Censura: blog Sol do Carajás é obrigado pela Justiça a excluir postagens sobre supostas irregularidades na Prefeitura de Parauapebas. Gastos sem licitação ultrapassariam R$ 600 milhões, afirma blogueiro. Filha do prefeito foi afastada pela justiça da Coordenadoria de Licitações. Hoje, é secretária municipal de Planejamento.

O blog Sol do Carajás, de Parauapebas, foi censurado: por ordem judicial, ele foi obrigado a excluir nove postagens consideradas ofensivas à Flávia Cristina Queiroz Mariano, filha do prefeito da cidade, Walmir Mariano, o “Walmir da Integral”.

Segundo o blogueiro Lindolfo Mendes, as postagens excluídas tratavam de denúncias de nepotismo, funcionários fantasmas, gastos sem licitação e atrasos de pagamento à Universidade Federal do Pará (UFPa).

Flávia Mariano, noticiou o blogueiro, era coordenadora de Licitações e Contratos da Prefeitura, na gestão do próprio pai, mas foi afastada do cargo por decisão judicial. No dia seguinte, porém, foi nomeada secretária municipal de Planejamento.

Ainda segundo o blogueiro, os gastos sem licitação na Prefeitura já ultrapassam R$ 600 milhões, o que estaria documentado em processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado (TJE), no portal da transparência municipal e no Diário Oficial do Estado (DOE).

Lindolfo também observa que a sentença que o condenou não apontou  as expressões que poderiam ser consideradas ofensivas à filha do prefeito.

O caso foi apreciado por um juizado especial, que, comenta Lindolfo, “não comporta tema tão complexo e caro à democracia como o é a LIBERDADE DE EXPRESSÃO e o DIREITO À INFORMAÇÃO, ainda mais quando envolve agente político, titular de secretaria municipal”.

O advogado Helder Igor, que defende o blogueiro, vai recorrer da decisão.

A Perereca registra o fato e se solidariza a Lindolfo e ao “Sol do Carajás”.

São vários os blogs censurados pela Justiça paraense, em um verdadeiro atentado ao direito à informação, já que, em geral, as postagens censuradas versam sobre temas de interesse público – e não sobre a vida do quitandeiro da esquina.

Além disso, como já perguntei aqui, alguém considera legítimo e legal mandar destruir livros de História de uma biblioteca? Então, como é que um juiz determina a exclusão de conteúdo de blogs jornalísticos que documentam a História da sociedade em que vivemos?

Por todo o Brasil, infelizmente, magistrados têm se prestado a exercer o papel reservado aos antigos censores da ditadura militar.

Privilegiam a imagem de agentes públicos e políticos, em detrimento do direito à informação.

Ou seja, privilegiam o direito de um indivíduo que, por livre escolha, decidiu receber ou administrar recursos públicos, em prejuízo do direito de toda a sociedade de saber como tais recursos estão sendo gastos.

O mais impressionante é que tais sentenças, que não raro envolvem também punições pecuniárias, atingem principalmente blogueiros – mas não as grandes empresas jornalísticas, que, muitas vezes, divulgam o mesmíssimo conteúdo dos blogs.

Sinal de que a Justiça brasileira precisa buscar, urgentemente, quem lhe “conserte” os pesos da balança. 

Leia mais sobre a censura ao Sol do Carajas:

http://soldocarajas.blogspot.com.br/2015/04/sol-do-carajas-censurado-pedido-de.html 

E leia no jornal Diário do Pará denúncias de irregularidades que teriam sido cometidas pelo prefeito Walmir Mariano; fraudes que chegariam a R$ 100 milhões: http://www.diarioonline.com.br/noticias/para/noticia-323242-fraudes-ja-chegam-a-r$-100-milhoes.html 

E leia na Perereca declarações do procurador de Justiça Nelson Medrado acerca de irregularidades detectadas naquela prefeitura: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2015/04/prefeituras-paraenses-na-mira-do-mp.html

Sindifisco e Asfepa trazem a Belém peça premiada sobre educação fiscal. “Auto da Barca do Fisco” será apresentado amanhã, no Convento dos Mercedários. A entrada é grátis, mas é preciso inscrição online.

Na manhã de sexta-feira, 24, fazer teatral, formação cidadã e educação fiscal estarão juntos na peça “Auto da Barca do Fisco”, apresentada e dirigida por alunos da Escola Estadual Frei Ambrósio, de Santarém, no oeste do Pará.

