Projeto Alvorada: TRF nega recurso de empresas acusadas de ilegalidades no Pará. Obras não chegaram nem à metade e empresas serão processadas por mau uso de dinheiro público. Irregularidades ocorreram no primeiro governo de Jatene. Só com as obras não executadas por duas empresas, nove municípios foram prejudicados. Ex-titular da Sedurb também é acusado de improbidade. MPF possui mais 22 processos e investigações sobre o projeto.

Bruno Valente: ações por improbidade contra empresas envolvidas em irregularidades do projeto Alvorada

 

Sete milhões e quinhentos mil reais. Esse foi o valor aproximado do contrato firmado entre o Estado do Pará, a Comim Constrututora LTDA e Engesa Engenharia S.A para implementar um sistema de água potável e realizar melhorias sanitárias em diversos municípios do estado, através do Projeto Alvorada. 

O acordo que não chegou a ser cumprido nem pela metade, afirma o MPF no Pará.

As duas empresas, alvo de ação de improbidade pelo MPF, tentaram na última segunda-feira, 25, sem sucesso, convencer o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, de que não cometeram nenhuma ilegalidade na execução das obras.

Não foi isso que a 3ª Turma do órgão colegiado entendeu.

Em decisão unânime, os desembargadores mantiveram a decisão da 1ª instância, que já havia recebido a ação contra as executoras das obras. 

Ambas serão processadas por mau uso de verba pública federal.

O convênio, celebrado em 2001 entre a Funasa e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do Pará (Sedurb), visava à implantação de sistema de água potável em alguns municípios e melhorias sanitárias domiciliares em outros.

Para a execução das obras e serviços do convênio, o Estado do Pará celebrou 8 contratos divididos em lotes de municípios, pelos quais os consórcios ou empresas contratados se responsabilizaram.

As empresas rés obtiveram o lote 6, cujo contrato foi estipulado em R$ 7,5 milhões de reais.

Nove cidades deveriam ter sido beneficiadas: Cametá, Limoeiro do Ajuru, Breves, Mocajuba, Oeiras do Pará, Curralinho, Bagre, Portel e Prainha.

Entretanto, relatório da própria Sedurb aponta que, até 2004, menos da metade das obras havia sido concluída (44.4%).

Além disso, auditoria aponta  a ocorrência de subcontratação indevida, ausência de comprovação da regularidade fiscal nos processos de pagamento, falta de contribuição do ISS e falta de retenção de contribuição previdenciária. 

Processo – O parecer encaminhado pelo Ministério Público Federal ao TRF1 se posicionou contra o recurso da Comim e da Engesa.

Segundo o procurador regional da República Odim Brandão, as empresas não conseguiram demonstrar a legalidade das ações das contratadas.

“Ao contrário, admitiram expressamente a paralisação das obras”, afirma. 

 Isso porque, durante o processo, a defesa apontou que, na época da auditoria, muitos serviços estavam semiconcluídos ou haviam sido destruídos, devido ao longo período em que se encontravam paralisados e por ações de terceiros.

A defesa também alega que a interrupção nos serviços, que resultou na depreciação das obras e dos materiais utilizados, foi causada pela falta de recursos da Sedurb.

Com a decisão do TRF1, as duas empresas serão processadas por atos de improbidade administrativa.

Mas ainda poderão apelar ao próprio TRF e a Tribunais Superiores. 

O processo é o de número 00582937520124010000 


(Fonte: Ascom/MPF/Brasília, com título e modificações do blog). 

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E leia aqui a íntegra da Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo procurador federal Bruno Valente contra as empresas Engesa Engenharia e COMIM Construtora e o então titular da Sedurb, Paulo Elcídio Chaves Nogueira: https://docs.google.com/file/d/0B8xdLmqNOJ12NWZzZG54WmxPdEE/edit?usp=sharing 

Segundo a Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Pará, existem mais 22 processos e investigações sobre supostas irregularidades no projeto.

Vários desses procedimentos foram conduzidos pelo procurador Bruno Valente, hoje à frente do MPF/PA.