracia, mesmo que isso pudesse significar o cometimento de uma ilegalidade. E até um crime contra a infância e a adolescência.

Ora, se essa menina, no segundo dia em que estava presa, declarou que era menor, por que não se acionou, imediatamente, o Juizado da Infância e Adolescência e a Funcap?

Acaso o meritíssimo envolvido nesse episódio, os agentes prisionais, o Ministério Público e a Defensoria Pública não possuem acesso a telefone, internet ou, ao menos, aos Correios e Telégrafos?

Acaso ela estava presa em um cafundó tão isolado que nem a cavalo ou numa carroça se poderia comunicar a sua situação ao Juizado específico?

Mais: acaso a aparência física dessa menina é tão envelhecida a ponto de não permitir acreditar, de jeito nenhum, que estivesse falando a verdade, como de fato estava?

Sou mãe. E a minha filha mais nova, de 20 anos, já foi barrada em alguns bares de Belém porque esquecera a Carteira de Identidade e, como é mirrada, encasquetaram que era menor.

Quer dizer: mesmo os porteiros de alguns bares e boates de Belém demonstram mais bom-senso do que os ilustres agentes do Estado envolvidos nesse episódio...

Obviamente, tenta-se chamar a atenção para a “culpa” dessa garota, que não possuía documentos e mentiu acerca de sua proveniência – disse, no início, que era do Maranhão.

Mas, tudo isso não passa de firula, diante da PRIORIDADE que possuem crianças e adolescentes, à luz da legislação.

Se não queriam acionar o Juizado da Infância e Adolescência – o que seria o correto - por que, ao menos, não agilizaram a identificação dela?

Cadê o seu advogado, a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Judiciário, para impedir que a identificação dessa garota fosse realizada através de sinais de fumaça, como parece ter acontecido?

Pior: cadê um único agente público para botar a boca no trombone, diante da suspeita de uma ilegalidade dessa monta?

Ao que me parece, pesou nessa opção pela burocracia; nesse desleixo em relação aos direitos daquela garota; nesse silêncio cúmplice diante de um possível crime, o mais puro preconceito – por ser pobre, por ter sido pega furtando, por apresentar problemas mentais.

É o tipo de mentalidade que não pode persistir entre os agentes públicos, que não são pagos com o nosso dinheirinho para discriminar - ou, apenas, para vigiar e punir.

Mas, principalmente, para respeitar e fazer respeitar os direitos dos cidadãos, ainda que vivam à margem da Lei.

E quando eu disse que o caso de JCS é um atentado à Democracia que se repete todos os dias em nossas delegacias e prisões é por causa disto: o que aconteceu com essa menina é o retrato da negação de direitos que atinge todos os pobres que infringem as leis deste Brasil tão desigual.

Muitos – como no caso daquela mulher que passou dois anos presa por roubar um frasco de shampoo – nem presos estariam se a Justiça fosse, de fato, cega.

Mas, a nossa Justiça, e o Estado brasileiro como um todo, adoram um black-tie.

E nem esses presos, nem J.C.S, possuem ou usam black-tie.

..................

*O título desta postagem foi tirado de uma peça do grande Gianfrancesco Guarnieri.

Especial: o PNDH e a pororoca da sociedade brasileira

A impressão que me fica ao ler o noticiário sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é o de uma pororoca entre o velho e o novo Brasil.


Jornais e entidades que congregam os donos da mídia afirmam que o programa é uma tentativa de controle inconstitucional e antidemocrático da informação.


As instituições religiosas reclamam da possibilidade de legalização do aborto e da união formal entre homossexuais, além da proibição do uso de símbolos religiosos em prédios públicos.


Donos de terra batem na tecla da ameaça à propriedade privada.


Comandantes militares se insurgem contra a punição dos torturadores da ditadura de 1964.


Tudo somado fica no ar o cheiro de uma nova “Marcha da Família com Deus pela Liberdade”...


Pororocas são fenômenos belíssimos, mas, também, assustadores.


Provocam ondas enormes e grandes estrondos, pelo encontro das águas de curso e composição diferentes.


A História também apresenta fenômenos semelhantes, por vezes mais “pacíficos”, por vezes sanguinolentos.


E, assim como a natureza, segue seu curso, a par e apesar desses formidáveis “encontrões”.


É de se lamentar, porém, que essa nova “pororoca” visceral da sociedade brasileira aconteça num ano de eleições nacionais.


Porque as poderosas forças do velho Brasil, como se vê, marcham coesas.


Ao passo que os exércitos do novo Brasil tendem a permitir que discussões importantíssimas acabem amesquinhadas pelo embate eleitoral.


O Plano Nacional de Direitos Humanos não é uma vitória, apenas, de tucanos e petistas – ou de petistas e tucanos, como vocês preferirem.


É, em verdade, uma conquista de enormes fatias da sociedade brasileira que, há séculos, lutam pela Democracia.


Não merece, portanto, ser “rifado” em uma batalha que, se novamente se afigura como “de vida ou morte” para os irmãos xifópagos da política brasileira, é infinitamente menor que esse plano e todas as batalhas havidas para a consecução dele.


Estão lá, no PNDH, direitos como o aborto – e a criminalização do aborto provoca a morte de milhares de mulheres pobres, que não têm dinheiro para as clínicas clandestinas, além de fazer com que sirva de moeda de troca nas campanhas de políticos inescrupulosos.


Está lá o direito dos homossexuais a formalizarem as suas uniões de fato – quer dizer, a não serem mais tratados como cidadãos pela metade, “doentes”, “tuteláveis”, “pecadores”, em suma, renegados pelo Estado.


Está lá a condenação da tortura como prática do Estado e como crime contra a Humanidade; a necessidade de o Brasil conhecer a própria História, até para que os vivos possam ultrapassar o luto e para que períodos como 1964 e o Estado Novo nunca mais se repitam.


Está lá o controle social de emissoras de rádio e TV, que não são simples propriedade dos donos da mídia, como eles gostam de apregoar, mas, concessões de um serviço público.


E o que espanta não é nem a reação dos donos da mídia e suas entidades, mas que muita gente, inclusive formadores de opinião, ainda embarque na crença de que os donos da mídia são espécie de “vanguarda” da luta pela liberdade de informação e expressão.


