Censura à Perereca afronta a Constituição. Jurisprudência do STF, a mais alta Corte de Justiça do País, consagra prevalência da Liberdade de Imprensa até sobre a honra, imagem e intimidade. E agora, juíza Danielle de Cássia Silveira Burnheim? E agora, desembargador XXXXXX XXXXX?

“O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional "observado o disposto nesta Constituição" (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da "plena liberdade de informação jornalística" (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação”.

(grifos do blog)

O trecho acima é do acórdão do histórico julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que sepultou a Lei de Imprensa. O relator – e autor desse belo voto – foi o ministro Carlos Ayres Britto.

A leitura do acórdão deixa claríssimo – aliás, mais claro impossível – que a plenitude da Liberdade de Imprensa, enraizada na própria alma da Constituição, PROÍBE qualquer forma de censura prévia.

O entendimento é da mais alta Corte de Justiça do País.

E quem o descumpre, especialmente em se tratando de uma juíza, e mais ainda do desembargador xxxxxx xxxxx, não pode alegar ignorância.

No acórdão, lê-se, ainda, mais adiante: 

“(...)O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada (...)”.

E:

“(...)A uma atividade que já era "livre" (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de "plena" (§ 1º do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer censura prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado "núcleo duro" da atividade). Assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu, sem o que não se tem o desembaraçado trânsito das ideias e opiniões, tanto quanto da informação e da criação. Interdição à lei quanto às matérias nuclearmente de imprensa, retratadas no tempo de início e de duração do concreto exercício da liberdade, assim como de sua extensão ou tamanho do seu conteúdo. Tirante, unicamente, as restrições que a Lei Fundamental de 1988 prevê para o "estado de sítio" (art. 139), o Poder Público somente pode dispor sobre matérias lateral ou reflexamente de imprensa, respeitada sempre a ideia-força de que quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja. Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas (...)”.

A íntegra do acórdão está aqui:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF%24.SCLA.+E+130.NUME.%29+OU+%28ADPF.ACMS.+ADJ2+130.ACMS.%29&base=baseAcordaos

Veja a liminar concedida pela juíza Danielle, que descumpriu a decisão do STF ao proibir até a citação do nome do desembargador XXXXXX XXXXX:

http://pererecadavizinha.blogspot.com/2011/03/normal-0-21-false-false-false-pt-br-x.html

E leia aqui a resposta da Perereca à juíza Danielle:

http://pererecadavizinha.blogspot.com/2011/03/resposta-juiza-danielle-cassia-silveira.html