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quarta-feira, 18 de julho de 2012

Perereca vai pedir ao TSE o afastamento do presidente do Tribunal Eleitoral do Pará, Ricardo Nunes, e do juiz federal Antonio Carlos Campelo. E vai requerer ao CNJ e CNMP abertura de investigação para determinar a quantidade de magistrados que possuem parentes como assessores especiais do Governador do Pará, Simão Jatene. Denúncia afirma que essa prática ofende a Magistratura e a própria República.


Esta jornalista e blogueira que vos escreve já decidiu: vai pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o afastamento do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Ricardo Nunes, e do juiz federal Antonio Carlos Campelo, já que ambos possuem parentes diretos empregados como assessores especiais do governador Simão Jatene.
 
Também pedirei ao Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que instaurem as necessárias investigações, ou acompanhem as necessárias investigações, para determinar a quantidade de magistrados que possuem parentes em cargos comissionados no Executivo.

Penso que é dever dos cidadãos denunciar fatos tão graves, que ofendem a Magistratura e a própria República.

Peço apenas que os leitores me ajudem, se possível, quanto à consistência legal desse requerimento e, também, para a eventual remessa de documentos ao TSE, CNJ e CNMP, já que não possuo dinheiro para isso.

Se algum advogado quiser ajudar, pode entrar em contato através dos emails anaceliapinheiro@hotmail.com e anacelia1960@gmail.com

O blog garante o sigilo, caso assim o desejem.

Contribuições financeiras podem ser realizadas na conta bancária informada ao lado, no widget “Save the Perereca”.

Se vocês ajudarem, talvez possamos transformar esse requerimento num abaixo assinado.

Pretendo enviá-lo às instituições citadas na próxima semana.

Desde já agradeço toda e qualquer colaboração.

Eis o texto, para apreciação de vocês:

Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, digníssima presidenta do Tribunal Superior Eleitoral.
Excelentíssimos integrantes do Conselho Nacional de Justiça.
Excelentíssimos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ana Célia Pinheiro da Costa, cidadã brasileira, natural do estado do Pará, CPF 18186521291, Carteira de Identidade 1611335 (Segup/PA); título eleitoral  033185621309, zona 043, seção 0238; jornalista com registro profissional 1867/DRT-PA; residente XXXXXXXXXXX, no município de Ananindeua, estado do Pará; cidadã em pleno gozo dos direitos, e, sobretudo, dos deveres da Cidadania, vem REQUERER a Vossas Excelências:

1-O afastamento imediato do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, Ricardo Ferreira Nunes, e do juiz federal da mesma Corte, Antonio Carlos Almeida Campelo;

2-A Abertura de investigação para determinar a quantidade de Desembargadores e de juízes paraenses que possuem parentes diretos em cargos comissionados e funções de confiança no Poder Executivo do Estado do Pará;

3-As providências cabíveis ao término de tais investigações, com ampla PUBLICIDADE acerca de eventuais punições ou recomendações, inclusive com a publicação de Nota Informativa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará  nos jornais de grande circulação e emissoras de rádio e TV;

4-A admissão da Autora como parte processual, a fim de que possa requerer e anexar a documentação que considerar pertinente, para comprovar as denúncias ora formuladas.

E endereça a Vossas Excelências tais pedidos, pelos fatos que passa a narrar.
A Autora é jornalista, há mais de 32 anos, e possui um blog chamado A Perereca da Vizinha (http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/ ), dedicado ao Jornalismo Investigativo.

Do início de junho do corrente ano até a presente data, a Autora publicou, no referido blog, uma série de reportagens intitulada “Os Especialíssimos Assessores do Governador Simão Jatene”.

(As reportagens podem ser lidas nos seguintes links. Aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/06/os-especialissimos-assessores-do.html

Ao longo de tais reportagens, a Autora descobriu fortes indícios de que pelo menos 20% dos 30 desembargadores paraenses possuem parentes diretos empregados na Assessoria Especial do Governador do Pará.

No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, pelo menos dois membros efetivos possuem parentes diretos na Assessoria Especial do Governador: o próprio presidente do TRE/PA, desembargador Ricardo Ferreira Nunes, e o juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo.