Como se o noticiário desses veículos não oscilasse ao sabor das verbas de publicidade ou da perspectiva delas.


Como se a censura e as distorções que sobejam nesses veículos não tivessem até ensejado o nascimento deste fantástico universo da informação que é a blogosfera...


Ao contrário do que afirmam os donos da mídia, o Plano Nacional de Direitos Humanos não é uma conspiração autoritária contra a informação.


O que se pretende é o oposto: é permitir que a sociedade tenha acesso à informação, independentemente dos interesses em jogo – econômicos ou políticos.


E, sobretudo, frear os abusos que incidem, especialmente, sobre as pessoas mais pobres e os segmentos mais fragilizados da sociedade.


É sintomático, portanto, que as forças do velho Brasil se insurjam contra o PNDH, na medida em que ele representa um grande passo na construção da Democracia, com a quebra de privilégios e a afirmação do respeito ao outro (Aliás, se o Brasil conseguir cumprir pelo menos 30% do que está nele, já estará de bom tamanho...).


Penso que a nós, sociedade, compete o papel de não permitir que petistas e tucanos, em mais um capítulo dessa disputa insana, embarquem na canoa furada das forças retrógradas.


O Plano Nacional de Direitos Humanos não pode ser transformado em mera politicagem. E tucanos e petistas nos devem isso.


Mais não seja por fazermos deles a comissão de frente dessa luta por um novo Brasil.



......................



Deixo para vocês uma postagem do blog do Fernando Rodrigues.
Embora divergente da minha, ela contém muita informação, inclusive a comparação dos planos de direitos humanos elaborados sob o tucanato e o petismo. Os grifos são meus.
Ei-la:




“Fora tema militar, FHC e Lula se equiparam nos seus planos de direitos humanos



Controle da mídia, descriminalização do aborto e união entre homossexuais propostos pelo petista já existiam nas versões anteriores do Programa Nacional de Direitos Humanos




A grande diferença entre a 3a versão do PNDH, editado por Lula em 21.dez.2009, e os dois anteriores baixados por Fernando Henrique Cardoso (em 1996 e em 2002) é a proposta de “promover a apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil” durante a ditadura militar (1964-1985).


Mas a maioria dos outros temas polêmicos sempre estiveram presentes nesses extensos documentos batizados de Programa Nacional de Direitos Humanos.


O blog postou a íntegra dos 3 documentos já editados:
1º PNDH – 1996 (FHC)
2º PNDH – 2002 (FHC)
3º PNDH – 2009 (Lula)


Por exemplo, quando se trata de monitorar os órgãos de comunicação a respeito da cobertura do tema direitos humanos, eis o que dizem esses documentos:



PNDH de Lula sobre a mídia:
“Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas”.
“Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações”.
“Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos”.



Agora, o último PNDH de Fernando Henrique Cardoso, editado em 2002, também falando sobre a mídia:
“Apoiar a instalação, no âmbito do Poder Legislativo, do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e televisão, regulamentar o uso dos meios de comunicação social e coibir práticas contrárias aos direitos humanos”.

“Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos”.

“Apoiar formas de democratização da produção de informações, a exemplo das rádios e televisões comunitárias, assegurando a participação dos grupos raciais e/ou vulneráveis que compõem a sociedade brasileira”.

Há alguma mudança de terminologia, mas várias expressões se repetem –como a frase ambígua “programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos”, usada indistintamente por Lula e por FHC.

Nota-se também que FHC ajudou a popularizar outra expressão vazia e que se presta a abrigar todo tipo de monitoramento sobre a mídia: “Controle social sobre os meios de comunicação”. Quem explicar o que isso quer dizer ganha uma passagem de ida a Caracas para estudar como é o “controle social sobre os meios de comunicação” promovido pelo governo de Hugo Chávez na Venezuela.



A rigor, o objetivo do autor desses textos assinados por FHC e por Lula foi o mesmo: tutelar em certa medida como os meios de comunicação tratam o tema direitos humanos. Para o bem e para o mal, as propostas desses documentos de governo no Brasil muitas vezes nunca saem do papel.



Nota-se que o texto de Lula fala em “critérios de acompanhamento editorial” para fazer um “ranking” dos veículos de comunicação de acordo com o grau de comprometimento de cada um com os direitos humanos.



Já o texto de FHC diz ser necessário “garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão” para punir as que “veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos”.



Ou seja, não há muita diferença entre FHC e Lula.



Quando se trata do casamento entre homossexuais (assunto sempre criticado pela Igreja Católica), eis o que dizem os 2 textos:



PNDH de Lula: “Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo”.


PNDH de FHC: “Apoiar a regulamentação da parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e a regulamentação da lei de redesignação de sexo e mudança de registro civil para transexuais”.



E o aborto, outro tema polêmico? Aí está o que dizem Lula e FHC:



PNDH de Lula: “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.”


PNDH de FHC: “Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde para os casos previstos em lei. Desenvolver programas educativos sobre planejamento familiar, promovendo o acesso aos métodos anticoncepcionais no âmbito do SUS”.



Por fim, outro tema comportamental polêmico no Brasil: a ostentação de símbolos religiosos em prédios públicos: Lula fala explicitamente sobre o assunto. FHC tangencia o debate, mas fala quase a mesma coisa com outras palavras:



PNDH de Lula: “Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa. Promover campanhas de divulgação sobre a diversidade religiosa para disseminar cultura da paz e de respeito às diferentes crenças. Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.”



PNDH de FHC: “Prevenir e combater a intolerância religiosa, inclusive no que diz respeito a religiões minoritárias e a cultos afro-brasileiros. Proibir a veiculação de propaganda e mensagens racistas e/ou xenofóbicas que difamem as religiões e incitem ao ódio contra valores espirituais e/ou culturais. Incentivar o diálogo entre movimentos religiosos sob o prisma da construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto”.



Como se observa, temas polêmicos sempre estiveram presentes no Programa Nacional de Direitos Humanos.



A grande diferença entre os PNDHs de Lula e de FHC está no que diz respeito ao conhecimento do passado recente do país, por meio de apuração de fatos ainda obscuros da última ditadura militar (1964-1985). Esse é o ponto que Lula deve rever ou atenuar nos próximos dias ou semanas. Assim, por mais que petistas e tucanos reclamem, Lula e FHC ficarão ainda mais parecidos”.




