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segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Lei Orgânica do Pará é modelo para o projeto dos auditores fiscais de Minas Gerais.


O Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) passou boa parte da semana passada em Belo Horizonte (MG). 

A primeira agenda aconteceu na segunda-feira, 12, quando o presidente do Sindicato, Charles Alcantara, proferiu a palestra “Lei Orgânica do Fisco: Transparência, Autonomia e Justiça Fiscal” durante o Ciclo de Debates 2013, promovido pelo Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH), e avançou com a presença de dois diretores sindicais. 

Na terça e quarta-feira, 13 e 14, os diretores Luiz Otávio Moraes (Comunicação e Relações Intersindicais) e Márcia Couto (Jurídico), além do próprio presidente, participaram da 155ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Fenafisco (CD). 


A convite do Sinfisco-MG - Promotor do Seminário “A Lei Orgânica do Fisco: uma questão de cidadania” e que discute as estratégias da categoria para a apresentação de um projeto de Lei Orgânica do Fisco aos deputados mineiros - Alcantara falou da experiência que colocou o Pará na vanguarda brasileira das legislações tributárias com a aprovação da Lei Orgânica do Fisco pela Assembleia Legislativa do Estado, em 2011. 

O modelo paraense foi elogiado pela presidente do Sindifisco mineiro, Cristina Ayer. 

“Uma das importantes conquistas do fisco do Pará com a edição da Lei Orgânica foi a meritocracia, inclusive para cargos comissionados. A Lei Complementar 78/2011 daquele Estado estabeleceu que tanto o cargo de subsecretário da Administração Tributária quanto os cargos comissionados de direção e coordenação serão ocupados por auditores de tributos em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, observados os critérios de mérito e tempo de serviço no cargo de auditor/fiscal de tributos”, observou. 

Na conferência, o presidente do Sindifisco-PA considerou que a Lei Orgânica do Fisco deve ser entendida como uma conquista da sociedade para melhorar o Estado. 

Na sua avaliação, a administração tributária sem autonomia é uma deformação da democracia brasileira. 

Os resultados financeiros pós-implantação da Lei Orgânica podem ser mensurados pela arrecadação do ente federado. 

Em 2012, o crescimento real da receita própria do Pará foi de 24,9% em comparação ao ano anterior, enquanto o da arrecadação do ICMS atingiu 17,3% no mesmo período. 

O Pará ficou com o segundo melhor desempenho no ranking entre os Estados, o que elevou também a autoestima e a responsabilidade dos auditores de tributos. 

Charles Alcântara explicou que a Loat do Pará tramitou em dois anos, o que exigiu muita luta e engajamento de toda a categoria. 

Embora o projeto original tenha sofrido alterações, ele destacou outras conquistas importantes, como o Conselho de Administração Superior da Administração Tributária e o Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária estabelecidos pela Lei Complementar 78/2011. 


Fenafisco 

O Conselho Deliberativo (CD) da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco) realizou em Belo Horizonte a 155ª Reunião Extraordinária, nos dias 13 e 14. 

Os debates giraram em torno de diversos temas, entre eles a leitura e aprovação da Ata da 154ª RECD;  o relato da diretoria executiva da Fenafisco e dos sindicatos filiados; as propostas para o futuro da Fenafisco; o processo eleitoral na Fenafisco; os trabalhos no Congresso Nacional; o  XVI Conafisco; os bancos de dados e a  participação política da entidade. 

(Fonte: Sindifisco-PA, com informações do Sinfisco-BH)

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