segunda-feira, 2 de setembro de 2019

As declarações de bens de Pedro Abílio, Paulo Chaves e Noêmia Jacob: a Lei não é para todos?



 
Ainda não entendi o porquê de tamanha “avoação de barata” pelo fato de a Auditoria Geral do Estado (AGE) ter solicitado as declarações de bens de três ex-secretários estaduais: Pedro Abílio Torres do Carmo, Paulo Chaves e Noêmia Jacob. 

Segundo a AGE, esse documento é essencial à posse e exercício de qualquer cargo público: o servidor tem de apresentar a declaração para que fique arquivada no órgão em que trabalha, além de atualizá-la anualmente. 

Ao que parece, a AGE tem razão, já que é isso o que determinam a Lei Federal 8.429/92, artigo 13, e a Lei Estadual 5.810/94, artigo 22 (veja no Google). 

Ora, se é assim para todos os servidores públicos, por que deveria ser diferente para os três ex-secretários? 

Ao que entendi, a lei exige esse documento para tentar prevenir que o servidor se utilize do cargo, para obter vantagens indevidas. 

É, portanto, um avanço social que diz respeito a dois direitos fundamentais da sociedade: a transparência e a informação.  

Tais direitos, aliás, já contam até com legislações específicas, determinando a divulgação dos gastos públicos (aí incluída a remuneração dos servidores), através de portais. 

Como afirmou um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a divulgação do salário é um ônus de quem exerce uma função pública. 

E o que dizer dos nossos parlamentares? 

A cada eleição, todos têm de apresentar as suas declarações de bens, que ficam arquivadas e expostas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que permite até calcular a evolução patrimonial de cada um. 

E se é assim com os parlamentares, por que outros agentes políticos, como secretários ou ex-secretários, não estariam também sujeitos a essa transparência patrimonial? 

Como “isentar” dessa obrigatoriedade cidadãos que homologam e adjudicam licitações, assinam contratos do governo com várias empresas, liberam pagamentos com dinheiro público, como é o caso dos secretários estaduais? 

A verdade, caro leitor, é que não há motivo lógico para tal isenção. 

Há, sim, motivações ideológicas, partidárias ou até sentimentais. 

Mas a Lei não pode ficar subordinada a interesses individuais. 

A Lei é uma determinação geral e objetiva.  

Em outras palavras: vale para todos, independente de raça, credo, posição social. 

Além disso, do jeito que está sendo posta essa discussão, parece até que a AGE só pediu as declarações de bens aos ex-secretários. 

No entanto, servidores e ex-servidores da Secretaria de Cultura (Secult), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP), da Secretaria de Saúde (Sespa) e até da Prefeitura de Belém receberam a mesmíssima solicitação. 

E por quê? 

Porque três dos principais escândalos sob investigação da AGE são o programa Asfalto na Cidade, a reforma do parque do Utinga e a construção dos hospitais regionais. 

São obras que, em algum momento, tiveram a participação desses servidores ou ex-servidores e que foram executadas pela SEDOP e pela Secult, que esses ex-secretários comandaram. 

Os três escândalos envolvem cerca de R$ 1,5 bilhão. 

É dinheiro equivalente à construção de 250 UPAs como a da Terra Firme, em Belém, inaugurada em 2017, ao custo de R$ 6 milhões, e capacidade para atender 400 pessoas por dia, ou 12 mil por mês.  

A AGE começou a investigar esses escândalos, no primeiro semestre deste ano, e descobriu fortes indícios de irregularidades, inclusive, a possibilidade de fraudes. 

Mas não é apenas ela que investiga tais escândalos: a reforma do Utinga, por exemplo, também é investigada pelo Ministério Público Federal (MPF). 

No caso do Asfalto na Cidade, há investigações na Justiça Eleitoral e no Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA), que também encontrou indícios de irregularidades. 

Outro fato importante que se contrapõe às teorias persecutórias, é que a AGE só começou a investigar o Asfalto na Cidade, por exemplo, depois que o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu um parecer afirmando que houve abuso de poder político e econômico, nas eleições de outubro passado, com a utilização desse programa para turbinar a campanha do candidato de Jatene ao Governo do Estado. 

A acusação, se comprovada, vai configurar não apenas crime eleitoral, mas, possivelmente, também improbidade administrativa, coisa que a AGE é obrigada, por Lei, a investigar, sob pena de os seus dirigentes acabarem até processados, por prevaricação. 

É fato que só a Justiça poderá dizer se esses ex-secretários são inocentes ou culpados de alguma coisa, se forem realmente indiciados, acusados etc&tal, coisa que ainda não ocorreu e nem se sabe se ocorrerá. 

Até onde sei, tais casos ainda não chegaram à Justiça. 

E o que a AGE fez foi apenas pedir-lhes que cumprissem a Lei e apresentassem as suas declarações de bens, além de prestarem esclarecimentos sobre as irregularidades detectadas. 

Quanto ao “argumento” que rola nas redes sociais de que o ex-secretário Paulo Chaves está doente e, por isso, deveria ser “poupado”, esse é apenas um típico “apelo à piedade”, uma falácia, aliás, muito usada nos tribunais, já que acerta em cheio o coração da plateia. 

Desconheço que exista alguma lei “isentando” uma pessoa de prestar depoimento, esclarecimentos, ser investigada ou até de responder judicialmente por seus atos, simplesmente porque está doente. 

Aliás, tenho minhas dúvidas se muitas dessas pessoas que defendem assim o Paulo Chaves, aceitariam tal “argumento” para “isentar” o seu Zé da Silva, lá do Tucunduba... 

Mas se é para raciocinarmos de maneira tão emocional, por que não defender, também, a “isenção” do ex-prefeito de Belém, Duciomar Costa, que estaria até mais doente do que o Paulo Chaves? 

Pensando bem, ainda não vi ninguém a defender que o Dudu seja “poupado”. Nem mesmo quando foi levado, em cadeira de rodas, para o xadrez. 

Mas também quem mandou nascer sem um pingo de um suposto “charme intelectual” ou até “pedigree”, e ainda por cima andar por aí falando “eu subi”... 


FUUUIIII!!!!! 


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Veja a reportagem que escrevi sobre o caso para o jornal Diário do Pará do último domingo, 01/09/2019, página A6: http://digital.diariodopara.com.br/web/?state=flip&data=01/09/2019&pagina=6

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