Clique aqui, no link do Fernando Rodrigues, para acessar a íntegra dos planos.
http://uolpolitica.blog.uol.com.br/





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Também deixo para vocês a parte mais polêmica do Plano Nacional de Direitos Humanos – aquela que se refere ao controle social dos meios de comunicação e à punição dos torturadores.

Ela começa na página 126 e vai até a página 137 do documento.

Leiam e formem a própria opinião.

Ei-la:

Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo Estratégico I:

Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a)Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

e)Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

f)Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.

g)Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo Internet.

Objetivo Estratégico II:

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.
Ações Programáticas:

a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.

b)Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.

c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.

Eixo Orientador VI:

Direito à Memória e à Verdade

A investigação do passado é fundamental para a construção da cidadania. Estudar o passado, resgatar sua verdade e trazer à tona seus acontecimentos caracterizam forma de transmissão de experiência histórica, que é essencial para a constituição da memória individual e coletiva.

O Brasil ainda processa com dificuldades o resgate da memória e da verdade sobre o que ocorreu com as vítimas atingidas pela repressão política durante o regime de 1964. A impossibilidade de acesso a todas as informações oficiais impede que familiares de mortos e desaparecidos possam conhecer os fatos relacionados aos crimes praticados e não permite à sociedade elaborar seus próprios conceitos sobre aquele período.

A história que não é transmitida de geração a geração torna-se esquecida e silenciada. O silêncio e o esquecimento das barbáries geram graves lacunas na experiência coletiva de construção da identidade nacional. Resgatando a memória e a verdade, o País adquire consciência superior sobre sua própria identidade, a democracia se fortalece. As tentações totalitárias são neutralizadas e crescem as possibilidades de erradicação definitiva de alguns resquícios daquele período sombrio, como a tortura, por exemplo, ainda persistente no cotidiano brasileiro.

O trabalho de reconstituir a memória exige revisitar o passado e compartilhar experiências de dor, violência e mortes. Somente depois de lembrá-las e fazer seu luto, será possível superar o trauma histórico e seguir adiante. A vivência do sofrimento e das perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num contexto social, e não individual.

A compreensão do passado por intermédio da narrativa da herança histórica e pelo reconhecimento oficial dos acontecimentos possibilita aos cidadãos construírem os valores que indicarão sua atuação no presente. O acesso a todos os arquivos e documentos produzidos durante o regime militar é fundamental no âmbito das políticas de proteção dos Direitos Humanos.

Desde os anos 1990, a persistência de familiares de mortos e desaparecidos vem obtendo vitórias significativas nessa luta, com abertura de importantes arquivos estaduais sobre a repressão política do regime ditatorial. Em dezembro de 1995, coroando difícil e delicado processo de discussão entre esses familiares, o Ministério da Justiça e o Poder Legislativo Federal, foi aprovada a Lei no 9.140/95, que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de opositores ao regime de 1964.

Essa Lei instituiu Comissão Especial com poderes para deferir pedidos de indenização das famílias de uma lista inicial de 136 pessoas e julgar outros casos apresentados para seu exame. No art. 4o, inciso II, a Lei conferiu à Comissão Especial também a incumbência de envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.

Em 24 de agosto de 2001, foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida Provisória no 65, de 28 de agosto de 2002, e finalmente convertido na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. Essa norma regulamentou o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que previa a concessão de anistia aos que foram perseguidos em decorrência de sua oposição política. Em dezembro de 2005, o Governo Federal determinou que os três arquivos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) fossem entregues ao Arquivo Nacional, subordinado à Casa Civil, onde passaram a ser organizados e digitalizados.

Em agosto de 2007, em ato oficial coordenado pelo Presidente da República, foi lançado, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o livro-relatório "Direito à Memória e à Verdade", registrando os onze anos de trabalho daquela Comissão e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil.

A trajetória de estudantes, profissionais liberais, trabalhadores e camponeses que se engajaram no combate ao regime militar aparece como documento oficial do Estado brasileiro. O Ministério da Educação e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos formularam parceria para criar portal que incluirá o livro-relatório, ampliado com abordagem que apresenta o ambiente político, econômico, social e principalmente os aspectos culturais do período. Serão distribuídas milhares de cópias desse material em mídia digital para estudantes de todo o País.

Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência pública sobre "Limites e Possibilidades para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos durante o Estado de Exceção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à controvérsia jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura.

A Comissão de Anistia já realizou setecentas sessões de julgamento e promoveu, desde 2008, trinta caravanas, possibilitando a participação da sociedade nas discussões, e contribuindo para a divulgação do tema no País. Até 1o de novembro de 2009, já haviam sido apreciados por essa Comissão mais de cinquenta e dois mil pedidos de concessão de anistia, dos quais quase trinta e cinco mil foram deferidos e cerca de dezessete mil, indeferidos. Outros doze mil pedidos aguardavam julgamento, sendo possível, ainda, a apresentação de novas solicitações. Em julho de 2009, em Belo Horizonte, o Ministro de Estado da Justiça realizou audiência pública de apresentação do projeto Memorial da Anistia Política do Brasil, envolvendo a remodelação e construção de novo edifício junto ao antigo "Coleginho" da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estará disponível para pesquisas todo o acervo da Comissão de Anistia.

No âmbito da sociedade civil, foram levadas ao Poder Judiciário importantes ações que provocaram debate sobre a interpretação das leis e a apuração de responsabilidades. Em 1982, um grupo de familiares entrou com ação na Justiça Federal para a abertura de arquivos e localização dos restos mortais dos mortos e desaparecidos políticos no episódio conhecido como "Guerrilha do Araguaia". Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que recorreu e, posteriormente, criou Comissão Interministerial pelo Decreto no 4.850, de 2 de outubro de 2003, com a finalidade de obter informações que levassem à localização dos restos mortais de participantes da "Guerrilha do Araguaia". Os trabalhos da Comissão Interministerial encerraram-se em março de 2007, com a divulgação de seu relatório final.