A lista de assessores especiais do Governador do Pará que seriam parentes de magistrados da ativa é a seguinte:

ANA PAULA DO AMARAL MAROJA (Assessora Especial II)  – Filha  do desembargador João José da Silva Maroja, ex-presidente do TRE (2009/2011). 

CLAUDIA VIDIGAL TAVARES NUNES  (Assessor Especial II) – Esposa do desembargador Ricardo Ferreira Nunes,  presidente do Tribunal Regional Eleitoral.  

KAMILLE KELLY VASCONCELOS GUERREIRO  (Assessora Especial II)  – Filha do desembargador Constantino Augusto Guerreiro, ex-juiz eleitoral das 73ª e  1ª Zonas Eleitorais, ex-corregedor das Comarcas do Interior, coordenador geral dos Juizados Especiais.

KARLA KARIME VASCONCELOS GUERREIRO (Assessora Especial II) – Filha do desembargador Constantino Augusto Guerreiro. 

LINDALVA GONCALVES DE ARAUJO NUNES (Assessora Especial II) – Mulher do desembargador Romulo Ferreira Nunes, ex-presidente do TRE e do TJE e irmão do desembargador Ricardo Ferreira Nunes.

ROBERTA SILVEIRA AZEVEDO XAVIER (Assessora Especial II)  – Filha da desembargadora Vânia Lúcia Silveira Azevedo da Silva, ex-procuradora de Justiça do Ministério Público Estadual junto às Câmaras Criminais Reunidas do TJE. 

ROMULO MARCELO FERREIRA NUNES (Assessor Especial II) – Irmão ou sobrinho dos desembargadores Romulo e Ricardo Ferreira Nunes.

ROSA DE FATIMA QUEIROZ DAS NEVES (Assessora Especial II) – Esposa do desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (AMEPA) e ex-vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Foi membro efetivo do TRE, entre 2003 e 2006. A nora do governador, Luciana Lopes Labad Jatene, é coordenadora do gabinete dele.

JOSE DEORILO CRUZ GOUVEIA DOS SANTOS (Assessor Especial I) – Marido da desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, corregedora do Interior do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

THYAGO ARAUJO DE SOUZA (Assessor Especial I) - Filho da desembargadora Vera Araújo de Souza.

ERCY ARAUJO DE SOUZA (Assessor Especial I ) – Filho da desembargadora Vera Araújo de Souza. 


OSVALDO DA SILVEIRA CAMPELO JUNIOR (Assessor Especial I) – Irmão do juiz federal Antonio Carlos de Almeida Campelo, que, em janeiro do ano passado, foi empossado como juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 

MARIA BETANIA DA SILVA MAROJA  (Assessora Especial II) - Figurou na relação de familiares de magistrados que teriam de ser demitidos pelo TJE, em 2006, por força de Resolução do CNJ contra o nepotismo. Naquela relação, consta que é parente, em segundo grau, de magistrado. O sobrenome dela é idêntico ao do desembargador João José da Silva Maroja.

RICARDO ADELINO NUNES MESQUITA (Assessor Especial I) – Também figurou na relação de parentes de magistrados que teriam de ser demitidos, em 2006, pelo TJE. Naquela listagem, consta que é parente, em terceiro grau, de  magistrados.

Vale salientar, Excelências, que tais investigações foram realizadas pela Autora em condições extremamente modestas: duraram menos de dois meses e se ativeram, basicamente, a informações públicas disponíveis na internet.

Isso significa, Excelências, que a amplitude de tal problema – o emprego de parentes de magistrados na Assessoria do chefe do Executivo – pode ser bem maior do que a já detectada.

Há mais, porém.

Ao longo da referida série de reportagens, a Autora também descobriu fortes indícios de que a Assessoria Especial do Governador do Estado do Pará também emprega parentes diretos de pelo menos oito deputados estaduais (sendo que o filho de outra deputada foi exonerado durante a publicação de tais matérias jornalísticas).

Além disso, outros quatro deputados estaduais possuiriam assessores na Assessoria Especial do governador (sendo que o assessor de um deputado deixou a Assessoria durante a publicação de tais reportagens).

A lista é a seguinte:

Deputados com parentes na Assessoria: Antonio Rocha e Josefina do Carmo (PMDB); Haroldo Martins e Silva ( DEM); Pio X Sampaio Leite  (PDT); Raimundo Santos e Junior Hage (PR); Fernando Coimbra (PSD); e Nélio Aguiar (PMN).

