A cassação de Jader Barbalho e o estupro da Democracia

Em primeiro lugar, vamos chamar as coisas pelo nome verdadeiro, em vez de tentar enfeitá-las com belas palavras: o deputado federal Jader Barbalho foi cassado.


Quer dizer: Jader foi vítima de um tipo de violência que só se vê nas ditaduras. Porque ele foi cassado; teve os direitos políticos subtraídos, sem que exista nenhum processo a legitimar essa medida.


Nada, portanto, dessa coisa “limpa”, “bela” e “boa”, que alguns tentam vender.


As palavras são uma criação primorosa da espécie humana: quando devidamente utilizadas, revelam o lado nauseante daquilo que costuma se esconder por trás das “boníssimas intenções”.


Daí que é sempre bom chamar as coisas pelo nome que têm.


E é por isso que em vez de chamar essa lei com o inocente nome de Lei da Ficha Limpa, passo a chamá-la como de fato me parece: Lei do Estupro da Democracia.


É lícito, numa Democracia, condenar, cassar direitos políticos sem o devido processo legal?


Então, por que considerar lícito o que está a acontecer a Jader e a tantos outros políticos brasileiros?


Acaso eles são subcidadãos? Acaso a Lei não é para todos; os princípios constitucionais não nos protegem a todos?


Jader é um sujeito enrolado? Concordo plenamente. É um cidadão que nem deveria estar na vida pública? Concordo plenamente.


Mas daí a cassar-lhe os direitos políticos sem um processo que lhe garanta o pleno direito de defesa vai enorme distância.


E quem não reconhece isso ou está é “apaixonado” demais, ou tem interesses em jogo demais, para não perceber o precedente terrível que isso significa.


Ora, o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça do País, diz que essa lei – a Lei do Estupro da Democracia – foi elaborada de forma personalizada, direcionada para atingir determinados políticos.


É uma lei de caráter “casuístico”, disse o tímido presidente do Supremo, que, por tal raciocínio, deveria era ter dito: essa lei é ilegal, porque nenhuma lei pode ser feita apenas para prejudicar um grupo específico de cidadãos.


Bem mais incisivo – e feliz – foi o ministro Gilmar Mendes ao dizer que essa Lei do Estupro da Democracia “flerta” com o nazifascismo.


E que essa história de inelegibilidade por renúncia ao mandato (como é o caso de Jader) foi inserida na Lei pelo deputado José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo, apenas para atingir Joaquim Roriz, que viria a disputar as eleições do Distrito Federal com o PT.


E disse mais Gilmar Mendes, num trecho que transcrevo, por avassalador: “Dificilmente, vai se encontrar caso de mais escancarada e escarrada retroatividade. E mais grave que a lei é o convite para a irresponsabilidade do legislador e manipulação das eleições (...) Essa é uma Lei casuística para ganhar eleição no tapetão. Covardia que faz a maioria contra a minoria (...) Pode-se avançar para quem tiver um inquérito contra si ficar inelegível, não há freios para isso”.


No fundo, caríssimo leitor, o que os ministros do Supremo não dizem com todas as letras é que essa Lei do Estupro da Democracia foi articulada por grupelhos enlouquecidos, que pretendem obter mandatos eletivos, sem que tenham o principal para isso: voto.


Ou vocês acham, sinceramente, que algum dia a Marinor conseguiria se eleger senadora, sem essa Lei do Estupro da Democracia, a cassar os direitos políticos de Jader Barbalho e Paulo Rocha?


Ou vocês acham que o PT de Brasília, sem essa Lei do Estupro da Democracia, conseguiria derrotar o Joaquim Roriz?


O pior é que, da forma como está sendo manipulada, essa lei poderá resultar amanhã na cassação de qualquer parlamentar que se oponha ao Governo – por mais íntegro que seja esse parlamentar.


Como não há legalidade, como não um respeito mínimo ao Estado Democrático de Direito, bastará, amanhã, fazer uma denúncia, iniciar um processo, ainda que sem pé nem cabeça, contra um parlamentar ou qualquer cidadão, para afastá-lo da vida pública.


Como negar o caráter de sanção retroativa dessa lei, em relação a Jader Barbalho, que, após a renúncia ao mandato, elegeu-se duas vezes deputado federal?


Como negar que ela está a puni-lo por algo no passado – a renúncia ao mandato, que nem era crime quando ele renunciou! – se Jader, por duas vezes, foi considerado apto para disputar uma eleição?


Penso que não é assim que a gente vai construir um Brasil melhor e mais justo.


Penso que nem Jader, nem Roriz, nem qualquer outro político valem um só direito constitucional.


E penso que se alguém pretende conquistar um mandato eletivo, tem mais é de trabalhar para isso, em vez de tentar ganhá-lo na base de “strike”.


Isso não é respeito à sociedade, aos cidadãos, aos contribuintes, muito pelo contrário.


Isso, na verdade, revela a arrogância de quem se considera “O Justo”, “O Bom”. E, portanto, com o “direito” de impor a sua visão de mundo a todos nós.


Vejo nuvens escuras no horizonte deste país, com essa decisão de hoje do Supremo.


O que caiu hoje não foi simplesmente Jader, mas, o Supremo Tribunal Federal, o guardião da nossa Constituição. O guardião dos nossos direitos e garantias individuais.


Pisoteou-se a impossibilidade de uma Lei retroagir; pisoteou-se a impossibilidade de se mexer no processo eleitoral com ele já em andamento. Pisoteou-se a impossibilidade de condenar sem o devido processo legal.


Não nos restou nada – é simples assim.


E penso que aqueles que, como eu, têm um profundo amor pela Democracia, têm mais é de se preparar para o pior.


FUUUIIIIIIII!!!!!!!!



Pra gente, neste momento terrível para a Democracia brasileira.