Com o apoio do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) e da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa), o espetáculo, detentor de prêmios nacionais e internacionais, como a Olimpíada Internacional de Empreendedorismo Juvenil, na África (2008), e o Prêmio Nacional de Educação Fiscal da Febrafite, em Brasília ( 2014), irá realizar a primeira apresentação nos palcos de Belém, em comemoração aos 15 anos do Programa de Educação Fiscal no Pará. 

Peça discute importância de exercer a cidadania 

O “Auto da Barca do Fisco” integra as ações do Projeto Sol Cidadão Legal, desenvolvido em Santarém pela Escola Estadual Frei Ambrósio. Desde 2004, o projeto de educação fiscal idealizado pela professora do Ensino Fundamental e Médio Eliana Mara utiliza o fazer teatral como ferramenta pedagógica.

O roteiro é uma adaptação do texto de Marcilio Hubner Neto, baseado nas obras de Ariano Suassuna e Gil Vicente. A trama cômica passa pela explosão de um avião ocupado por políticos, empresários e outros figurões da sociedade que seguiam viagem de Santarém a Brasília.

Com a morte trágica dos passageiros, o Anjo Gabriel e Lucefina iniciam uma divertida disputa pelas finadas almas, um embate entre o bem e o mal apresentados a São Miguel, numa espécie de júri divino, como no Auto da Compadecida, de Suassuna.

Entretanto, o tema do espetáculo não aborda apenas a dualidade do correto e o errado, mas realiza um convite à reflexão sobre a importância de se exercer a cidadania.

A peça, encenada por 11 jovens com idades entre 11 e 20 anos, é um convite pessoal para repensar atitudes, acessar valores e compartilhar responsabilidades sobre ser cidadão.

A professora conta orgulhosa que viu muitos alunos crescerem junto com as proporções do espetáculo e do projeto. 

“Esta ação do Sol, o teatro, iniciou em 2004. Estamos na 3° geração deste espetáculo. Neste percurso ganhamos o segundo lugar da mostra de teatro de Santarém, cinco prêmios na mostra  de teatro de Oriximiná, concorremos com 15 nações e ficamos em quinto lugar no mundo. A primeira atriz que interpretou a Lucefina no espetáculo é formada em artes cênicas pela PUC. Os alunos sempre retornam, alguns tornaram-se voluntários do projeto”, narra a mestre.

Na opinião do presidente do Sindifisco, Antônio Catete, é dever de uma entidade política, principalmente tratando-se de sindicato ligado ao Fisco, comprometer-se com a educação fiscal.

“A formação do cidadão deve ser de interesse de todos. Nós, servidores do Fisco, reconhecemos como este tema ainda é árduo e distanciado da maior parte da população. Por isso, compreendemos como é fundamental viabilizar iniciativas assim, para que tenham espaço e meios de compartilhar as informações. Pagar os tributos e exigir sua aplicabilidade é ser cidadão”, defende Catete.

A coordenadora do Programa de Educação Fiscal, Zilda Benjamim, compartilhou o cartaz de divulgação do espetáculo – produzido pela Diretoria de Comunicação do Sindfisco-PA -  em seu perfil nas redes sociais e destacou o “Apoio fundamental do Sindifisco-Fisco Essencial e Asfepa PA para trazer essa peça excelente e premiada no 1º Lugar do Prêmio Nacional de Educação Fiscal do concurso da Febrafite”. 

SERVIÇO 

Seminário Educação Fiscal, 15 anos contribuindo na construção da cidadania no Pará 

Data: 24/04/2015

Hora: 10h00

Local: Centresaf Pará (Convento dos Mercedários, rua Gaspar Viana, 125 – Campina, Belém)

A Escola Fazendária e o Grupo Estadual de Educação Fiscal realizarão, no dia 24/04/2015, evento comemorativo aos 15 anos do Programa de Educação Fiscal no Pará.

No Seminário, que será realizado no Centresaf Pará, serão apresentados os resultados dos trabalhos desenvolvidos; haverá palestra sobre educação fiscal e coesão social, com o professor da USP, Marcello Arno Nerling, e a apresentação da peça O Auto da Barca do Fisco, com os alunos da escola Estadual Frei Ambrósio, de Santarém.