Deputados com assessores na Assessoria:  José Megale, Alexandre Von e Ana Cunha (PSDB); Francisco Melo (PMDB).   

Deixaram a Assessoria: o Assessor Especial I Iran Silva de Lima, filho da deputada estadual Nilma Lima (PMDB); e o pastor evangélico Asnan  da Costa Oliveira, Assessor Especial II, que seria assessor do deputado estadual Hilton Aguiar (PSC).

Ou seja: a Assessoria Especial do chefe do Executivo inclui, hoje, parentes diretos e assessores de 30% dos deputados estaduais.

Infelizmente, Excelências, há mais.

As investigações realizadas pela Autora também detectaram fortes indícios de que a Assessoria Especial do Governador do Estado do Pará abriga, ainda, parentes diretos de conselheiros dos tribunais de Contas.

Os assessores especiais II André Orengel Dias e Victor Orengel Dias são filhos do conselheiro André Teixeira Dias, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O Assessor Especial II Antonio Sérgio Lopes Chaves é irmão do conselheiro Aloísio Augusto Lopes Chaves, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

O Assessor Especial I Gandor Calil Hage é filho da conselheira Rosa Hage, ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

É preciso destacar, no entanto, Excelências, que o próprio presidente do TCE, Cipriano Sabino de Oliveira Junior, também possui um parente direto em cargo de confiança do Governador: o secretário de Trabalho, Emprego e Renda, Celso Sabino de Oliveira, é irmão de Cipriano, ocupando o cargo na fatia de Governo que coube ao Partido da República (PR), pelo qual alcançou a suplência de deputado estadual.

Além disso, Rosimary Teixeira, mulher do conselheiro Luís da Cunha Teixeira, do Tribunal de Contas do Estado, presidiu, até janeiro deste ano, a Ação Social do Palácio do Governo (Asipag), outro cargo em confiança do governador, na cota do Partido Democrático Trabalhista (PDT).

(Mais sobre o aparente compadrio entre o TCE e o Executivo pode ser lido no seguinte link: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/05/uma-festa-de-arromba-tce-que-aprovou.html ).

Ora, Excelências, a República pressupõe a independência entre os Poderes.

No caso do Judiciário e do Legislativo, a ambos compete o controle dos atos do Executivo, para conter eventuais tentações totalitárias e garantir o bom uso dos recursos públicos.

No entanto, como falar em independência, se boa parte dos integrantes desses Poderes (que são formados objetivamente por seres humanos) possuir parentes diretos como empregados do chefe do Executivo?

No caso específico do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, como falar em independência quando pelo menos dois de seus cinco membros efetivos possuem mulher e irmãos como assessores do Governador?

Ora, Excelências, a Legislação brasileira não admite candidato “de si mesmo”: quem se candidata a um cargo eletivo tem de estar filiado a uma legenda partidária.

Assim, os mandatos eletivos só podem ser obtidos, obviamente, através do voto, mas por meio de um partido ou coligação.

E, no caso do Executivo, o governante eleito cumprirá um programa partidário, eis que, pelo menos em tese, é o ideário partidário a conduzir ao  confronto eleitoral.

No caso do estado do Pará, o Governador Simão Jatene, do PSDB, foi eleito por uma coligação partidária.

E tanto o PSDB, o partido do Governador, quanto os partidos que apoiam o Governador participarão das eleições municipais deste ano, já que apresentaram candidatos às prefeituras e às câmaras municipais do estado do Pará.

E não há como ignorar, Excelências, o interesse de um governante, que, como já visto, integra uma legenda partidária, no resultado das eleições municipais.

A conquista de mais vereadores e prefeitos nas eleições deste ano, para o partido do Governador e a base de apoio dele, significa maior quantidade de “cabos eleitorais” nas eleições de 2014, quando estará em jogo a manutenção do poder, no estado do Pará, pelo PSDB e seus aliados.

E isso é especialmente verdade nos municípios maiores – Belém, Ananindeua, Santarém, Marabá, Parauapebas, Castanhal, dentre outros – que são considerados estratégicos para a disputa de 2014, devido à ampla influência que exercem nos municípios do entorno.

