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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Edmilson vai pedir que MP ajuíze Ação Civil Pública contra responsáveis pelo Pregão 029/2012, para o aluguel de viaturas à Segurança Pública do Pará. Deputado requereu informações sobre o certame, que previu gastos de até R$ 106,4 milhões por ano. Renato Chaves prorroga contrato da Delta até 2013, apesar da CGU ter declarado empresa inidônea. PM puniu Locavel, que descumpriu contrato de locação de R$ 400 mil, mas ganhou lote de R$ 43 milhões no novo Pregão da Segup.


As viaturas da Segurança Pública do Pará: milhões de aluguel, licitações fraudulentas e um rolo sem fim (Foto: Cristiano Martins/Agência Pará)



O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL) vai pedir que o Ministério Público Estadual ajuíze Ação Civil Pública contra os responsáveis pelo Pregão Eletrônico 029/2012, realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup), em agosto deste ano, para o aluguel de viaturas aos órgãos que integram o sistema. 

Na última quarta-feira, Edmilson apresentou requerimento na Assembleia Legislativa, solicitando informações à Segup, Auditoria Geral do Estado (AGE) e Secretaria de Estado de Administração (Sead) sobre as “graves denúncias de irregularidades” no Pregão, noticiadas em reportagem exclusiva da Perereca da Vizinha, em 26 de novembro.
 
Das 6 vencedoras do Pregão, pelo menos 3 participaram do certame junto com empresas pertencentes a familiares diretos (Leia aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/11/jatene-podera-gastar-ate-r-1064-milhoes.html?utm_source=BP_recent).

A Ata de Registro de Preços da licitação, publicada no Diário Oficial do  último dia 20 de novembro, prevê gastos de até R$ 106,4 milhões, nos próximos doze meses, com o aluguel desses carros.

E esse é apenas o limite inicial de contratação, ainda sem os aditivos de preço e de prazo que costumam ocorrer nessas transações.

 “Isso é realmente escandaloso. E a gente pede informações porque é parte do processo formal, mas as informações da reportagem são contundentes. Vou apenas esperar o fim do prazo constitucional para eles responderem e aí vou provocar o Ministério Público, para que ele abra uma Ação Civil Pública contra as autoridades do estado”, disse o deputado, ontem, ao blog.


Escândalos em série na Segurança Pública


Edmilson lembrou que o Pregão 029/2012 ocorreu na esteira de outro escândalo: o Pregão 003/2011, realizado também pela Segup, em maio de 2011, para o aluguel dessas viaturas.

A licitação de 2011 teve como grande vencedora a Delta Construções, empresa acusada de integrar a quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira, e que seria usada pelo bando em operações de lavagem de dinheiro e fraudes licitatórias.

Em junho deste ano, a Controladoria Geral da União (CGU) declarou a empresa inidônea, proibindo-a de firmar contratos com órgãos públicos, devido, segundo a CGU, o pagamento de propinas a funcionários públicos.

Mesmo assim, o Governo do Pará manteve os contratos com a Delta, que foram até prorrogados, ao longo deste ano, por vários órgãos do Sistema de Segurança.

O maior desses aditamentos, superior a R$ 17,6 milhões, foi realizado pela Polícia Militar do Estado, em 23 de julho. 

Na época, o promotor de Justiça Nelson Medrado, dos Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, pediu informações ao Governo sobre o porquê da prorrogação contratual, apesar da declaração de inidoneidade pela CGU (http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/07/nelson-medrado-vai-pedir-informacoes-pm.html).

O Governo alegou que se tratava de uma prorrogação emergencial, até a conclusão do novo processo licitatório – o Pregão 029/2012.


Renato Chaves prorroga contrato da Delta


No entanto, no último dia 30 de novembro, o Diário Oficial do Estado publicou, no caderno 2, página 5, mais um aditivo em favor da empresa: o contrato 25/2011, entre a Delta e o Instituto de Perícia Científica Renato Chaves, teve a vigência prorrogada até 12 de agosto de 2013.

O aditivo não menciona valores, mas o contrato 25/2011 do Renato Chaves, firmado em 12/08/2011, valia quase R$ 2,3 milhões/ano.

Clique no quadrinho abaixo, para ver o aditivo:



E leia aqui sobre o valor do contrato entre a Delta e o Renato Chaves: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2011/11/extra-extra-jatene-derrama-dinheiro-na.html

Para Edmilson Rodrigues, o fato de o Governo do Estado ter mantido os contratos com a Delta, mesmo depois da declaração de inidoneidade da CGU, é “escandaloso”.

Na opinião do deputado, o Governo deveria ter interrompido esses contratos, até realizando uma dispensa de licitação para a contratação de outra empresa, até a conclusão do novo processo licitatório.

“E agora, como se tudo isso fosse pouco, há denúncias de novas fraudes na mesma área”, observou.


Uma disputa “de pai para filho”


No requerimento apresentado na Alepa, o deputado escreveu: “O blog Perereca da Vizinha, da jornalista Ana Célia Pinheiro, dá indícios de que, pelo menos em parte, o Pregão Eletrônico 029/2012, realizado em 22 de agosto deste ano, foi fraudado com a participação de empresas que pertenciam a parentes diretos dos donos das firmas vencedoras. Pelo menos três das seis empresas vencedoras da licitação participaram de uma disputa, digamos, “de pai para filho”.

E acrescentou, mais adiante: “Vale ressaltar que o nebuloso contrato com a DELTA foi objeto de questionamentos trazidos por mim a esta Casa, sem que até agora o governo estadual tenha se disposto a esclarecer corretamente as inúmeras suspeitas que cercam aquele contrato”.