As inscrições no evento são gratuitas. Para participar preencha e envie o formulário de inscrição para educacaofiscal@sefa.pa.gov.br 

Baixe a ficha (http://www.sefa.pa.gov.br/edufiscal/arquivos/Formulario_de_inscricao.doc), preencha e salve, depois encaminhe para o e-mail educacaofiscal@sefa.pa.gov.br 

Maiores informações pelo telefone: (91) 3241384

(Fonte: Ascom/Sindifisco, com modificações do blog)

MPF e MP/PA em Itaituba atuam juntos pelo direito à educação básica de qualidade. Projeto Ministério Público pela Educação será implementado no município.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), em parceria, iniciarão a execução do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) no município de Itaituba.

O Projeto Ministério Público pela Educação tem por objetivos identificar os motivos do baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que no município de Itaituba foi de 3,8, no ano de 2013; acompanhar a execução das políticas públicas na área da educação, bem como a adequada destinação dos recursos públicos; verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação; levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a uma educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente ofertado.

Em linhas gerais, o MPEduc será realizado em três grandes etapas: 1) diagnóstico das condições do serviço de educação ofertado pelas redes públicas de ensino básico; 2) apresentação de medidas corretivas aos gestores públicos; e 3) prestação de contas à sociedade das providências adotadas e dos resultados obtidos.

A primeira fase, portanto, consiste em colher informações sobre diversos aspectos das escolas (como alimentação, transporte, aspectos pedagógicos, inclusão, estrutura física e diretrizes pedagógicas), assim como sobre os próprios conselhos sociais (se cumprem a legislação, se possuem estrutura adequada, se fiscalizam as escolas periodicamente, etc.).

Os conselhos abrangidos no projeto são o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACS-Fundeb).

Essas informações são obtidas de três maneiras diferentes: 1) por meio do preenchimento eletrônico de questionários, disponibilizados no site http://mpeduc.mp.br, a serem respondidos por representantes das escolas e dos conselhos; 2) em audiências públicas com a participação da sociedade; e 3) em visitas a escolas, realizadas por membros do Ministério Público e dos conselhos, além de cidadãos interessados em participar do projeto.

As informações obtidas serão analisadas e convertidas em um diagnóstico da rede escolar. Com base nesse diagnóstico, o Ministério Público adotará as providências que entender necessárias para resolver os problemas de maior impacto. Ao final dos trabalhos, serão promovidas novas audiências públicas para informar à sociedade sobre todas as providências adotadas e os resultados obtidos.

Após a assinatura do termo de adesão entre MPF e MP/PA em Itaituba, houve a apresentação do projeto na sala do Tribunal do Júri no Fórum local, e, dentre outras discussões, estabeleceu-se a meta de se buscar um Ideb 5,0 para o município, bem como foram dadas sugestões de como preparar os alunos para a prova Brasil que irá avaliar o Ideb em novembro de 2015, buscando reforçar o protagonismo juvenil. Sugeriu-se que a discussão de como será a preparação da prova conte com a participação dos alunos

 (Fonte: Ascom/MPF/PA)

Prefeituras paraenses na mira do MP. Quase 40 investigações criminais já abertas, mais de 100 empresas fantasmas detectadas. Escritórios “ensinam” a fraudar licitações e têm 'portfólio' de empresas fraudulentas. Prefeitos recorrem a agiotas para caixa dois. Nenhuma prefeitura cumpre Lei da Transparência na totalidade. São pelo menos R$ 3,5 bilhões administrados pelos municípios sem informações à sociedade.

O procurador Nelson Medrado e as investigações nas prefeituras paraenses: caixa dois, agiotagem, empresas fantasmas e até 'portfólio' para fraudes licitatórias

Quase 40 procedimentos investigatórios criminais (PICs) já foram abertos pelo Ministério Público Estadual contra prefeituras paraenses, devido a fortes indícios de irregularidades, principalmente fraudes licitatórias. 

Segundo o procurador de Justiça Nelson Medrado, que comanda as investigações, já foram detectadas mais de 100 empresas fantasmas que participam dessas fraudes, em várias prefeituras. O MP constatou, inclusive, a existência de escritórios privados que “ensinam” prefeitos a fraudar licitações e a contabilidade. 

Ele não quis estimar o rombo provocado por essas irregularidades. Disse, porém, quando perguntado se alcançaria mais de R$ 10 milhões, que “é muito, muito mais”. E citou como exemplo o caso da Prefeitura de Parauapebas que possui um orçamento anual de R$ 200 milhões e na qual todos os procedimentos administrativos já examinados estão irregulares. 