Aliás, Excelências, entre os assessores especiais do Governador do Estado do Pará havia, até o último 1 de julho, vários ex-prefeitos e outros cidadãos que se “desincompatibilizaram” de tais assessorias, para concorrer a prefeituras e vereanças nas eleições deste ano.

Sinal de que o Governador do Estado andou a garantir-lhes, ao longo do último ano e meio e com recursos públicos, a necessária “estabilidade” política e financeira, para que, agora, possam disputar tais cargos.

Excelências! Não há dúvida de que este é um momento importante para todos os governadores brasileiros.

No entanto, tal momento é muito mais importante para a Democracia, um instituto infinitamente superior a qualquer indivíduo ou legenda partidária.

Assim, as eleições não podem ser maculadas pela possibilidade, pela justa suspeita dos cidadãos, de que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará acabe por se transformar em mero joguete de um partido político, ou, como se diz em linguagem popular, em mero “pau mandado” de um partido político, já que integrantes daquela Corte, incluindo o seu Presidente, possuem parentes em cargos de confiança do Governo do PSDB.

Quem, Excelências, ainda que dentre os mais ingênuos observadores, acreditará na imparcialidade de um Julgador que possui a mulher, o irmão, os filhos como empregados do chefe do Executivo – e empregados em cargos de confiança, ou seja, demissíveis a qualquer momento?

Quem, ainda que dentre os mais ingênuos observadores, acreditará que a mulher ou o filho de um Magistrado nem sequer o consultou acerca da aceitação de tal Assessoria?

Quem acreditará, aliás, que a oferta de tantas assessorias a parentes de desembargadores, deputados estaduais e conselheiros de Contas, não é uma atitude pensada, uma estratégia, para amordaçar os integrantes dos Poderes que têm o dever Constitucional de controlar os atos do Executivo?  

Qual a probabilidade matemática, Excelências, de, no universo de 7,5 milhões de paraenses, tantos parentes de um grupo tão restrito (aquele formado por 30 desembargadores, 41 deputados estaduais e 12 ou 13 conselheiros de contas) ocuparem tantos cargos na Assessoria Especial do Governador, caso inexistisse uma ação direcionada nesse sentido?

Trata-se, portanto, de um estratagema que atenta contra a própria República e que urge conter, e de forma exemplar, até para evitar que se alastre a outras Unidades Federativas, como já aconteceu com outras “sabedorias” arquitetadas nos rincões mais atrasados deste País.

Não, Excelências, aqui o caso não é de Nepotismo, o que já seria grave – o desvio de finalidade, o uso da res publica em benefício de uns poucos, justamente daqueles cujo dever é o de servir ao público.

Aqui, trata-se de algo impensável e infinitamente pior: o que se pretende é impedir o livre, constitucional e salutar funcionamento das instituições, a desequilibrar o próprio jogo de forças que está na raiz da República, a abrir as portas para o exercício de um poder virtualmente absoluto, porque sem qualquer controle.

Hoje, Excelências, neste infeliz estado do Pará, até mesmo a imprensa, o “Quarto Poder”, se encontra amordaçada: em função dos milhões e milhões que recebe em verbas de propaganda, nada noticia que seja do desagrado do governante.

Assim, à custa do dinheiro público, transformado em milionárias verbas de propaganda, Assessorias Especiais e sabe-se lá que outros favores, o Governador Simão Jatene busca transformar o estado do Pará, ente integrante da República Federativa do Brasil, num autêntico Império. E isso, vale salientar, num estado onde a maioria esmagadora dos cidadãos já sobrevive em condições miseráveis.

Daí a decisão da Autora de REQUERER, suplicar até, providências a Vossas Excelências, a fim de impedir que até mesmo estas eleições sejam transformadas em um jogo de cartas marcadas, por um governante que não respeita os cidadãos, a Democracia, a República. Um governante, aliás, que não respeita nem mesmo a Magistratura.

No início deste ano, Excelências, ao examinar denúncia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional do Pará, acerca do emprego de parentes de desembargadores na Assessoria Especial do Governador Simão Jatene, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou que os magistrados que possuem parentes empregados no Governo se abstenham de julgar processos nos quais o Estado do Pará figure como parte, “com vistas a preservar a imparcialidade e a idoneidade da magistratura, enquanto os respectivos parentes em linha reta e cônjuges ocuparem cargos comissionados”.