Em agosto de 1995, o Centro de Estudos para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e a Human Rights Watch/América (HRWA), em nome de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando o desaparecimento de integrantes da "Guerrilha do Araguaia". Em 31 de outubro de 2008, a CIDH expediu o Relatório de Mérito no 91/08, onde fez recomendações ao Estado brasileiro. Em 26 de março de 2009, a CIDH submeteu o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, requerendo declaração de responsabilidade do Estado brasileiro sobre violações de direitos humanos ocorridas durante as operações de repressão àquele movimento.

Em 2005 e 2008, duas famílias iniciaram, na Justiça Civil, ações declaratórias para o reconhecimento das torturas sofridas por seus membros, indicando o responsável pelas sevícias. Ainda em 2008, o Ministério Público Federal em São Paulo propôs Ação Civil Pública contra dois oficiais do exército acusados de determinarem prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de dezenas de cidadãos.

Tramita também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta corte brasileira posicionamento formal para saber se, em 1979, houve ou não anistia dos agentes públicos responsáveis pela prática de tortura, homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro contra opositores políticos, considerando, sobretudo, os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime de tortura.

Em abril de 2009, o Ministério da Defesa, no contexto da decisão transitada em julgado da referida ação judicial de 1982, criou Grupo de Trabalho para realizar buscas de restos mortais na região do Araguaia, sendo que, por ordem expressa do Presidente da República, foi instituído Comitê Interinstitucional de Supervisão, com representação dos familiares de mortos e desaparecidos políticos, para o acompanhamento e orientação dos trabalhos. Após três meses de buscas intensas, sem que tenham sido encontrados restos mortais, os trabalhos foram temporariamente suspensos devido às chuvas na região, prevendo-se sua retomada ao final do primeiro trimestre de 2010.

Em maio de 2009, o Presidente da República coordenou o ato de lançamento do projeto Memórias Reveladas, sob responsabilidade da Casa Civil, que interliga digitalmente o acervo recolhido ao Arquivo Nacional após dezembro de 2005, com vários outros arquivos federais sobre a repressão política e com arquivos estaduais de quinze unidades da federação, superando cinco milhões de páginas de documentos (http://www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br/ ).

Cabe, agora, completar esse processo mediante recolhimento ao Arquivo Nacional de todo e qualquer documento indevidamente retido ou ocultado, nos termos da Portaria Interministerial assinada na mesma data daquele lançamento. Cabe também sensibilizar o Legislativo pela aprovação do Projeto de Lei no 5.228/2009, assinado pelo Presidente da República, que introduz avanços democratizantes nas normas reguladoras do direito de acesso à informação.

Importância superior nesse resgate da história nacional está no imperativo de localizar os restos mortais de pelo menos cento e quarenta brasileiros e brasileiras que foram mortos pelo aparelho de repressão do regime ditatorial. A partir de junho de 2009, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República planejou, concebeu e veiculou abrangente campanha publicitária de televisão, internet, rádio, jornais e revistas de todo o Brasil buscando sensibilizar os cidadãos sobre essa questão. As mensagens solicitavam que informações sobre a localização de restos mortais ou sobre qualquer documento e arquivos envolvendo assuntos da repressão política entre 1964 e 1985 sejam encaminhados ao Memórias Reveladas. Seu propósito é assegurar às famílias o exercício do direito sagrado de prantear seus entes queridos e promover os ritos funerais, sem os quais desaparece a certeza da morte e se perpetua angústia que equivale a nova forma de tortura.

As violações sistemáticas dos Direitos Humanos pelo Estado durante o regime ditatorial são desconhecidas pela maioria da população, em especial pelos jovens. A radiografia dos atingidos pela repressão política ainda está longe de ser concluída, mas calcula-se que pelo menos cinquenta mil pessoas foram presas somente nos primeiros meses de 1964; cerca de vinte mil brasileiros foram submetidos a torturas e cerca de quatrocentos cidadãos foram mortos ou estão desaparecidos. Ocorreram milhares de prisões políticas não registradas, cento e trinta banimentos, quatro mil, oitocentos e sessenta e duas cassações de mandatos políticos, uma cifra incalculável de exílios e refugiados políticos.

As ações programáticas deste eixo orientador têm como finalidade assegurar o processamento democrático e republicano de todo esse período da história brasileira, para que se viabilize o desejável sentimento de reconciliação nacional. E para se construir consenso amplo no sentido de que as violações sistemáticas de Direitos Humanos registradas entre 1964 e 1985, bem como no período do Estado Novo, não voltem a ocorrer em nosso País, nunca mais.

Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.

Objetivo Estratégico I:

Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Ação Programática:

a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado, observado o seguinte:

_ O grupo de trabalho será formado por representantes da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, do presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei no 9.140/95 e de representante da sociedade civil, indicado por esta Comissão Especial;

_ Com o objetivo de promover o maior intercâmbio de informações e a proteção mais eficiente dos Direitos Humanos, a Comissão Nacional da Verdade estabelecerá coordenação com as atividades desenvolvidas pelos seguintes órgãos:

_ Arquivo Nacional, vinculado à Casa Civil da Presidência da República;
_ Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça;
_ Comissão Especial criada pela Lei no 9.140/95, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
_ Comitê Interinstitucional de Supervisão instituído pelo Decreto Presidencial de 17 de julho de 2009;
_ Grupo de Trabalho instituído pela Portaria no 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Defesa;

_ No exercício de suas atribuições, a Comissão Nacional da Verdade poderá realizar as seguintes atividades:

_ requisitar documentos públicos, com a colaboração das respectivas autoridades, bem como requerer ao Judiciário o acesso a documentos privados;

_ colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979;

_ promover, com base em seus informes, a reconstrução da história dos casos de violação de Direitos Humanos, bem como a assistência às vítimas de tais violações;

_ promover, com base no acesso às informações, os meios e recursos necessários para a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos;

_ identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de Direitos Humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos do Estado e em outras instâncias da sociedade;

_ registrar e divulgar seus procedimentos oficiais, a fim de garantir o esclarecimento circunstanciado de torturas, mortes e desaparecimentos, devendo-se discriminá-los e encaminhá-los aos órgãos competentes;

_ apresentar recomendações para promover a efetiva reconciliação nacional e prevenir no sentido da não repetição de violações de Direitos Humanos.

A Comissão Nacional da Verdade deverá apresentar, anualmente, relatório circunstanciado que exponha as atividades realizadas e as respectivas conclusões, com base em informações colhidas ou recebidas em decorrência do exercício de suas atribuições.

Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade.

Objetivo Estratégico I:

Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.

Ações programáticas:

a)Disponibilizar linhas de financiamento para a criação de centros de memória sobre a repressão política, em todos os Estados, com projetos de valorização da história cultural e de socialização do conhecimento por diversos meios de difusão.

b)Criar comissão específica, em conjunto com departamentos de História e centros de pesquisa, para reconstituir a história da repressão ilegal relacionada ao Estado Novo (1937-1945). Essa comissão deverá publicar relatório contendo os documentos que fundamentaram essa repressão, a descrição do funcionamento da justiça de exceção, os responsáveis diretos no governo ditatorial, registros das violações, bem como dos autores e das vítimas.

c)Identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial, bem como locais onde foram ocultados corpos e restos mortais de perseguidos políticos.

d)Criar e manter museus, memoriais e centros de documentação sobre a resistência à ditadura.

e)Apoiar técnica e financeiramente a criação de observatórios do Direito à Memória e à Verdade nas universidades e em organizações da sociedade civil.

f)Desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico para ser utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre o regime de 1964-1985 e sobre a resistência popular à repressão.

Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Objetivo Estratégico I:

Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a)Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislação propondo:

_ revogação de leis remanescentes do período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações;

_ revisão de propostas legislativas envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito à memória e à verdade.

b)Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados.

c)Propor legislação de abrangência nacional proibindo que logradouros, atos e próprios nacionais e prédios públicos recebam nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade, bem como determinar a alteração de nomes que já tenham sido atribuídos.

d)Acompanhar e monitorar a tramitação judicial dos processos de responsabilização civil ou criminal sobre casos que envolvam atos relativos ao regime de 1964-1985.

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Leia, ainda, a nota do Movimento Nacional de Direitos Humanos, divulgada ontem, em defesa do plano:

MNDH reafirma: PNDH 3 é avanço na luta por direitos humanos

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) - rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o País - manifesta publicamente seu repúdio às muitas inverdades e posições contrárias ao Programa Nacional de Direitos Humano (PNDH 3) e seu expressa publicamente seu apoio Programa que foi lançado pelo governo federal em 21 de dezembro de 2009.

O MNDH entende que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3) dá um passo à frente no sentido de o Estado brasileiro assumir direitos humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos humanos e resultou de amplo debate na sociedade e no governo.

As reações ao PNDH têm motivações conservadoras e mostram que setores da sociedade brasileira ainda se recusam a tomar os direitos humanos como compromissos efetivos, tanto do Estado, quanto da sociedade e de cada pessoa.

Entendemos ser falso o antagonismo que se tenta propor, ao se dizer que o Programa atenta contra direitos fundamentais, visto que o que se propõe tem guarida constitucional, além de se constituir no que é básico para uma democracia moderna e que quer a vida como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais a Constituição brasileira e a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos de nossa Carta Política.

Há setores que estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos. Ignoram este que desde há muito, ao menos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, direitos humanos é muito mais do que direitos civis e políticos.

Vários tratados, pactos e convenções internacionais articulam o que é hoje conhecido como o direito internacional dos direitos humanos, que protege direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras.

Desconhecem, também, que o Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos organismos internacionais da ONU (Organizações das Nações Unidas) e da OEA (Organização dos Estados Americanos) que, por reiteradas vezes, através de seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro, entre as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

Aliás, não é novidade esta ampliação, visto que o Programa Nacional de Direitos Humanos 2 (PNDH II, 2002) já previa vários dos temas que agora são reeditados e a primeira versão do PNDH (1996) foi criticada e revisada exatamente por não contemplar a amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige.

Por isso, além de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a quem pretende informar de forma consistente à sociedade.

Em várias das manifestações e das abordagens publicadas há um claro desconhecimento do que significa falar de direitos humanos.

Talvez por isso é que entre as recomendações dos organismos internacionais está a necessidade de o Brasil investir em programas de educação em direitos humanos, para que o conhecimento sobre eles seja ampliado pelos vários agentes sociais.

Um dos temas que é abordado no PNDH 3 e que poderia merecer mais especial atenção.

O PNDH 3 resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no governo.

Fatos atestam isso!

Durante o ano de 2008 foram realizadas 27 conferências estaduais, coroadas com realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro passado.

Durante 2009, um grupo de trabalho - coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos - procurou traduzir as propostas aprovadas pela Conferência no texto do PNDH 3.

O MNDH e suas entidades filiadas, além de outras centenas de organizações, participaram ativamente deste processo.

Outros seis meses, desde julho, o texto preliminar está disponível na internet para consulta e opinião.

Internamente no governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos ministérios – inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca do debate e da construção.

É claro que, salvas as consultas, o texto publicado expressa a posição que foi pactuada pelo governo. Nem tudo o que está no PNDH 3 é o que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não bem formuladas.

Considerando tratar-se de um documento programático, que expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem força de orientação da atuação, nos limites constitucionais e da lei, mesmo quando propõe a necessidade de revisão ou de alterações de algumas legislações.

É prerrogativa da sociedade e do poder público propor ações e modificações tanto de ordem programática quanto legal. Por isso, não deveria ser estranho que contenha propostas de modificação de algumas legislações.

Alegar-se desconhecimento do texto ou mesmo que ele não foi discutido é uma postura que ignora o processo realizado. É diferente dizer que se têm divergências em relação a um ou outro ponto do texto do que dizer que o texto não foi discutido ou que não esteve disponível para conhecimento público.

O MNDH entende que as reações publicadas pela imprensa, vindas, em sua maioria, de setores conservadores da sociedade, devem ser tomadas como expressão de que o PNDH 3 tocou em temas fundamentais e substantivos que fazem com que caia a máscara antidemocrática destes setores.

