Na contramão da História: Governo do Pará reluta em divulgar relação nominal com os salários dos servidores. Não há nem prazo para que informação esteja disponível ao distinto público. TJ ainda nem “debateu a questão”, apesar de a presidente do TSE já ter fornecido à imprensa até o contracheque.

Amoras: medo de ações judiciais em questão já pacificada pelo STF, a mais alta Corte de Justiça do País.

 Na contramão da Lei da Transparência e até de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Pará reluta em divulgar a relação nominal de remuneração do funcionalismo público estadual. Ou seja, quanto cada um recebe, entre vencimento base e penduricalhos.

 

E a explicação fornecida ao distinto público, em reportagem publicada no jornal Diário do Pará de hoje, 24, é de uma singeleza impressionante.

Segundo o auditor geral do Estado, Roberto Amoras, o governo paraense ainda estuda como divulgará tais informações, para evitar ser alvo de ações judiciais, como ocorreu em São Paulo e no Amapá.

O que Amoras não disse ao Diário do Pará e ao distinto público é que, para a recente decisão do STF, pesou justamente uma decisão anterior do mesmíssimo STF, no sentido da publicidade dessas informações. 

Foi assim: em 2008, se não me falha a memória, a Prefeitura de São Paulo publicou na internet a remuneração de cada servidor. Associações de servidores públicos recorreram à Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo a divulgação. 

Mas a Prefeitura recorreu e, em 2009, o então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, cassou a liminar.

Em meados do ano passado, em decisão unânime, o plenário do STF confirmou: a divulgação desses dados é, sim, legal. E só o que tem de ficar de fora, por uma questão de segurança, é o endereço particular de cada servidor, assim como o número de CPF e da carteira de identidade.

Diz, à certa altura, o acórdão do STF: “Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa qualidade” (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. 

Daí que, na semana passada, não havia como o Supremo resolver diferente em relação a si mesmo.

Quer dizer, já há até um parâmetro para a maneira de divulgar esses dados: basta colocar na internet a relação com o nome, lotação, cargo base, cargo em comissão, vencimento base, valor dos penduricalhos e remuneração bruta e líquida de cada servidor.

Complicado? Não. É mais ou menos como já faz há anos a Prefeitura de São Paulo. Confira aqui (clique em cima para ampliar):

 

E veja bem: o quadrinho aí de cima foi retirado de uma listagem geral. Porque o portal da Transparência  da Prefeitura de São Paulo possui um mecanismo de busca que permite a pesquisa ou por nome de servidor, ou por faixa de remuneração, ou por situação (ativos/inativos), local de trabalho e cargo (assessor especial, por exemplo). Confira:

Quer dizer, basta pedir à Sead uma listagem básica (ou vai dizer que a Sead não tem?) e colocar no portal da Transparência da AGE. Numa relação estarão os servidores da ativa; noutra, os inativos. Simples assim.

Mais adiante, se quiser facilitar a vida do distinto público que lhe paga o salário, o auditor geral do Estado poderá até implantar um mecanismo de busca semelhante ao de São Paulo.

E até permitir que o maltratado, desrespeitado, sugado contribuinte possa também saber quanto cada servidor recebe em diárias – e não de forma fracionada, mas, global, coisa que, aliás, estava disponível no primeiro portal da Transparência lançado pela AGE em 2007 – aquele, sim, de fato transparente...

Na verdade, o Governo parece é querer ganhar tempo, para ver se o assunto esfria, de maneira que o Pará, também nesse caso, permaneça à margem da Lei, como espécie de quisto obscurantista na Democracia que  vai se consolidando no Brasil.

Ainda não há nem mesmo prazo para que essas informações sejam divulgadas, informa, também, o Diário do Pará. “Nos próximos dias”, o auditor geral do Estado, que parece ter sido apanhado de calças curtas pela decisão do Supremo, vai se reunir com o procurador geral do Estado, para, só então, “anunciar uma posição”.

Maior “enrolation” impossível. Ou será que só a AGE desconhecia a Lei da Transparência que entrou recentemente em vigor e que também embasou a última decisão do Supremo?

E, como já visto, não há que se falar em “invasão de privacidade” na divulgação desses dados.

Servidores públicos são remunerados com dinheiro público – ou seja, tudo aquilo que recebem sai do meu, do seu, do nosso arrombado bolsinho.

Se exercem atividade legalmente permitida em alguma empresa privada, como, por exemplo, uma faculdade, ninguém tem nada a ver com isso - a não ser, é claro, que  surjam indícios de tráfico de influência.

Mas daquilo que sai dos cofres públicos, eles estão obrigados, sim, a dar satisfações ao contribuinte.

E isso vale, inclusive (ora,ora), para os Meritíssimos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Segundo a reportagem do Diário, o TJ ainda não “debateu” essa questão.

Impressionante: a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, também presidente do TSE, já divulgou até o próprio contracheque (modestíssimo, aliás, para um cargo desses).

Mas a Eminente Doutora Raimunda Noronha, presidente do TJ do Pará, ainda não sabe se fará o mesmo?

Por quê? 

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Veja aqui a suspensão de liminar concedida por Gilmar Mendes (https://docs.google.com/document/d/1ozN0Ldy1UIx3CWI0AbnQRZCvKaIF5SWdLGaDjcuyr8w/edit ) e a decisão do STF (https://docs.google.com/document/d/1tjXEBMlS0D_RRykqW1ULrF1kHVrl95v8HGY-l18rLYI/edit ).

Aqui, a página do Supremo, se você preferir retirar a informação diretamente de lá: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2688865

E abaixo o contracheque da ministra Carmen Lúcia (grande mulher!) que afanei do site Lei dos Homens (http://www.leidoshomens.com.br/index.php/noticias/ministra-carmen-lucia-divulga-contracheque/ ):