Isso porque, como bem escreveu o ilustre conselheiro Sílvio Rocha, que relatou o processo, “em última análise, poderia um observador sensato alimentar constante e considerável dúvida sobre se eles detêm a imparcialidade necessária para deliberar sobre uma ação em que a parte é o empregador de um membro das respectivas famílias”.

(Pedido de Providências 0001178-28.2011.2.00.0000 da OAB. Decisão publicada no Diário de Justiça do CNJ de 2 de março de 2012, edição 35/2012, páginas 50 a 53).

Ora, Excelências, a Recomendação do CNJ não é novidade. Ela apenas esclarece o que já está na Norma: os magistrados têm de se abster de julgar as causas em que tenham interesse.

O Código de Ética da Magistratura, aliás, é cristalino ao repisar a Imparcialidade, a Impessoalidade, a Independência e o Decoro que precisam pautar o Julgador.

Diz o Código de Ética da Magistratura, em seu artigo 1, Capítulo I: “O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro”.

E, no artigo 2, ainda no Capítulo I: “Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos”.

E, no artigo 5, Capítulo II: “Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos”.

E, no artigo 7, Capítulo II: “A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária”.

E, no artigo 8, Capítulo III: “O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

E, no artigo 16,  Capítulo V: “O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

E, no artigo 17, Capítulo V: “É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional”.

E, no artigo 19,  Capítulo V: “Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial”.

E no artigo 37, Capitulo XI: “Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”.

(Grifos nossos).

Excelências! O emprego de parentes diretos de desembargadores e juízes na Assessoria do chefe do Executivo fere de morte o próprio Código de Ética da Magistratura e representa uma afronta aos magistrados honrados deste País.

Tal prática depõe contra a Dignidade, a Honra e até o Decoro da nobre Função Judicante, na medida em que transforma os magistrados, aos olhos dos cidadãos, em meros empregados, serviçais, do Governador.

Na medida em que reforça, no imaginário popular, a desconfiança acerca da existência de um forte compadrio entre os magistrados e aqueles que detêm “as chaves do cofre”.

O emprego de parentes diretos de magistrados na Assessoria do Governador, e em quaisquer outras funções de confiança, também introduz nas causas que envolvam o Governo um elemento absolutamente estranho a elas, na medida em que o Julgador acabará por se preocupar (humanamente, diga-se de passagem) com a reação do empregador de sua mulher, filhos ou irmão.

O emprego de parentes diretos na Assessoria do Governador pode até ser visto como um “favor”, um “benefício”, que os magistrados estão, sim, obrigados a recusar, e até a denunciar, não apenas para salvaguardar a independência funcional, mas, sobretudo, para defender a Lei, a Democracia, a República, a Constituição.

O emprego de parentes diretos na Assessoria do Governador atenta contra o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos que os magistrados têm de buscar, na medida em que cria sérios obstáculos ao controle de um dos Poderes da República, além de desgastar o Poder Judiciário aos olhos dos cidadãos.

O emprego de parentes diretos de magistrados na Assessoria do Governador, ou em quaisquer cargos de confiança do Executivo, levanta dúvidas, inclusive, quanto à LEGITIMIDADE das receitas auferidas por esses Julgadores.

Ora, Excelências, os parentes de juízes e desembargadores empregados na Assessoria do Governador do Pará são, muitas vezes, a mulher, o marido, os filhos – esses últimos tão jovens, que, talvez, ainda residam com os pais.

Ou seja: a renda familiar desses magistrados experimenta, sim, um bom incremento por meio de tais assessorias.

Mesmo que o beneficiário desses R$ 3 mil ou R$ 4 mil mensais não contribua em casa nem mesmo com o pagamento da conta de luz, o simples fato de possuir tal rendimento já significa que demandará menos recursos do orçamento familiar.

E é preciso não perder de vista o seguinte, Excelências: R$ 3 mil ou R$ 4 mil mensais no estado do Pará é, sim, muito dinheiro; um verdadeiro sonho para milhões de cidadãos que sobrevivem com menos da metade disso.

Ao fim e ao cabo, significam R$ 40 mil ou R$ 50 mil anuais – o equivalente a um carro zero quilômetro. Ou o equivalente a um apartamento, ao fim de quatro anos.

