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quinta-feira, 24 de maio de 2012

Na contramão da História: Governo do Pará reluta em divulgar relação nominal com os salários dos servidores. Não há nem prazo para que informação esteja disponível ao distinto público. TJ ainda nem “debateu a questão”, apesar de a presidente do TSE já ter fornecido à imprensa até o contracheque.

Amoras: medo de ações judiciais em questão já pacificada pelo STF, a mais alta Corte de Justiça do País.

 Na contramão da Lei da Transparência e até de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Pará reluta em divulgar a relação nominal de remuneração do funcionalismo público estadual. Ou seja, quanto cada um recebe, entre vencimento base e penduricalhos.
 
E a explicação fornecida ao distinto público, em reportagem publicada no jornal Diário do Pará de hoje, 24, é de uma singeleza impressionante.

Segundo o auditor geral do Estado, Roberto Amoras, o governo paraense ainda estuda como divulgará tais informações, para evitar ser alvo de ações judiciais, como ocorreu em São Paulo e no Amapá.

O que Amoras não disse ao Diário do Pará e ao distinto público é que, para a recente decisão do STF, pesou justamente uma decisão anterior do mesmíssimo STF, no sentido da publicidade dessas informações. 

Foi assim: em 2008, se não me falha a memória, a Prefeitura de São Paulo publicou na internet a remuneração de cada servidor. Associações de servidores públicos recorreram à Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo a divulgação. 

Mas a Prefeitura recorreu e, em 2009, o então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, cassou a liminar.

Em meados do ano passado, em decisão unânime, o plenário do STF confirmou: a divulgação desses dados é, sim, legal. E só o que tem de ficar de fora, por uma questão de segurança, é o endereço particular de cada servidor, assim como o número de CPF e da carteira de identidade.

Diz, à certa altura, o acórdão do STF: “Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa qualidade” (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. 

Daí que, na semana passada, não havia como o Supremo resolver diferente em relação a si mesmo.

Quer dizer, já há até um parâmetro para a maneira de divulgar esses dados: basta colocar na internet a relação com o nome, lotação, cargo base, cargo em comissão, vencimento base, valor dos penduricalhos e remuneração bruta e líquida de cada servidor.

Complicado? Não. É mais ou menos como já faz há anos a Prefeitura de São Paulo. Confira aqui (clique em cima para ampliar):

 
E veja bem: o quadrinho aí de cima foi retirado de uma listagem geral. Porque o portal da Transparência  da Prefeitura de São Paulo possui um mecanismo de busca que permite a pesquisa ou por nome de servidor, ou por faixa de remuneração, ou por situação (ativos/inativos), local de trabalho e cargo (assessor especial, por exemplo). Confira:


Quer dizer, basta pedir à Sead uma listagem básica (ou vai dizer que a Sead não tem?) e colocar no portal da Transparência da AGE. Numa relação estarão os servidores da ativa; noutra, os inativos. Simples assim.

Mais adiante, se quiser facilitar a vida do distinto público que lhe paga o salário, o auditor geral do Estado poderá até implantar um mecanismo de busca semelhante ao de São Paulo.

E até permitir que o maltratado, desrespeitado, sugado contribuinte possa também saber quanto cada servidor recebe em diárias – e não de forma fracionada, mas, global, coisa que, aliás, estava disponível no primeiro portal da Transparência lançado pela AGE em 2007 – aquele, sim, de fato transparente...

Na verdade, o Governo parece é querer ganhar tempo, para ver se o assunto esfria, de maneira que o Pará, também nesse caso, permaneça à margem da Lei, como espécie de quisto obscurantista na Democracia que  vai se consolidando no Brasil.

Ainda não há nem mesmo prazo para que essas informações sejam divulgadas, informa, também, o Diário do Pará. “Nos próximos dias”, o auditor geral do Estado, que parece ter sido apanhado de calças curtas pela decisão do Supremo, vai se reunir com o procurador geral do Estado, para, só então, “anunciar uma posição”.

Maior “enrolation” impossível. Ou será que só a AGE desconhecia a Lei da Transparência que entrou recentemente em vigor e que também embasou a última decisão do Supremo?

E, como já visto, não há que se falar em “invasão de privacidade” na divulgação desses dados.
Servidores públicos são remunerados com dinheiro público – ou seja, tudo aquilo que recebem sai do meu, do seu, do nosso arrombado bolsinho.

Se exercem atividade legalmente permitida em alguma empresa privada, como, por exemplo, uma faculdade, ninguém tem nada a ver com isso - a não ser, é claro, que  surjam indícios de tráfico de influência.

Mas daquilo que sai dos cofres públicos, eles estão obrigados, sim, a dar satisfações ao contribuinte.

E isso vale, inclusive (ora,ora), para os Meritíssimos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Segundo a reportagem do Diário, o TJ ainda não “debateu” essa questão.

Impressionante: a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, também presidente do TSE, já divulgou até o próprio contracheque (modestíssimo, aliás, para um cargo desses).

