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terça-feira, 10 de setembro de 2013

Vereadores vão recorrer à Justiça contra a criação ilegal da SeMOB


Os vereadores Sandra Batista (PCdoB) e Fernando Carneiro (PSol) vão recorrer à Justiça contra a aprovação do projeto de lei do Executivo que transforma a Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém (Amub) em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB).

A mudança, pelo que informa o Executivo, é necessária para recepcionar a lei federal nº 12.587, da Política Nacional de Mobilidade. A votação ocorreu em blocos, sem discussão. Apesar da mudança de nomenclatura, a natureza jurídica do órgão continua a mesma.

A líder do bloco PT/ PCdoB lembrou que, por lei, autarquias só podem ser criadas e extintas por meio de leis.

“É ilegal transformar a Amub em SeMOB, sem antes extinguir a Amub. O prefeito transforma a Amub em SeMOB e ficam assim duas autarquias, no nosso entendimento”, disse.

A vereadora ressaltou também que a superintendente da Amub, Maísa Tobias, foi nomeada antes de passar por “sabatina” da Câmara Municipal de Belém.

“Assim vamos convalidar atos da atual diretoria da Amub, que está ilegal há nove meses. A Maísa está ilegal no cargo. Os atos são nulos, não podem ser convalidados. Desde janeiro a Maísa está no poder sem ter passado por esta casa”, enfatizou. 

Para Sandra Batista, é preciso zelar pela transparência e legalidade antes de aprovar qualquer projeto: “Não temos nada contra a implantação da SeMOB, precisamos utilizar todos os modais, mas isso tem que ser feito dentro da lei”.

Conforme determina a Lei, compete a SeMOB a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com o Plano Diretor do Município de Belém.

A SeMOB terá autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tendo diretor superintendente. Este cargo é de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Executivo.

A SeMOB tem como finalidade planejar, gerir, executar e avaliar o sistema de mobilidade urbana de Belém, com atribuição de coordenar, programar e executar a política nacional de transporte público do município; desenvolver o planejamento do Sistema de Transporte Público de Passageiros; estabelecer esquemas operacionais de taxi; fiscalizar a exploração do transporte público de passageiros; elaborar estudos de valores tarifários e etc.

O projeto de lei do Executivo foi votado hoje, por meio de inversão de pauta e recebeu 24 votos favoráveis e três abstenções. Abstiveram-se os vereadores Sandra Batista (PCdoB), Meg Barros e Fernando Carneiro (PSol).

A vereadora Sandra Batista cobrou o líder do governo Mauro Freitas (PSDC) quando o Executivo vai enviar as emendas ao projeto de lei que regulamenta o transporte alternativo em Belém.

A parlamentar é autora do requerimento que pede sessão especial para debater o tema. A sessão especial será realizada no dia 26 de setembro. 


(Fonte: Ascom/vereadora Sandra Batista, com modificações do blog)

Um comentário:

Anônimo disse...

E A VEREADORA MARINOR?