A Perereca recebeu,
com pedido de publicação, a nota abaixo do Sindicato do Fisco Estadual do Pará
(Sindifisco/PA).
JUSTIÇA DEVE SER PARA TODOS.
SINDICÂNCIA PATRIMONIAL TAMBÉM.
A
Secretaria da Fazenda defendeu nesta semana sobre a sindicância
patrimonial para que o Estado possa acompanhar a evolução dos bens e a
compatibilidade do padrão de vida dos servidores. O Sindicato dos Servidores do
Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) entende que a medida deve alcançar a
todos os agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem
exceção.
É o que
preconiza a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade.
O referido dispositivo legal estabelece que a posse e o exercício da função de
agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no setor
de pessoal competente.
É
exatamente o que prevê também a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará (Lei Complementar Estadual nº 081, de 26 de abril de 2012). Ela estabelece
que qualquer autoridade ou agente público do Executivo, Legislativo e
Judiciário deverá remeter ao TCE cópia da última Declaração de Imposto de
Renda, inclusive a dos cônjuges ou das pessoas com as quais mantenham união
estável como entidade familiar.
As leis
existem e só carecem de exigência pelos órgãos responsáveis para que sejam
observados os seus efeitos práticos e para que se reduzam as chances de
enriquecimento ilícito com dinheiro público.
O
Sindifisco apoia a aplicação imediata da lei moralizadora para todos os
servidores no âmbito estadual, por compreender que dessa forma tratará com o
mesmo rigor todo o universo de servidores agregados às diversas categorias
funcionais, desde os menos até os mais graduados agentes públicos.
Tal
medida representará um mecanismo de controle eficaz para os órgãos de
fiscalização e segurança jurídica para os servidores, que ficariam protegidos
das acusações generalizadas, estabelecendo a obrigatoriedade do Estado em
individualizar os crimes para aplicar as justas e correspondentes penas aos
infratores e criminosos.
SINDIFISCO PARÁ
Bom para
o Estado, melhor para a sociedade.
Um comentário:
verdade a noticia do Diário do Pará de ontem, 20/11/16, na coluna Reposter Diário, sobre o titulo PRESENTE DE NATAL, de que o desmbargador Milton Nobre teria convencido o Gov,.Jatene a criar mais seis vagas de desembargadores, passando de trinta prara trinta e seis?
Como voce vê essa noticia?
Seriam mais seis votos favoraveis ao Governo?
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PUBLICADO POR PMELO | 21 DE NOVEMBRO DE 2016, 11:43
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Fiuei sabendo também pelo Diário. Aumentaria, sim, o poder do jatene e do Milton. Mas seria um escárnio. Todos os pretendentes ao desembargo (incluindo Ministério Público e OAB) se agradarão pela iniciativa. O mesmo não se pode dizer dos atuais desembargadores. Muito menos do contribuinte.
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