A posse de Jader e o fim de uma tentativa de estupro constitucional

As pessoas precisam entender de uma vez por todas que as leis não foram feitas para “proteger políticos como Jader Barbalho”, mas, para proteger o conjunto dos cidadãos.

A posse de Jader Barbalho no Senado Federal repara uma violência cometida não só contra ele e quem votou nele, mas, contra o próprio Estado Democrático de Direito.

Lei não pode atingir apenas um cidadão – isso não é Democracia, é arbítrio.

Lei não pode retroagir para criminalizar alguém por condutas passadas, sob pena de acabarmos é desenterrando cadáveres, para excomungar esqueletos, como fazia a nada santa inquisição.

Regra do jogo eleitoral tem de ter prazo para entrar em vigor, sob pena de alterações legais acabarem  usadas para manter um partido eternamente no poder.

Esse mínimo de ordem que se tenta estabelecer nessa grande baiúca chamada Democracia, nos protege da tentação autoritária dos poderosos de plantão.

E não há como alterar as regras do jogo com o processo eleitoral já em curso e criminalizar, hoje, um comportamento passado, para pegar um cidadão que foi democraticamente eleito e simplesmente negar-lhe o mandato popular, sem abrir um precedente gravíssimo aos direitos individuais e coletivos.

Em verdade, quem defende esse tipo de excrescência, está a defender, talvez até sem o saber,  um Estado tão autoritário, tão absurdamente despótico, que é até difícil imaginar quais poderiam ser os seus limites.

Quando Jader renunciou ao seu primeiro mandato de senador, renunciar a um mandato eletivo não tornava ninguém inelegível.

Tanto é assim que, de lá pra cá, ele foi eleito, se não me falha a memória, para dois mandatos consecutivos de deputado federal.

Então, como é que agora se poderia impedi-lo de ser senador por causa daquela renúncia de dez anos atrás?  Será que as pessoas não percebem logo que isso é pura e simplesmente casuísmo?

Mais grave é que o STF acabou decidindo que a Lei da Ficha Limpa não valia para a eleição do ano passado. Com isso, muitos políticos que foram barrados puderam assumir seus mandatos – menos Jader, que permaneceu na condição de proscrito, numa espécie de limbo jurídico, criado apenas para ele.

E eu pergunto, como até já perguntei uma vez: será que Jader ou qualquer político ou qualquer cidadão vale esse tipo de atentado à Democracia, esse precedente gravíssimo que se buscava consolidar?

Hoje foi Jader, amanhã poderia ser o Lula ou até a própria Marinor.

Bastaria que o iluminado plenipotenciário de plantão estabelecesse que mulher que quebrou o pau numa câmara de vereadores não pode ser eleita para o Senado.

Absurdo? Mas que absurdo não seria possível se admitíssemos a consolidação desse precedente?

Na verdade, toda essa espantosa demora na entrega a Jader do mandato que de fato lhe pertence, revelou foi uma preocupante timidez dos guardiões da Constituição, que são os ministros do STF, frente ao chamado “clamor popular”.

Os ministros do STF são pagos para defender a Constituição - doa a quem doer. Não podem, portanto, considerar tão nobre missão como secundária, em relação à própria imagem no Jornal Nacional.

Daí que precisariam, sim, ter assumido uma postura mais firme, desde o começo, diante dessa tentativa de estupro constitucional, que custaria caro não apenas ao cidadão Jader Barbalho, mas, a cada um de nós.

É certo que a sociedade brasileira já não suporta mais a corrupção.

Mas quem quiser tirar Jader da política, que o faça pelas vias democráticas.

E tenho a impressão – e creio que não estou enganada – que ele seria o primeiro a se curvar diante de uma decisão democrática nesse sentido.

A minha opinião sobre Jader é de todos conhecida: admiro-lhe a inteligência, a cultura e seus impressionantes dotes políticos, como, por exemplo, o domínio da palavra, a liderança e a capacidade de antevisão.

Admiro, também, a força e a coragem que fazem dele um sobrevivente – outra qualidade muito, muito rara de encontrar.

Mas também lamento profundamente que tamanho brilho não tenha sido usado em favor do Pará e dos paraenses.

Penso que Jader fez uma escolha: a de colocar em primeiro lugar os seus próprios interesses.

E para a consecução disso, enrolou-se todo, trilhou caminhos complicadíssimos, que,  aliás, quase lhe custaram esse novo mandato senatorial.

A meu ver, Jader representa é um desperdício de talento, uma perda irreparável a todos nós, eis que com uma liderança de seu quilate este nosso Pará poderia ser muito melhor do que é.

Mas as escolhas que fez e os caminhos que trilhou se revelaram, em verdade, lesivos ao Pará e aos paraenses.

Reconheço a importância do PMDB, sob o comando de Jader e com a enorme tolerância democrática desse partido, para o equilíbrio do jogo político neste infeliz estado do Pará, onde sobejam os projetos autoritários de poder e a feroz perseguição aos adversários.

     

Mesmo assim, penso que Jader já nem deveria mais estar na política, eis que ele faz parte de um tempo em que as exigências sociais em relação ao comportamento dos homens públicos eram infinitamente menores.

E penso que se a Justiça brasileira funcionasse como deveria, nem precisaríamos de uma Lei como a Ficha Limpa para afastar da política cidadãos como ele.

No entanto, sempre me oporei – e de forma firme, sem titubear – contra quaisquer expedientes autoritários para cassar os direitos de Jader e de qualquer cidadão.

O autoritarismo nunca foi solução para coisa alguma. E a História está aí para comprovar essa afirmação.

Marinor pode espernear o quanto quiser, mas a verdade é que, devido à tibieza do Supremo, ocupava até agora uma cadeira de senadora para a qual não foi eleita – ela ficou em quarto lugar na disputa, atrás de Jader e Paulo Rocha.

E nessa grande baiúca chamada Democracia é preciso, sim, respeitar o voto popular, que é, aliás, um dos principais pilares dessa “solução de convivência social”, que tem nos custado séculos e milhões de vida para construir.

FUUUUUUIIIIIIIII!!!!!!!!