Governo do Pará entra no STF com ação para regulamentar a Lei Kandir

O governador do Pará, Simão Jatene, entregou na tarde desta terça-feira (27), em Brasília (DF), ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25/2013), protocolada esta semana no STF.

A ação movida pelo Estado pretende motivar o Poder Judiciário a pressionar o Congresso Nacional a regulamentar a chamada Lei Kandir, que desonera os produtos exportados.

A soma das perdas de arrecadação do Pará, somente com a falta de regulamentação desta lei, está estimada em cerca de R$ 20 bilhões.

O encontro com o ministro Joaquim Barbosa contou ainda com presença do senador Flexa Ribeiro, da deputada estadual Ana Cunha, do procurador geral do Estado, Caio de Azevedo Trindade, do integrante da Central Única dos Trabalhadores, representando as centrais sindicais paraenses, Antonio Carlos Melo, e de Fernando Yamada, representando o empresariado paraense.

A ação cobra que a Lei Kandir, instituída em 1996 para estimular a exportação e a economia nacional, seja regulamentada, definindo os critérios de compensação aos Estados que perdem receita pelo fato de não serem tributados produtos destinados à exportação.

Desde 2003, o princípio da desoneração e da compensação foi incluído na Constituição Federal.

Porém, argumentou Simão Jatene ao presidente do STF, “enquanto a desoneração passou a vigorar imediatamente, a compensação ficou sujeita à aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei complementar, disciplinando como se daria essa compensação e quem teria direito a essa compensação”.

Para o governador paraense, enquanto a definição da compensação aos Estados não é feita pelo Congresso, o Pará acumula significativas perdas na arrecadação.

“O resultado é que 10 anos depois se continua tendo a mesma sistemática: a desoneração foi global, mas a compensação, não. O Pará é fortemente exportador. As exportações representam 10% da economia dos Estados na média nacional, mas no caso do Pará as exportações representam cerca de 30%. Assim, o Pará só pode tributar 70% de sua economia, já que 30% estão desonerados. Então, sem dúvida, o Pará é o Estado que acumula as piores perdas. De um lado, pelo peso das exportações na economia, e de outro porque somos produtores de minerais. A sociedade paraense abre mão de um bem não renovável, não ganha nada no presente e, certamente, não ganhará nada no futuro se essas regras não mudarem, pois esse bem natural é exaurido à medida que é exportado”, destacou Simão Jatene.

Segundo o governador, o ministro Joaquim Barbosa mostrou sensibilidade ao problema, e buscará encaminhar a ação movida pelo Estado.

“Temos um patrimônio fantástico de riquezas naturais que está se exaurindo, sem que isso promova a melhoria dos nossos indicadores sociais. Em resumo: temos uma renda per capita que é metade da média nacional. O Pará contribui fortemente para os saltos do desempenho positivo do Brasil na balança comercial, e não temos uma compensação por isso. Assim, o Estado ingressa com esta ação, esperando que o Supremo determine ao Congresso Nacional que cumpra aquilo que determina a Constituição: Que legisle sobre o mecanismo de compensação. E, finalmente, possamos ter ao menos amenizadas essas perdas”, argumentou Simão Jatene. 

Questão de Estado - Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a ação movida pelo Estado é fundamental para pressionar o Governo Federal, já que, no entendimento do senador, há falta de vontade política para votar a regulamentação da Lei Kandir.

“A bancada do Pará tem cobrado isso de forma sistemática e permanente. É uma questão de Estado, fundamental aos paraenses. Porém, infelizmente não vemos vontade política para promover esse debate de forma clara e objetiva no Congresso Nacional. O momento é oportuno, pois somente após a determinação de prazo pelo STF que o Congresso votou as novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pode ocorrer, por determinação do Supremo, o mesmo com a Lei Kandir”, destacou Flexa Ribeiro.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, deverá nos próximos dias determinar o relator da Ação movida pelo Estado, para que sejam solicitados posicionamentos do Congresso Nacional e da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a regulamentação da Lei Kandir.

Para Antonio Carlos Melo, da CUT, que esteve na audiência representando as centrais sindicais do Pará, a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) deve ser abraçada por todos os segmentos da sociedade paraense. 

 “Não podemos ficar de braços cruzados com a perda de arrecadação que a Lei Kandir impõe aos paraenses, e temos que apoiar esta iniciativa. Na nossa perspectiva, se tivermos um resultado positivo, tendo a lei regulamentada, e com isso gerando receita maior ao Estado, podemos esperar que essa conquista seja revertida em benefícios para a classe trabalhadora paraense, com melhor distribuição de renda e dos serviços públicos, para melhorar nossos índices de desenvolvimento humano”, ressaltou. 

(Fonte: Agência Pará)