Caixa 2 e agiotagem 

Na raiz do problema, diz Medrado, está a mesmíssima “desculpa” dos escândalos do Mensalão e do Petrolão: a montagem de caixa dois para campanhas eleitorais, não apenas nos municípios, mas, também, para o Governo do Estado.

Ele já tem indícios de que vários prefeitos do Nordeste do Pará se utilizam, inclusive, de agiotas, para o financiamento de suas campanhas.

“Os débitos do prefeito começam antes mesmo de ele assumir o cargo; são débitos com o agiota que financiou a campanha dele. Aí, ele vai ter de pagar ao agiota, por exemplo, uns R$ 400 mil por mês. E, às vezes, o agiota exige até que o prefeito coloque funcionários dele na Prefeitura, para acompanhar a movimentação financeira. Isso aconteceu, por exemplo, em São João de Pirabas”, relata o procurador.

Entre as prefeituras investigadas, falta até o repasse das contribuições previdenciárias e de empréstimos consignados, apesar de descontados dos contracheques dos servidores.

Outro problema é a utilização da folha de pagamento “para fazer política”, o que leva à contratação de um grande número de pessoas “que não prestam qualquer serviço às prefeituras, ou seja, são funcionários fantasmas”, diz o procurador. 

Irregularidades para todos os gostos 

Medrado também já constatou que nenhuma das prefeituras investigadas cumpre a legislação que determina o fim dos lixões e nenhuma possui portal da Transparência, ao contrário do que determina a Lei.

“A falta do portal da Transparência é o primeiro sintoma de irregularidades”, observa o procurador. “Porque, se não há transparência, não há como a população fiscalizar”.

Ele explica que muitas das licitações são montadas pelas prefeituras ou porque pretendem realizar compras diretas de uma determinada empresa, ou, simplesmente, porque desejam embolsar o dinheiro.

“Geralmente, quando vão fazer uma obra”, relata Medrado, “as prefeituras contratam um mestre de obras para realizar os serviços. Depois, montam uma licitação”.

Outro exemplo envolve a locação de veículos, incluindo aqueles usados no transporte escolar.

“A maioria das empresas de transporte escolar não possui um veículo que seja. Elas alugam veículos da população, para realizar o serviço. E há contratos de locação de veículos às prefeituras também por empresas que não possuem nem sequer um carro. Aí, elas alugam os carros de funcionários da Prefeitura e até de secretários municipais e pagam para que eles conduzam os próprios carros. Funciona assim: um secretário municipal arranja um ‘laranja’ e monta uma empresa, para a locação de veículos sem motorista. Aí, fazem um pregão presencial no qual só aparece essa empresa. E a adjudicação fica em 1,2, 5 milhões”, explica.

“Não vai ter dinheiro que chegue nunca”, comenta, indignado, o procurador. Segundo ele, entre as irregularidades, “há de tudo, pra tudo que é gosto. Tem prefeitos que roubam tudo, que não sobra nada. E tem aqueles que fazem algumas obras”. 

Pirabas e Parauapebas, os mais impressionantes 

No entanto, o caso mais impressionante já investigado é a Prefeitura de São João de Pirabas, no Nordeste do Pará. “Lá, todas as licitações foram montadas, não há nenhuma que tenha sido real”, contou. “São mais de 100 licitações montadas, em cinco anos de fraudes”.

Outro exemplo lembrado por ele é o da Prefeitura de Parauapebas, no Sudeste paraense. “Lá, nós constatamos um imóvel que teve 40 mil metros quadrados comprados por R$ 100 mil, e 15 mil metros quadrados foram desapropriados pela Prefeitura por R$ 15 milhões. Lá, também, a Prefeitura comprou R$ 10 milhões em anticoncepcionais subcutâneos, que não têm aceitação entre a população. Além disso, há um número excessivo de temporários – e a informação que estamos investigando é que seriam 7 mil, no ano passado”, destacou.

Medrado também salientou as irregularidades encontradas em Ponta de Pedras, na ilha do Marajó: “Lá, a prefeitura abriu um orçamento e precisava de uma lei, para justificar. E como não havia, ela apresentou uma lei falsa, falsificando, inclusive, as assinaturas de dois vereadores”.