Estas posições põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas e que se manifestam no racismo que discrimina negros, ciganos, indígenas e outros grupos sociais; no machismo que mantém a violência contra a mulher; no patriarcalismo que violenta crianças e adolescentes; no patrimonialismo que quer o Estado a serviço de interesses e setores privados; no revanchismo de setores militares, que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a memória como bem público e direito individual e coletivo, na permanência da tortura mesmo que condenada pela lei, na impunidade que livra “colarinhos brancos” e condena “ladrões de margarina”; no apego à propriedade privada, sem que seja cumprida a exigência constitucional de cumpra a função social; na falta de abertura para a liberdade e a diversidade religiosa que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado; no elitismo que se traduz na persistência da desigualdade como uma das piores do mundo, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

O MNDH também repudia a tentativa de politização eleitoral do PNDH 3.
O Programa pretende ser uma política pública de Estado e não de candidato; não pertence a um partido, mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe torná-lo instrumento de posicionamentos maniqueístas.

Não faz qualquer sentido pretender que o PNDH tenha pretensões eleitorais ou mesmo que pretenda orientar o próximo governo.

Quem dera que direitos humanos tivessem chegado a tamanha importância política e fossem capazes de efetivamente ser o centro dos compromisso de qualquer candidato e de qualquer governo.

Assim, o Movimento Nacional de Direitos Humanos reitera sua manifestação, publicada em nota no último 31/12/2009, na qual disse que “cobra uma posição do governo brasileiro que seja coerente com os compromissos constitucionais e com os compromissos internacionais com a promoção e proteção dos direitos humanos”.

“O momento é decisivo para que o país avance para uma institucionalidade democrática que efetivamente reconheça e torne os direitos humanos conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”.

O MNDH manifesta seu apoio ao PNDH 3.

Entende que o debate democrático é sempre o melhor remédio para que a sociedade possa produzir posicionamentos que sejam sempre mais coerentes e consistentes com os direitos humanos.

Rejeita posições e atitudes oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda que quer a realização dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das brasileiras e dos brasileiros.

O MNDH também manifesta seu apoio ao ministro Paulo Vannuchi e entende que sua permanência à frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar que o PNDH 3 veio para valer.

Entende também que se alguém tem que sair do governo são aqueles ministros – entre eles Jobim e Stephanes – ou quaisquer outros prepostos que, de forma oportunista e antidemocrática vêm contribuindo para gerar as reações negativas e conservadoras ao que está proposto no PNDH 3, inclusive contribuindo para enfraquecer a posição do governo e do presidente Lula que, corajosamente e sabedor do conteúdo, assinou o PNDH 3 e o lançou com tão amplo apoio e adesão de vários ministérios do governo federal, manifestação inequívoca de que o PNDH 3 tem apoio da maioria do governo e que não serão uns poucos ministros que o derrubarão.

Em suma, como organização da sociedade civil, o MNDH está atento e envidará todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.

Brasília, 11 de janeiro de 2010.

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

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Leia, também, esse artigo interessantíssimo da jornalista Lucia Hippolito:

União homossexual: a luta continua

De Lucia Hippolito

Um dos pontos mais importantes do Programa Nacional de Direitos Humanos, criado por decreto assinado pelo presidente da República – e que tanta celeuma está causando nos meios militares – é a proposta de retomada da discussão sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Este é um debate crucial, que não pode ficar restrito ao Congresso Nacional, que deverá votar uma lei para regular o assunto.

É uma discussão que interessa a toda a sociedade brasileira.

O século XX foi o século da luta por direitos civis. Começou, a rigor, no século XIX, com a luta pelo voto feminino.

A Nova Zelândia foi o primeiro país a conceder o voto às mulheres, em 1893; a Inglaterra em 1918, os Estados Unidos em 1920 e o Brasil em 1933.

Em seguida, a luta disseminou-se para combater a segregação racial, ampliar os direitos da minorias, incluir os excluídos. A partir da década de 1960, acirrou-se a luta por mais direitos civis, com muitas conquistas importantes.

E chegamos ao século XXI.

De certa forma, a eleição de Lula em 2002 e depois a eleição de Obama em 2008 encerram um importante capítulo na luta pelos direitos civis.

Vitória da inclusão, da tolerância, da aceitação do outro, do convívio entre diferentes.

Agora é preciso avançar. E a união civil entre pessoas do mesmo sexo está na ordem do dia.

Vários países já adotam legislação que reconhece esta união.

O pioneirismo, é claro, coube à Escandinávia. Na Dinamarca, a lei é de 1989; na Noruega, de 1992, e na Suécia, de 1995.

Ainda na Europa, Espanha, Portugal e Bélgica (países fortemente católicos) já reconheceram a união civil. A Holanda também já tem legislação a respeito.

Nos Estados Unidos a legislação é local, e várias cidades já possuem leis a respeito da união homossexual, além dos estados de Massachusetts e Connecticut.

Canadá e México também já reconhecem a união civil.

Na América do Sul, Uruguai e Argentina já aprovaram a lei. A Argentina foi a pioneira na realização de um casamento gay.

Aliás, no Brasil, como em muitos países, o debate foi contaminado, em grande parte, pela adoção da infeliz expressão “casamento gay”.

Religiosos de todas as igrejas, conservadores de todos os matizes reuniram-se para impedir a aprovação de lei que regule a união homossexual.

A Constituição brasileira de 1988 fala, em seu Art. 226, em casamento e em união estável, mas sempre entre homem e mulher.

Em 1995, a então deputada Marta Suplicy apresentou o projeto de lei nº 1.115/95, em favor da regularização da parceria civil entre pessoas do mesmo sexo.

Desde então, o projeto dorme em alguma gaveta da Câmara dos Deputados, à espera de algum deputado (ou deputada) sério e corajoso o suficiente para fazer avançar a legislação.

Antecipando-se a qualquer lei, várias empresas brasileiras já estendem ao companheiro de mesmo sexo os benefícios de planos de saúde e de previdência.

Juízes igualmente já tomam decisões beneficiando companheiros de mesmo sexo em partilhas, heranças e pensões.

Até mesmo a Justiça Eleitoral já reconheceu, em alguns casos, a união homossexual como parte da lei das inelegibilidades.

Portanto, a discussão sobre direitos civis no século XXI precisa avançar. Até para honrar as lutas do século XX.

Está mais do que na hora de a sociedade brasileira realizar uma discussão ampla e aberta sobre a nova pauta dos direitos civis.

União homossexual, aborto e eutanásia são os temas do século XXI.

É preciso discuti-los com coragem e determinação.

