A Justiça federal condenou por improbidade administrativa o ex-Secretário de Saúde do Estado Fernando Agostinho Cruz Dourado, acusado de irregularidades no processo licitatório para contratação de empresa gestora do Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência (HMUE), em Ananindeua, logo após o término das obras em 2005.
O ex-secretário foi condenado à suspensão de seus direitos políticos por três anos, multa civil em favor da união no valor de cinco vezes a sua última remuneração como Secretário de Saúde do Estado. A sentença é do juiz Federal José Flávio Fonseca de Oliveira.
O contrato de gestão firmado em novembro de 2005 com a Associação Cultural e Educacional do Pará (ACEPA) previa vigência de cinco anos e um montante de mais de R$ 242 milhões pela administração do Hospital.
De acordo com a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF-PA), que gerou a condenação, o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou diversas irregularidades nos procedimentos da licitação que escolheram a ACEPA como gestora administrativa do HMUE, entre elas a não formação prévia de comissão para avaliar as propostas das empresas concorrentes, a utilização por partes dos técnicos da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) de critérios não previstos no edital, ausência de critérios objetivos para avaliação das concorrentes e aprovação da forma de gerência do HMUE pelo Conselho Estadual de Saúde em data posterior à publicação do edital.
Segundo a ação as irregularidades apuradas pelo TCU apontam conduta que afronta o princípio administrativo da moralidade, legalidade e impessoalidade consistindo, portanto, em ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública.
A sentença reforça que essas irregularidades são de responsabilidade do réu que, como gestor, incorreu em improbidade administrativa por não observar “as regras estatuídas para a licitação” anuindo com as irregularidades, a declarando válida e homologando o resultado do procedimento irregular.
Processo nº 2009.39.00.011408-4
Íntegra da sentença: http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2013/arquivos/89dc4cdbb4767fe6607bd5a875ee212d.pdf
(Fonte: Ascom/MPF/PA, com título do blog)
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Leia a postagem da Perereca “A Cultura, o Marqueteiro, Maria Antonieta e o cu do mundo”. Aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2013/08/a-cultura-o-marqueteiro-maria-antonieta.html
A blogueira vai ler a sentença, consultar alfarrábios e volta mais tarde com esse palpitante assunto.
3 comentários:
As improbidades administrativas se repetem, independentemente dos partidos, e isso porque as penalidades quando ocorrem são pequenas em relação aos delitos cometidos. Agora mesmo o atual governo Jatene com auxilio do secretário estadual de saúde e conselho estadual de saúde armam uma nova irregularidade. Ficando pronto o novo prédio da Santa Casa já o chamam de Hospital materno infantil Dr. Almir Gabriel como manobra para terceirizar gestão e recursos humanos. Acontece que o prédio está em terreno da Santa Casa e a obra foi com recursos vinculados à instituição histórica. Esse golpe vem sendo tramado no silêncio dos gabinetes, nas sombras propícias aos desmandos dos tucanos.
Jatene e Zenaldo: dois mentirosos compulsivos. Irresponsáveis que vivem de propaganda enganosa. Sucateiam os serviços públicos de saúde, com o objetivo de criar na sociedade uma falsa percepção de que o serviço público não funciona, o que abre caminho para a privatização desses hospitais, disfarçado como terceirização, que nada mais é do que um esquema velado de doação dessas unidades pra empresas de pessoas ligadas ao PSDB e partidos aliados. No atual desgoverno, Jatene já repassou mais de 170 milhões de dinheiro público em para as “Organizações Sociais” desses tubarões, o que acaba diminuindo o investimento na área de saúde, precarizando a sua qualidade, pois ao invés desses recursos serem investidos na melhoria da infraestrutura, na compra de medicamentos e contratação de mais profissionais por via de concursos público, é utilizado apenas para o pagamento de salários e custeio de mão de obra de médicos, que geralmente é mais cara, mas nem sempre com uma qualidade superior, pelo contrario, como revelam a constantes reclamações dos usuários. Já os demais funcionários recebem péssimos salários se comparados aos do serviço público. Parte desses recursos acaba sendo investido em outros negócios (quem duvida que não sejam empregados em lojas de grife nos shopping, restaurantes e bares de luxo, concessionárias de veículos, Motéis, Fazendas, paraísos fiscais, clinicas particulares, etc.), cujos lucros são divididos entre tubarões, lobistas e políticos. Não nos esqueçamos dos investimentos nas campanhas eleitorais, já que a correia de transmissão tem de estar funcionando sempre. Se houvesse uma poderosa mobilização social juntamente com entidades públicas sérias, esse Jatene já estaria fora do poder e respondendo na justiça por vários crimes contra a população. Lembremos apenas de um: a vergonhosa privataria de CELPA.
Tucanos ou tunganos, eis a questão!
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