Mas a Eminente Doutora Raimunda Noronha, presidente do TJ do Pará, ainda não sabe se fará o mesmo?

Por quê? 

....


Aqui, a página do Supremo, se você preferir retirar a informação diretamente de lá: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2688865

E abaixo o contracheque da ministra Carmen Lúcia (grande mulher!) que afanei do site Lei dos Homens (http://www.leidoshomens.com.br/index.php/noticias/ministra-carmen-lucia-divulga-contracheque/ ):

15 comentários:

Anônimo disse...

Perereca, tu já imaginou o alvoroço no tje, tce e tcm? VAMOS COBRAR URGENTE A DIVULGAÇAO DESSAS INFORMAÇÕES. Estão querendo ganhar tempo prá tentar consertar as bandalheiras.

Anônimo disse...

Infelizmente, estas são as autoridades que ocupam cargos públicos neste estado. Cada um querendo se locupletar com o dinheiro do povo. Vamos exigir que eles disponibilizem os valores que recebem, e que são pagos com nosso dinheiro. Preparem-se, vai ter gente infartando, se é que eles já não estão maquiando os valores.

Anônimo disse...

Amiga veja o artigo de Carlos Mendes no link http://www.radiotabajara.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=695:exclusivo-agente-da-pf-no-para-luta-para-anular-condenacao-de-20-anos&catid=1:noticas-gerais&Itemid=73

Divulgue pra gente! Beijocas

Anônimo disse...

Realmente percebi que sua função é criticar. Você poderia entrar no site da AGE e analisar antes de sair falando, e perceber o quanto a AGE está trabalhando para atuar de forma transparente.

Veja as matérias que estão no site da AGE.

Obrigado!

Anônimo disse...

Fala Amorim

A tucanalha realmente repudia qualquer forma de transparência na gestão pública, pois a lógica de suas administrações é realmente uma mistura nefasta de clientelismo provinciano com um fascismo radicalizado, no entanto divulgar a remuneração do servidor público comum é uma das mais absurdas violações de direito fundamental já praticadas pelo estado no Brasil, pode trazer serios problemas para os servidores. O que temos com essa medida é apenas uma demonstração do velho moralismo pequeno burguê ou burguês a la UDN.

O correto é divulgar o lucro das grandes fortunas e o percentual de mais-valia extraída pela burguesia.

Anônimo disse...

Perereca, quanto é a grana que tu tas pegando para enchovalhar as pessoas de bem da nossa terra? Nunca ví um poster teu esculhambando com a Ana Julia e seus ptralhas. Por fim qual o motivo de tu estar a defender o Jordy no caso daquelas conversas de aborto.

Anônimo disse...

Qual o politico tralha que esta te mantendo para que o Blog fale inverdades do atual Governo? Agora falar em barbalhidades e romanices quando tu vas postar meia linha sobre aquela prestação da Ana Julia se não me engano de 77 milhões em dois convenios diferentes com as mesmas notas? Isto sim que são barbalhices e romanices.

Anônimo disse...

Pelo jeito tem DAS da AGE postando aí. Tá defendendo o ninho dele!

Anônimo disse...

Perereca,
Nunca o Simão Lorota, vai divulgar quanto ganha toda a parentada, que está no Governo.

Anônimo disse...

Vendo o contra-cheque da Ministra do STF, topo da carreira pública, q realmente ganha R$ 17.577,49 líquidos, não entendo como tem gente que enriquece no serviço público. Quer dizer, sem muito bem como. Ah meu Deus, quando esse paizinho vai sair dessa miséria cultura e educacional, quando senhor?

Neto disse...

Anonimo 11:46 tu deves ser aqueles enviados que usufruem dessa cachorrada nee
Qq forma d denuncia e válida,mas,defender a badidagem seja la d quem for é no mínimo estar participando ativamente certo?
Acho que a jornalista esta conerta de razão valeu tucano,ou advogado dos..ou acessor do tje ou tcm ou ASPON mesmo

Anônimo disse...

Como colocar o salário de todo funcionalismo. Já pensou a bandidagem o que fará? Descobre o calendário do pagamento e seleciona suas vítimas. Aquele que ganha mais vai dar maior lucro do que aquele que ganha menos. É a indústria da bandidagem em alerta e na expectativa. Já fazem sequestro monitorando as redes sociais. Já atacam restaurantes monitorando o twiter e assim vão abastecendo os traficantes para pagar o alto consumo de drogas. É mole??

Anônimo disse...

Perereca, o MPE já publica a relação nominal de seus servidores e membros com os respectivos salários brutos e líquidos?

Anônimo disse...

Quem paga os Servidores Públicos é o Povo sofrido do Estado do Pará. A eles é devido a prestação de conta s e a transparencia dos valores de forma detalhada. Salário base, gratificações e pinduricalhos, hóras extras e diárias, tudo tem que ser mostrado para a sociedade. Acabou a farra, a sacanagem com o dinheiro público um dia vai acabar. Bando de safados ta na hora de tomar vergonha!

Anônimo disse...

Esses administradores de blogs no Pará são todos viúvas do Jader, égua!