O procurador, que realiza “uma verdadeira auditagem” em todos os municípios, já concluiu as investigações em cinco deles: Curuçá, São João de Pirabas, Igarapé-Miri,  Ponta de Pedras e Marabá.

Em Marabá, no Sudeste paraense, o problema encontrado foi a falta de informações, ou dificuldade de acesso a elas, do portal da Transparência – uma irregularidade que atinge a maioria das prefeituras paraenses. 

R$ 3,5 bilhões em informações 

Segundo um estudo da  Faculdade de Ciências Contábeis, Controladoria Geral da União (CGU) e Observatório Social de Belém, 92 cidades (ou 64% dos 144 municípios paraenses) nem sequer possuem um portal da Transparência.

Aliás, por incrível que pareça, 33 municípios não possuem nem mesmo um mísero site.

Apenas 6 municípios possuem  um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) eletrônico, como determina a Lei: Brasil Novo, Rio Maria, São Domingos do Araguaia, Igarapé-Açu,São João de Pirabas e Chaves.

Apenas 10 cumprem a determinação legal de disponibilizar os editais licitatórios no site: Tucumã, São Domingos do Araguaia, Floresta do Araguaia, Santarém, Tailândia, Abaetetuba, Colares, Irituia, Nova Timboteua e Santarém Novo.

Apenas 5 colocam no site o resultado das licitações: Tailândia, Cachoeira do Piriá, Iguarapé-Açu, São Miguel do Guamá e Novo Progresso.

O estudo, realizado entre outubro e dezembro do ano passado, demonstra que nenhum município paraense cumpre integralmente a Lei de Acesso à Informação, apesar de ela já estar em vigor desde maio de 2012; e de a Lei Complementar 131 (que manda disponibilizar em tempo real informações detalhadas da execução orçamentária), datar de 2009 e estar em vigor, para todos os municípios brasileiros, desde maio de 2013.

Os pesquisadores salientam que apenas alguns dos itens exigidos pela Legislação entraram nesse estudo, que também não abordou a qualidade das informações já disponibilizadas eletronicamente.

O resultado é angustiante: são mais de R$ 3,5 bilhões de recursos administrados pelas prefeituras sobre os quais a sociedade não possui informações da receita e despesa, já que inexistem portais da Transparência.

Pior: esses R$ 3,5 bilhões incluem apenas o dinheiro que elas recebem através da Secretaria do Tesouro Nacional(STN) e do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Ou seja: não incluem recursos, por exemplo, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do Ministério da Educação (à exceção do Fundeb, que está incluído nesses R$ 3,5 bilhões); de transferências voluntárias (convênios) federais e estaduais;  os recursos arrecadados diretamente, como é o caso do Imposto Sobre Serviços (ISS) e por aí vai.

Desses R$ 3,5 bilhões, quase 34% (ou mais de R$ 1,2 bilhão) correspondem aos municípios que não possuem nem mesmo um site, ou seja, onde inexiste qualquer informação por meio eletrônico.

Veja a íntegra do estudo: https://drive.google.com/file/d/0B8xdLmqNOJ12VFZIS2tQLThFaUE/view?usp=sharing 

'Portfólios' de empresas fraudulentas 

Nelson Medrado salienta que os portais da transparência e a ajuda da população são “a primeira forma de combater a corrupção”.

E observa: “Quando a gente fala em erário, as pessoas pensam em dinheiro sem dono. Mas esse dinheiro, na verdade, é nosso. Não existe dinheiro ‘público’: ele sai do nosso bolso. E eles (os prefeitos) se apropriam desse dinheiro na cara dura. Era pra ter merenda, município bem estruturado, vem dinheiro para o transporte escolar. E a população, às vezes, não tem a percepção de que o prefeito está roubando e que esse dinheiro faz falta para a cidade”.

Segundo ele, serão ajuizadas ações contra todos os prefeitos que tiverem cometido irregularidades. Além disso, avisa Medrado, “vamos pressionar para que eles coloquem no ar os portais da Transparência”.

Outra prioridade, comenta,  tem de ser a especialização do MP: “Essa macrocriminalidade contra a administração pública está se especializando. Já existem até escritórios que possuem 'portfólios' de empresas que eles 'emprestam' para licitações. É uma coisa organizada. E a gente tem de se especializar, porque, se não, vamos é acabar perdendo pra eles”.