No caso do presidente do TRE, o desembargador Ricardo Ferreira Nunes, há ainda um agravante: o desembargador faltou com a verdade a uma Comissão de Apuração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Faltou com a verdade, portanto, ao próprio órgão de controle da Magistratura, o CNJ.

No início do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará instaurou uma Comissão para analisar denúncias de nepotismo cruzado, formuladas pela OAB/PA e reproduzidas em veículos nacionais de comunicação, devido ao emprego de parentes de desembargadores na Assessoria Especial do Governador do Pará. 

Os desembargadores Rômulo Ferreira Nunes (irmão do desembargador Ricardo Ferreira Nunes) e Cláudio Montalvão das Neves admitiram possuir parentes diretos na Assessoria do Governador.

Ou seja, agiram com a dignidade exigida pela Toga e o respeito que têm, certamente, por eles mesmos e pelos demais cidadãos.

Já os desembargadores Constantino Guerreiro, Vânia Lúcia Silveira Azevedo da Silva, Maria de Nazaré Saavedra Guimarães e Ricardo Ferreira Nunes negaram possuir parentes na Assessoria do Governador.

No entanto, Excelências, há fortes indícios de que pelo menos dois deles faltaram com a verdade: Constantino Guerreiro e Ricardo Ferreira Nunes.

Além disso, há informações de que a desembargadora Vânia Lúcia Azevedo da Silva (ou Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, seu nome de solteira) possui, sim, uma filha empregada na Assessoria Especial do governador – coisa que, aliás, pode ser facilmente esclarecida pela simples apresentação da Carteira de Identidade da moça em questão.

Portanto, Excelências, há dois magistrados que, aparentemente, não viram mal algum em familiares ocuparem cargos na Assessoria do Governador, já que admitiram isso à Comissão do TJE. E, nesse caso, pode-se até ponderar que, se erraram, não erraram com a intenção de errar.

Bem diferente, no entanto, é a situação dos desembargadores Constantino Guerreiro e Ricardo Ferreira Nunes, que, com todo o respeito que merecem desta Autora, agiram à semelhança dos marginais que têm a obrigação de colocar atrás das grades: confrontados pela OAB, preferiram mentir aos seus pares e ao próprio órgão de controle da Magistratura. Sinal de que sabiam, sim, que o emprego de familiares na Assessoria do Governador é, no mínimo, eticamente questionável.

E, no caso específico de Ricardo Ferreira Nunes, Excelências, essa negativa foi, com licença da expressão, tão cínica, que representou até mesmo um atentado à genética, já que o irmão dele, o desembargador Rômulo Ferreira Nunes, admitiu possuir parente na Assessoria Especial do Governador.

O comportamento desses magistrados coloca pelo menos duas questões complexas, em se tratando do cumprimento da Recomendação do CNJ no estado do Pará.

Como acreditar que magistrados que mentiram aos seus pares e ao próprio órgão de controle da Magistratura cumprirão essa Recomendação?

E como esperar que o controle social obrigue tais magistrados a cumprir essa Recomendação, se a maioria esmagadora da população paraense simplesmente ignora a existência dela?

No ano passado, após a denúncia da OAB e reportagens publicadas por veículos nacionais de comunicação (Revista Isto É, jornal Folha de São Paulo), os grandes veículos locais de comunicação acabaram noticiando amplamente o emprego de parentes de desembargadores na Assessoria do Governador.

O mesmo não ocorreu, no entanto, em relação à Recomendação do CNJ, noticiada apenas, até onde sabe a Autora, pela revista Isto É (em nota de coluna semanal), pela Perereca da Vizinha e pelos blogs que repercutiram a série  “Os Especialíssimos Assessores do Governador Simão Jatene”.

Ora, Excelências, o blog da Autora é pequeno – possui, apenas, de 11 a 16 mil acessos mensais.

Os blogs e jornais que reproduzem o conteúdo da Perereca da Vizinha também são, na maioria, pequenos.

A própria revista Isto É não apresenta alcance massivo no estado do Pará.

Isso significa que, devido ao desconhecimento, a maioria esmagadora dos cidadãos paraenses não está tendo garantido nem mesmo o direito de suscitar o impedimento desses magistrados.

E pelo menos dois deles, vale salientar novamente, mentiram ao próprio órgão de controle da Magistratura.