Precisamos avançar.

http://oglobo.globo.com/pais/noblat/luciahippolito/post.asp?t=a-luta-continua&cod_Post=255903&a

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Por fim, a entrevista feita pelo jornal O Globo com os historiadores Daniel Aarão Reis e Carlos Fico:

Historiadores discutem revogação da Lei de Anistia

Assinado no último dia 21 de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Programa Nacional de Direitos Humanos determina a criação até abril de 2010 de uma comissão “plural e suprapartidária (...) para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto de repressão política” de 1964 a 1985. Além disso, ordena também a criação de projetos de lei propondo a “revogação de leis remanescentes do período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações”. Os comandantes militares pressionaram o presidente para rever os dois pontos do Programa, em particular o último, interpretado como uma brecha para uma possível revogação da Lei da Anistia, sancionada em 28 de agosto de 1979 pelo presidente Figueiredo.

Lula deixou a decisão para depois das férias, mas a discussão chegou às páginas de jornais e divide opiniões, inclusive entre pesquisadores do tema. Dois dos principais estudiosos da ditadura brasileira, os historiadores Daniel Aarão Reis e Carlos Fico têm opiniões divergentes sobre uma possível revisão da Lei de Anistia. Para Reis, a lei já foi revista em vários pontos, e os militares que participaram de políticas de repressão e extermínio devem agora ser processados, principalmente pelo efeito pedagógico que isso teria para a sociedade brasileira. Já Fico diz que iniciativas como a Lei dos Desaparecidos, de 1995, foram uma ampliação e não uma revisão da Lei de Anistia, e que processar os agentes da ditadura seria tentar refazer a História. Ambos defendem, no entanto, a abertura dos arquivos da ditadura (em particular os dos órgãos de inteligência militar) e são favoráveis a outros pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos, como a criação de uma Comissão Nacional da Verdade — com a ressalva de que ela deve ter uma orientação pluralista.

Ex-integrante do grupo armado MR-8, como historiador Reis tem trabalhado para desfazer a imagem romântica dos grupos revolucionários de esquerda, sublinhando que seus projetos eram ditatoriais. Apesar disso, ele e Fico concordam que a ditadura poderia ter combatido as ações armadas dentro da lei, e que não o fez porque tinha um plano mais amplo de repressão.

O Brasil deve rever sua Lei de Anistia?
DANIEL AARÃO REIS: Em primeiro lugar, cabe uma avaliação da Lei de Anistia. Há muitos que sustentam que a Lei é recíproca, e há outros para quem a Lei não prevê explicitamente a anistia dos torturadores. Penso que a Anistia, embora não em seus termos jurídicos, politicamente foi uma lei que abrigou tanto os opositores da ditadura quanto os que em nome da ditadura praticaram atos criminosos. Foi o que eu chamaria de um pacto de sociedade que houve em 1979, uma conciliação apoiada pela imensa maioria, ainda que não de maneira satisfatória para muitos. Alguns setores mais radicais, dos quais eu fazia parte, exigiam uma anistia ampla, geral e irrestrita, e também o desmantelamento dos órgãos de repressão, mas esse programa não foi contemplado pela Lei. Desde então colocou-se o problema da revisão da Lei de Anistia.
CARLOS FICO: A Lei de Anistia foi o principal componente da transição brasileira para a democracia. Havia consciência clara entre os parlamentares que a menção aos “crimes conexos” era sim um perdão aos torturadores. Considero que essa menção foi posta ali de maneira dúbia para resguardar não só os torturadores, mas todos os militares, inclusive os generais, que foram responsáveis por uma série de graves irregularidades. O regime militar não teria aceitado de maneira nenhuma a não inclusão desse perdão.

Vocês dois enfatizam a ideia de uma negociação, e de que a Lei foi então o acordo possível naquele momento...
REIS: (Interrompendo) Eu queria fazer uma retificação, Fico. Você usou a palavra perdão. Acho que a palavra mais adequada é esquecimento.
FICO: É, sim.
REIS: Por que você pode esquecer sem perdoar. Nesse sentido, o pacto de sociedade propunha o esquecimento...
FICO: A anistia mesmo. Mas o dado curioso é que você não pode anistiar quem não foi condenado. O curioso nessa história é que a anistia aos torturadores é completamente exótica, porque eles não foram jamais presos ou condenados.

Completando a pergunta: os dois dizem que a Lei foi o acordo possível naquele momento. Nas circunstâncias atuais, ela deve ser revista?
REIS: A partir da aprovação da Lei começou a luta pela revisão da Lei, e ela já foi revista em muitos de seus aspectos. Os presos que já tinham sido julgados não eram contemplados pela Anistia. Então reviu-se a Lei de Segurança Nacional e reduziu-se drasticamente as penas para que todos saíssem, o que já foi uma forma de revisão. Depois em 1988 a Constituição, e finalmente as Leis da Reparação, com o Fernando Henrique Cardoso. A Lei já foi revista aqui, como em outros países da América Latina. O argumento de que isso poderia desestabilizar o país é falso. O importante neste momento é ver até que ponto a revisão da Lei deve incluir uma discussão sobre a adoção da tortura como política de Estado. Aqui eu marco minha diferença com os ministros Paulo Vannuchi e Tarso Genro, que fazem questão de não implicar as Forças Armadas na política de tortura. Eles dizem sempre que foram algumas dezenas de militares que praticaram excessos. Isso é uma distorção da História. O valor da revisão atual está na possibilidade de a sociedade discutir a adoção da tortura como política de Estado no Brasil. Isso abre uma discussão mais geral sobre a história do país. Em 50 anos, esse país teve dois regimes usando tortura como política de Estado. Pouca gente fala que isso aconteceu no Estado Novo. E eu temo que daqui a 30 anos pouca gente esteja falando que a ditadura brasileira fez isso.
FICO: Concordo que não há a menor chance de uma desestabilização do regime. A discussão sobre a Lei de Anistia já está acontecendo. Há no Supremo Tribunal Federal uma ação iniciada pela OAB que mais cedo ou mais tarde será julgada. Há a proposta de interpretar a Lei não contemplando os torturadores. É com essa interpretação que eu não concordo. E acho isso ineficaz do ponto de vista de enfrentarmos a verdade sobre a ditadura. Há muitos caminhos possíveis, eficazes, legítimos, que podem ser trilhados. Nós temos que nos empenhar por exemplo em conseguir que esses comandantes militares sejam enquadrados diante da lei e obrigados a transferir para o Arquivo Nacional os três arquivos que faltam, do CIE, Cenimar e Cisa (siglas dos três centros de informações militares). O Brasil tem o maior acervo documental dos países do Cone Sul em relação à ditadura, mas ainda faltam esses três, que são os essenciais. E nós temos quase certeza que eles existem, por uma série de razões. Esse tipo de questão é muito mais importante.

