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segunda-feira, 20 de agosto de 2012

BELÉM: MP entra com mandado de segurança contra juíza


O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de justiça de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, Sávio Rui Brabo de Araújo, ajuizou na sexta-feira, 17, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJE), mandado de segurança contra a juíza de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém Maria Filomena de Almeida Buarque, por não conceder a entrega dos originais dos autos que definiram o reajuste de energia elétrica aos consumidores da Rede Celpa.

 

O argumento do promotor Sávio Brabo baseia-se no fato de que a decisão interlocutória de 3 de agosto do corrente, disponibilizada no site eletrônico do TJE Pará, entre outras decisões, “determinou a aplicação do reajuste da tarifa de energia elétrica aos consumidores da Rede Celpa, concessionária de distribuição de energia elétrica, que protocolizou pedido de recuperação judicial em 28.02.2012”.

 

O promotor esgotou todos os meios para ter acesso aos originais dos autos da decisão do reajuste da tarifa elétrica, porém o que recebeu foi apenas cópias e a maioria incompleta.

 

Segundo Brabo, “deve o Ministério Público receber os originais dos autos com vista sempre que lhe incumba manifestar-se no processo cível ou criminal ou quando lhe esteja sendo dada ciência de determinado ato processual já praticado, ou a realizar-se, e do qual deva, neste caso, participar”.

 

Para a promotoria, a negativa de oferecer os originais dos autos ao Ministério Público é absolutamente inadequada e inaceitável do ponto de vista dos princípios que informam a defesa do interesse social.

 

Por isso, no pedido o Ministério Público requer a justiça seja notificada a juíza para que providencie a remessa dos originais dos autos no prazo de quarenta e oito horas, conforme estabelecido em lei.

 

O mandado de segurança foi distribuído à desembargadora Célia Regina de Lima Ribeiro.

 

(Fonte: Ascom/MPE/PA)

3 comentários:

Anônimo disse...

O Governo do Pará já disponibilizou no portal Transparencia Pará as relações com nome, cargo e remuneração de todos os servidores do executivo estadual, órgão a órgão, seja secretaria de Estado, fundação, autarquia ou agência reguladora.

Informações que chegam a surpreender. Com essas informações, dá para saber quem ganha bem e quem realmente ganha mal.

Em 1º lugar, com as melhores remunerações, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Ou seja, os procuradores do Estado, auditores fiscais e fiscais de receitas são as carreiras e categorias mais bem remunerados do Executivo estadual.

Em 2º lugar neste ranking, Consultoria Geral do Estado, Defensoria Pública. Obs: essas carreiras e categorias não deixam em nada a desejar à magistratura.

Em 3º lugar, Polícia Civil (delegados). Obs: a diferença remuneratória dos antigos delegados para os novos são grandes. A diferença está na incorporação de DAS pelos delegados em fim de carreira, situação que os novos não tem.

Eu tinha ideias equivocadas dessas realidades financeiras dos servidores estaduais, pensava que os fiscais da Sefa tinham salários de 3 ou 4 mil reais. Lerdo engano, quem ganha esses pequenos salários são os servidores de apoio administrativo e operacional da Sefa e os agentes e fiscais da Adepará, que, convenhamos, são baixos salários para a importância do trabalho da Adepará em nosso Estado. O pessoal da Sefa, na verdade ganha, ganha mais que os da Receita Federal.

Em último lugar, com as piores remunerações: Secretaria de Educação (Seduc), e Policia Militar. As baixas remunerações são gerais. Na Seduc, de servente a professor ganha pouco; na PM não é diferente, de soldado a coronel a situação é feia.

Os altos salários dos oficiais, coroneis acabaram. Algumas leis mudadas no Estado causaram isso, como o fim das incorporações dos famosos DAS. Eles passam para reserva agora apenas com o soldo da patente. Quem tem direito adquirido, se beneficiou, deu sorte, já os policiais militares dessas últimas e novas gerações perderam essas vantagens.

Obs.: a diferença dos valores remuneratórios de uma patente para outra é muito pouco.

Anônimo disse...

Dá-lhe MP !! A população não pode pagar esse descalabro chamado CELPA. A população não pode ser penalizada pela compaixão da justiça paraense. A Juiza pode pagar pelo que gasta (ganha razoavelmente bem), mas o pobre não tem com quem contar. Salve MP.

Anônimo disse...

Quem privatizou a Celpa? Foi eu por acaso? A privataria só dá certo pra turma do empresariado nacional e estrangeiro, e nós do povo tomamos no rabo!Vamos pagar o pato, ou será o perú que é mais caro ainda.