E mais, Excelências: os cidadãos paraenses não podem contar nem mesmo com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no sentido de controlar as ações desses magistrados.

Ao que se depreende do relatório do ilustre conselheiro Sílvio Rocha, do CNJ, faltou ao TJE – no mínimo – ZELO, na apuração das denúncias formuladas pela OAB/PA e pela imprensa nacional.

Ao que se depreende, a Comissão do TJE se limitou a indagar aos magistrados se eles possuíam parentes na Assessoria Especial do Governador, sem recorrer à prova material, essa sim esclarecedora, e que, presume-se, até já se encontrava em poder do TJE, pelo menos em grande parte (certidões de casamento, certidões de nascimento de dependentes etc...).

Aliás, Excelências, há pelo menos dois assessores especiais do Governador que constaram na relação de parentes de magistrados, elaborada pelo próprio TJE em 2006, devido à Resolução do CNJ contra o nepotismo.

Ou seja: ao que parece, a Comissão do TJE não examinou nem mesmo a documentação produzida pelo próprio TJE, em 2006, acerca de questão similar.

Além disso, Excelências, a própria presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a ilustre desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha, não parece ver problema algum no emprego de parente direto em cargos de confiança de outros Poderes.

Maristella Gomes Noronha Pauxis, filha da ilustre desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha, foi assessora da Prefeitura Municipal de Belém, que também já abrigou, ou ainda abriga, parentes de vários desembargadores em cargos comissionados.

Pelo menos até 1 de maio do ano passado, conforme o Diário Oficial do Município de Belém de 30 de maio de 2011, página 4, que trouxe a exoneração dela, Maristella Gomes Noronha Pauxis foi Assessor DAS – 202.7 do Gabinete do Prefeito.

A partir de 2 de maio daquele mesmo ano, Maristella passou a trabalhar como servidora temporária no Tribunal de Contas do Estado (TCE), exercendo o cargo de Analista de Controle Externo (cargo que a Autora desconhece se pode ser exercido por servidor temporário), conforme pode ser lido no Diário Oficial do Estado de 09 de Novembro de 2011, caderno 4, página 12. 

No TCE, Maristella permanece até hoje (o nome dela consta na relação de servidores da ativa, no Portal da Transparência daquele tribunal), o que leva a crer que teve o contrato renovado, apesar das várias licenças para tratamento de saúde que obteve de  2011 para cá.

A Autora ignora, no entanto, quanto tempo Maristella foi assessora do prefeito de Belém.

Em que pesem os esforços nesse sentido, a Autora não conseguiu localizar, nem no Google nem no site da Prefeitura de Belém, a nomeação de Maristella ou qualquer outra publicação referente ao desenvolvimento das atividades dela, como Assessora do prefeito.

Vale destacar, porém, que a ilustre desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha assumiu a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em 01 de fevereiro de 2011; e que a exoneração de Maristella ocorreu pouco depois das denúncias de nepotismo cruzado, devido à nomeação de parentes de desembargadores para a Assessoria Especial do Governador.

E, ainda, que o atual prefeito de Belém, Duciomar Gomes da Costa, é, provavelmente, o prefeito mais processado da história da cidade: ele e a administração dele respondem a 42 ações, 18 delas por improbidade, nas justiças estadual e federal.

 (Reportagens sobre isso podem ser lidas nos seguintes links. Aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/06/duciomar-costa-o-prefeito-mais.html

Desgraçadamente, há mais, Excelências.

Ao longo da série de reportagens “Os Especialíssimos Assessores do Governador Simão Jatene”, a Autora também descobriu que pelo menos doze assessores especiais do Governador do Pará estavam condenados (com trânsito em julgado) a devolver aos cofres públicos quase R$ 7,6 milhões.

Trata-se de dez ex-prefeitos, a maioria do PSDB, além de dois dirigentes, ou ex-dirigentes de entidades civis, que foram condenados em mais de três dezenas de processos, nos tribunais de contas do estado e da União.

E pelo menos dois deles também já estão condenados, pela Justiça de primeira instância, por improbidade administrativa.

Um dos ex-prefeitos citados em tais reportagens, Manoel Soares da Costa, justamente o campeão de débitos com o erário, com uma dívida que alcança mais de R$ 2,4 milhões em valores atualizados, deixou a Assessoria no último 1 de julho, possivelmente para se candidatar novamente à infeliz prefeitura de São Geraldo do Araguaia. 

