Danos morais: Promotor ajuíza ACP para obrigar Seduc a indenizar alunos que não receberam certificado de conclusão de curso e a realizar reparos em escola de Capanema.

Em Capanema, o Ministério Público do Estado (MPE), por meio do promotor de justiça Nadilson Portilho Gomes, ajuizou nesta quinta-feira (29) Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Pará e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc). 

Os objetivos principais são garantir reparos no prédio da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio César Pinheiro, a contratação de funcionários e também a expedição imediata dos certificados de conclusões de curso dos alunos e históricos escolares. 

Caso a justiça atenda ao pedido do MPE, os alunos – sejam atuais ou antigos - que não tiveram acesso a estes documentos serão indenizados por danos morais. 


O montante total é de 700 mil reais, que deverá ser dividido proporcionalmente entre os prejudicados.

A ACP aponta ainda a necessidade de que, em até 30 dias, os réus apresentem projeto técnico de engenharia elétrica da escola junto à concessionária de energia, visando a mudança de padrão da rede e colocação em funcionamento da sala de informática e de toda a rede elétrica.

Dentro do mesmo prazo, o MP propõe ainda a contratação de três serventes, três merendeiras e quatro assistentes administrativos e técnicos pedagógicos. 

Caso estes pedidos não sejam atendidos após sentença judicial, o Ministério Público sugere que a multa diária seja de mil reais.

O CASO – A promotoria de justiça vem acompanhando a situação do colégio desde 2010, quando foi realizada a primeira visita ao local.

Segundo relato do promotor Nadilson Gomes ficou constatada a condição precária do colégio.

Vistoria feita pelo Corpo dos Bombeiros apontou que era necessária uma reforma urgente. 

Em março de 2011, o Ministério Público expediu recomendação para que o Estado, dentro de 90 dias, solucionasse a situação. 

Em diligências realizadas em janeiro e abril deste ano, representantes do Ministério Público verificaram que a reforma foi feita, mas com atraso e apenas parcialmente, havendo ainda a persistente queda de energia elétrica.

No início de novembro, o diretor da escola denunciou ao MP que esta dificuldade nunca havia sido resolvida. 

Na última segunda-feira a promotoria recebeu nova reclamação, onde constavam problemas no forro, falta de ventiladores e biblioteca inadequada, entre outros.

Gomes justifica “tendo em vista que esse grave problema a que estão sujeitos os estudantes e os formados na escola, sem que houvesse resposta satisfatória e integral para a melhoria do ensino oferecido por este estabelecimento escolar, a judicialização da demanda por meio da propositura da presente Ação Civil Pública faz-se necessária, a qual reclama providências urgentes”.

Leia a ACP na íntegra: http://www.mp.pa.gov.br/upload/acp-escola-cesar-pinheiro.pdf


(Fonte: Site do MPE/PA, com título do blog)