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quarta-feira, 6 de março de 2013

Ministério Público instaura procedimento para apurar recolhimentos irregulares pelo Igeprev


O procedimento administrativo preliminar (PAP) foi instaurado hoje, dia 6, pela promotora de justiça dos direitos constitucionais fundamentais, defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, Elaine Castelo Branco, para apurar a possibilidade dos órgãos públicos do Estado estarem recolhendo indevidamente contribuições previdenciárias relativas a servidores temporários e/ou comissionados aos cofres do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), o que caracteriza irregularidade.

A contribuição previdenciária descontada pela Administração Pública e repassada ao Finanprev, fundo gerido pelo Igeprev é irregular, pois, em decorrência da natureza temporária do vínculo do servidor, o desconto deveria ter sido efetivado em favor do INSS.

"Os servidores contratados com vínculo temporário, estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme o disposto na Constituição Federal, acrescentado pela emenda Constitucional n. 20/98, e suas contribuições previdenciárias devem ser vertidas ao INSS", explica a promotora de justiça Elaine Castelo Branco.

O Ministério Público quer apurar se houve violações ao artigo da lei nº 8. 429/92, que dispõe sobre casos de enriquecimento ilícito por parte de agentes no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, para isso irá realizar a coleta de informações, o que poderá resultar em inquérito civil ou ação civil pública. 

Fonte: Ascom/MPE, com modificações do blog)

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E leia a íntegra da portaria de instauração do PAP: https://docs.google.com/file/d/0B8xdLmqNOJ12NE9xRk1yR2ZMaDg/edit?usp=sharing

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