Ainda não entendi o porquê de tamanha “avoação de
barata” pelo fato de a Auditoria Geral do Estado (AGE) ter solicitado as
declarações de bens de três ex-secretários estaduais: Pedro Abílio Torres do
Carmo, Paulo Chaves e Noêmia Jacob.
Segundo a AGE, esse documento é essencial à posse e
exercício de qualquer cargo público: o servidor tem de apresentar a declaração para
que fique arquivada no órgão em que trabalha, além de atualizá-la anualmente.
Ao que parece, a AGE tem razão, já que é isso o que determinam
a Lei Federal 8.429/92, artigo 13, e a Lei Estadual 5.810/94, artigo 22 (veja
no Google).
Ora, se é assim para todos os servidores públicos, por
que deveria ser diferente para os três ex-secretários?
Ao que entendi, a lei exige esse documento para tentar
prevenir que o servidor se utilize do cargo, para obter vantagens indevidas.
É, portanto, um avanço social que diz respeito a dois direitos
fundamentais da sociedade: a transparência e a informação.
Tais direitos, aliás, já contam até com legislações
específicas, determinando a divulgação dos gastos públicos (aí incluída a
remuneração dos servidores), através de portais.
Como afirmou um ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), a divulgação do salário é um ônus de quem exerce uma função pública.
E o que dizer dos nossos parlamentares?
A cada eleição, todos têm de apresentar as suas
declarações de bens, que ficam arquivadas e expostas no site do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), o que permite até calcular a evolução patrimonial de cada
um.
E se é assim com os parlamentares, por que outros
agentes políticos, como secretários ou ex-secretários, não estariam também
sujeitos a essa transparência patrimonial?
Como “isentar” dessa obrigatoriedade cidadãos que homologam
e adjudicam licitações, assinam contratos do governo com várias empresas,
liberam pagamentos com dinheiro público, como é o caso dos secretários
estaduais?
A verdade, caro leitor, é que não há motivo lógico para
tal isenção.
Há, sim, motivações ideológicas, partidárias ou até
sentimentais.
Mas a Lei não pode ficar subordinada a interesses
individuais.
A Lei é uma determinação geral e objetiva.
Em outras palavras: vale para todos, independente de
raça, credo, posição social.
Além disso, do jeito que está sendo posta essa
discussão, parece até que a AGE só pediu as declarações de bens aos ex-secretários.
No entanto, servidores e ex-servidores da Secretaria
de Cultura (Secult), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
(SEDOP), da Secretaria de Saúde (Sespa) e até da Prefeitura de Belém receberam
a mesmíssima solicitação.
E por quê?
Porque três dos principais escândalos sob investigação
da AGE são o programa Asfalto na Cidade, a reforma do parque do Utinga e a
construção dos hospitais regionais.
São obras que, em algum momento, tiveram a
participação desses servidores ou ex-servidores e que foram executadas pela
SEDOP e pela Secult, que esses ex-secretários comandaram.
Os três escândalos envolvem cerca de R$ 1,5 bilhão.
É dinheiro equivalente à construção de 250 UPAs como a
da Terra Firme, em Belém, inaugurada em 2017, ao custo de R$ 6 milhões, e capacidade
para atender 400 pessoas por dia, ou 12 mil por mês.
A AGE começou a investigar esses escândalos, no
primeiro semestre deste ano, e descobriu fortes indícios de irregularidades,
inclusive, a possibilidade de fraudes.
Mas não é apenas ela que investiga tais escândalos: a
reforma do Utinga, por exemplo, também é investigada pelo Ministério Público
Federal (MPF).
No caso do Asfalto na Cidade, há investigações na Justiça
Eleitoral e no Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA), que também encontrou
indícios de irregularidades.
Outro fato importante que se contrapõe às teorias persecutórias,
é que a AGE só começou a investigar o Asfalto na Cidade, por exemplo, depois
que o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu um parecer afirmando que houve
abuso de poder político e econômico, nas eleições de outubro passado, com a
utilização desse programa para turbinar a campanha do candidato de Jatene ao
Governo do Estado.
A acusação, se comprovada, vai configurar não apenas
crime eleitoral, mas, possivelmente, também improbidade administrativa, coisa
que a AGE é obrigada, por Lei, a investigar, sob pena de os seus dirigentes
acabarem até processados, por prevaricação.
É fato que só a Justiça poderá dizer se esses
ex-secretários são inocentes ou culpados de alguma coisa, se forem realmente
indiciados, acusados etc&tal, coisa que ainda não ocorreu e nem se sabe se
ocorrerá.
Até onde sei, tais casos ainda não chegaram à Justiça.
E o que a AGE fez foi apenas pedir-lhes que cumprissem
a Lei e apresentassem as suas declarações de bens, além de prestarem
esclarecimentos sobre as irregularidades detectadas.
Quanto ao “argumento” que rola nas redes sociais de
que o ex-secretário Paulo Chaves está doente e, por isso, deveria ser
“poupado”, esse é apenas um típico “apelo à piedade”, uma falácia, aliás, muito
usada nos tribunais, já que acerta em cheio o coração da plateia.
Desconheço que exista alguma lei “isentando” uma
pessoa de prestar depoimento, esclarecimentos, ser investigada ou até de
responder judicialmente por seus atos, simplesmente porque está doente.
Aliás, tenho minhas dúvidas se muitas dessas pessoas
que defendem assim o Paulo Chaves, aceitariam tal “argumento” para “isentar” o seu
Zé da Silva, lá do Tucunduba...
Mas se é para raciocinarmos de maneira tão emocional,
por que não defender, também, a “isenção” do ex-prefeito de Belém, Duciomar
Costa, que estaria até mais doente do que o Paulo Chaves?
Pensando bem, ainda não vi ninguém a defender que o
Dudu seja “poupado”. Nem mesmo quando foi levado, em cadeira de rodas, para o
xadrez.
Mas também quem mandou nascer sem um pingo de um suposto
“charme intelectual” ou até “pedigree”, e ainda por cima andar por aí falando
“eu subi”...
FUUUIIII!!!!!
...........
Veja a reportagem que escrevi sobre o caso para o
jornal Diário do Pará do último domingo, 01/09/2019, página A6: http://digital.diariodopara.com.br/web/?state=flip&data=01/09/2019&pagina=6
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