Leia a íntegra do requerimento no blog de Edmilson: http://www.edmilsonbritorodrigues.com.br/denuncia-de-fraude-no-aluguel-de-viaturas-ao-sistema-de-seguranca-do-para/

Em setembro, o promotor Nelson Medrado antecipou à Perereca que deverá ajuizar Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, contra os responsáveis pelo Pregão 003/2011, que teve a Delta como grande vencedora.

Segundo o promotor, o grupo técnico do MP constatou que houve fraude no certame, para possibilitar a contratação da empresa. 

 “O Grupo Técnico atestou que houve direcionamento, restrição à competitividade na licitação”, disse Medrado.

Leia aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/09/mp-devera-processar-responsaveis-por.html



PM rescinde contrato e adverte Locavel


O novo Pregão da Segup, o de número 029/2012, teve como vencedoras as empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda, Locavel Serviços Ltda, Braz &Braz Ltda, Alucar Locadora de Veículos Ltda EPP, R. da Costa Teixeira Serviços – EPP e Norte Locadora e Serviços Ltda.

As ganhadoras que participaram da licitação junto com empresas pertencentes a familiares diretos foram a Braz&Braz, R da Costa Teixeira e a Norte Locadora (leia a matéria anterior: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/11/jatene-podera-gastar-ate-r-1064-milhoes.html?utm_source=BP_recent).

Mas os maiores lotes foram vencidos pela CS Brasil (até R$ 48,1 milhões, para doze meses) e Locavel (até R$ 43,3 milhões).

Pelas características e quantidade dos veículos, a CS Brasil e a Locavel atenderão as polícias civil e militar.

No entanto, no último dia 27 de novembro, caderno 2, página 5, o Diário Oficial do Estado publicou a homologação de um processo administrativo, no qual a Locavel foi punida com uma advertência, pela PM.

Segundo consta no DOE, a empresa deixou de entregar 18 viaturas policiais, previstas no contrato 030/11, “e mesmo após solicitações firmadas pelo Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção, no sentido de normalizar o atendimento, não regularizou tal situação”.

O fato, diz a homologação assinada pelo coronel Daniel Borges Mendes, comandante geral da PM, teria causado “sérios embaraços administrativos e problemas de ordem operacional nesta Corporação”. Veja nos quadrinhos:


O blog localizou, no Diário Oficial, o extrato do contrato 030/11.

Ele foi publicado no DOE de 24 de novembro de 2011, caderno 1, página 15.

O valor era de R$ 410.076,00, com vigência de um ano, entre 22/11/2011 e 21/11/2012.

A base legal foi o Pregão 03/2011 -  aquele mesmo que teve a Delta Construções como grande vencedora. Veja no quadrinho:


No entanto, no Diário Oficial de 1º de junho de 2012, caderno 1, página 10, consta que o contrato foi rescindido em 29 de maio deste ano.

“De forma esclarecedora, a rescisão se motiva em razão de não haver sido disponibilizados os veículos que constituem objeto do Contrato 030-011, ou seja, a extinção do ajuste deu-se pelo descumprimento das cláusulas contratuais por parte da com(tratada)”, diz a justificativa rescisória. Veja abaixo:


Já a abertura do procedimento administrativo, que culminaria com a aplicação de uma advertência à Locavel, foi publicada no Diário Oficial de 19 de julho de 2012, caderno 3, página 1.

Lá, também consta que a não entrega das viaturas pela empresa causou “sérios embaraços administrativos e problemas de ordem operacional” à PM. 

E que, após ofícios encaminhados pela corporação, para que o problema fosse sanado, a empresa acabou por comunicar que não cumpriria a proposta apresentada na licitação. Veja abaixo:

 
Leia as reportagens publicadas pela Perereca sobre o Pregão do ano passado, que teve como vencedora a Delta Construções: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/09/mp-devera-processar-responsaveis-por.html

4 comentários:

Anônimo disse...

Perereca, prá que servem afinal de contas o tce e tcm? Órgãos inúteis, conselheiros ganham horrores, negociam empregos prá parentes, um custo altíssimo prá manter essas porcarias, e não fiscalizam, não denunciam nada, e não são responsabilizados? Em decisão do Barbosão, determinou a aplicação do teto constitucional no tribunal da corrupção estadual de são paulo, por que não se exigir o mesmo neste Estado?

Anônimo disse...

Enquanto isso que tucanagem a segup baixa o pau nos presos o ano todo que diga o MPE e agora vem fazer o natal feliz dos filhos dos detentos que cara de paus será com a grana da Delta ou os miseros trocados que tiraram do bolso dos servidores do Estado como presente de natal cadeia neles oh Joaquim vem pra Belém

Anônimo disse...

Mais negociatas tucanas do 2o ano. E o povo deste estado cada vez mais com pior qualidade de vida. Vergonhosamente, em todas as estatisticas(claro que nunca das secretarias estaduais)o estado sempre fica nos piores lugares. Dois anos e nada de bom. Esse cara e sua turma ganham da Ana Julia.

Anônimo disse...

Jatene consegue aprimorar o desmonte de Ana Julia. No Metropolitano trocaram a OS para administrar o hospital, esta se negou a renovar contratos do corpo clinico.E agora? Enquanto isso H. Franco faz cara de bobo e finge nada ter com o assunto. E a imprensa? Nada, que precisa das verbas oficiais. E o povo? Se prefere os 50 no bolso em dia de votar que usufrua dessas maravilhas .