Mas o projeto não fala exatamente em outra interpretação da Lei de Anistia. Ele cria um grupo de trabalho para discutir com o Congresso Nacional “legislação propondo a revogação de leis remanescentes do período 1964-1985 contrárias à garantia dos Direitos Humanos”.
FICO: O projeto é ambíguo. Ele propõe a remoção do entulho autoritário, mas lá pelas tantas menciona a possibilidade de propor a discussão de leis que contrariem normas internacionais, que é o principal argumento de quem quer rever a Lei de Anistia, já que a tortura é um crime imprescritível. Ele deixa margem para dúvida.

O senhor fala da Anistia como uma coisa que passou e por isso não deve ser alterada...
FICO: (Interrompendo) Passou não, a Anistia é um processo. Eu aliás diria que houve uma ampliação, e não uma revisão da Anistia.

Mas eu queria enfatizar uma diferença nas argumentações dos dois. O senhor usou a expressão “refazer a História”, dando a ideia de uma coisa que já foi feita e na qual não se deveria mexer. Já o Daniel enfatizou uma permanência, a permanência da tortura como política de Estado no Brasil...
FICO: (Interrompendo) Eu não acho que não se deva mexer, pelo contrário. Acho que o caminho mais adequado são outros. Por exemplo, a abertura dos documentos. Os governos do Fernando Henrique e do Lula foram fundamentais. O Fernando Henrique com a criação da Comissão dos Mortos e Desaparecidos, e o Lula que fez com que o Brasil se tornasse o detentor do mair acervo documental sobre as ditaduras na América Latina. Temos avançado, e um caminho legítimo é o dessa Comissão de Verdade. Especialmente se ficar claro que não se trata de revanchismo. Muitas comissões de verdade se chamaram comissão de verdade e reconciliação.
REIS: Em 1979, a Lei de Anistia foi expressão de um pacto de sociedade. Mas a partir daí se dá uma transição que não tem regras, não tem padrões. Você tem certos países em que essa comissão de Justiça, ou Verdade, é imediata. Caso por exemplo do regime do apartheid na África do Sul. Já a França levou quase 50 anos para começar a admitir que o colaboracionismo com os nazistas tinha sido amplo. Isso foi muito doloroso. Não há um procedimento usual. Os pactos de sociedade evoluem com o tempo. O pacto de 1979 envelheceu. Era compreensível naquele momento, em função do pensamento predominante, mas me parece que hoje a sociedade brasileira é capaz de enfrentar essa questão.

Vocês concordam sobre a importância do acesso aos arquivos, mas discordam quanto a processar os militares. Por que os julgamentos são importantes, na sua opinião?
REIS: Para mim, a questão central é discutir a política como tortura de Estado, fazer a sociedade brasileira pensar nisso. Mas me parece também importante processar os torturadores. Porque eles cometeram crimes contra a Humanidade, e esses crimes são imprescritíveis segundo tratados que o Brasil assinou. Revanchismo é um termo que se aplicaria se alguém quisesse pegar os torturadores e fazer com eles o que eles fizeram com os opositores da ditadura na época. Não conheço ninguém em sã consciência que proponha que eles sejam presos, não sejam julgados. O que se está propondo é esclarecer a situação, dando a eles todo direito de defesa. Mas eles não podem ser comparados aos torturados. Os torturados foram perseguidos, presos, condenados, mortos, exilados, enquanto eles não sofreram nada. É preciso julgá-los. É isso que se quer agora, seria pedagógico para a sociedade brasileira, para que essas coisas não se repitam. A melhor maneira de ser capturado por uma tradição é não compreendê-la.
FICO: Os comandantes militares estão cometendo um erro enorme persistindo nessa atitude acovardada, defensiva, de não reconhecer o erro, ficar retendo documentos. Eles deveriam reconhecer em termos institucionais e históricos esse erro, e se desculpar por ele. Isso seria um passo importante para tornar as Forças Armadas mais dignas diante da sociedade brasileira. O Estado brasileiro reconheceu sua responsabilidade em relação a esses crimes de tortura e assassinato, mas as Forças Armadas até hoje não reconheceram.

O GLOBO fez uma pesquisa no site perguntando aos leitores o que eles achavam dessa discussão. A opção mais votada era favorável à revisão, desde que fossem processados também os grupos de esquerda. O que vocês acham disso?
REIS: É fundamental informar a essas pessoas que os grupos de esquerda já foram processados. E muitos militantes, sobretudo os que foram presos, foram torturados e mortos. Reabrir o processo das pessoas que já foram processadas? Se alguém ainda falta ser processado nesse país são os torturadores.
FICO: Muita gente embarca na história contada pelos militares segundo a qual a polícia não tinha condições de enfrentar os grupos armados. Isso é conversa fiada. As pesquisas históricas mostram que o regime tinha toda condição de enfrentar as ações armadas dentro da legalidade. Por que isso não foi feito? Porque essa repressão violentíssima, de tortura e extermínio, não visava apenas as ações armadas urbanas e a Guerrilha do Araguaia, muito menos passeata estudantil. Foi um processo repressivo com uma abrangência muito maior.
REIS: Uma das justificativas das Forças Armadas para fazer a repressão foi que o Brasil vivia uma guerra, uma guerra suja onde não havia leis etc. Mas é evidente que o Brasil não viveu uma guerra. Aquilo fazia parte das expectativas de grupos revolucionários, dos quais eu participei, mas que em nenhum momento alcançaram ressonância social. O governo brasileiro tinha todas as condições de debelar aquele surto revolucionário sem recorrer à tortura como política de Estado. Tivemos no Brasil grupos que tentavam derrubar a ditadura não com ideais democráticos, mas para instaurar uma ditadura revolucionária. É bom que isso volte ao debate. Como também é importante que se diga que os integrantes desses grupos já foram julgados, condenados e torturados.

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