Nem isso, no entanto, atenua as denúncias apresentadas.

Em primeiro lugar, como é possível, Excelências, que um Governador tenha entre os seus assessores cidadãos condenados a ressarcir o erário? 

E como é possível, Excelências, que esses cidadãos continuem a receber dinheiro dos cofres públicos, apesar de condenados a devolver dinheiro aos mesmíssimos cofres públicos?

Ora, recentemente aprovou-se a Lei da Ficha Limpa, para os candidatos a cargos eletivos. Como é possível, então, que ocupantes de cargos comissionados do serviço público possam apresentar uma ficha tão suja, a ponto de incluir condenações a ressarcir o erário em milhões de reais, além de condenações por improbidade administrativa?

E como é possível, Excelências, que parentes de magistrados – magistrados que são cidadãos que têm de estar acima de qualquer suspeita – sejam contabilizados na companhia de indivíduos que enfrentam tão graves acusações?

Tal só é possível, Excelências, porque as Assessorias Especiais do Governador do Estado do Pará são, em verdade, um autêntico “saco de gatos”. 

São, ao todo, 500 cargos, com remuneração que varia de R$ 934,69 a mais de R$ 5 mil, cuja nomeação, na maioria esmagadora dos casos, é absolutamente livre, ao bel prazer do governante, exatamente como se em um Império permanecesse aprisionado o estado do Pará.

Somente para os cidadãos nomeados Assessor Especial III (apenas 50 cargos) há uma exigência: que possuam, no mínimo, uma pós-graduação.

Todos os demais 450 cargos, Excelências, por incrível que pareça, não possuem nenhuma (NENHUMA!) exigência de acesso, nem mesmo quanto à escolaridade ou à “Ficha Limpa” dos contemplados.

Em tese, todos esses 450 cargos de Assessor Especial do Governador do Pará poderiam ser ocupados por analfabetos, semianalfabetos e até por criminosos!

É por isso, Excelências, pela falta de critérios, que tais assessorias contemplam vários políticos derrotados nas urnas e “enrolados” com a Justiça e os tribunais de contas, além de pastores evangélicos, estudantes e até famílias inteiras de deputados estaduais.

Até pouco tempo atrás, por exemplo, o deputado estadual Raimundo Santos, do PR, possuía a mulher, a filha, o genro e o cunhado como assessores especiais do Governador.

Uma situação semelhante a do deputado estadual Pio X Sampaio Leite, do PDT, que, até há pouco tempo, tinha a mulher e dois dos três filhos (a terceira mora no Maranhão...) como assessores especiais do chefe do Executivo.

Na verdade, Excelências, a maior parte dessas assessorias parece apenas contemplar indicações políticas ou relações de consanguinidade.

Dos 101 assessores especiais sobre os quais a Autora já conseguiu obter maior volume de informações apenas na internet, e com um grau razoável de certeza, quase 70 são políticos de vários partidos (ex-prefeitos, suplentes de vereador e de deputado estadual, por exemplo); parentes de políticos, de conselheiros dos tribunais de Contas e de integrantes da Administração Estadual; dirigentes ou ex-dirigentes de entidades civis e pastores evangélicos (e algumas igrejas evangélicas são verdadeiros currais eleitorais no Pará). 

Outros 14 assessores especiais são parentes de magistrados da ativa, e uma assessora é parente de uma desembargadora já aposentada.

Quer dizer: dos 101 nomes já listados, 85 parecem corresponder a indicações políticas ou a relações de consanguinidade.

E a amostragem não é desprezível: 101 em 500, ou 20% do universo, o que indica a necessidade de aprofundar as investigações, para coletar provas que não podem ser obtidas apenas com as informações públicas disponíveis na internet.

Igualmente grave, Excelências, é a forma nada republicana para a eventual substituição de assessores especiais.

Em três casos pesquisados pela Autora e acerca dos quais já se conseguiu obter indícios consistentes (há outros casos em análise) os assessores exonerados foram substituídos por parentes, como se esses cargos correspondessem a verdadeiras “cotas familiares” – ou, em livre comparação, a capitanias hereditárias...

Foi assim com a nomeação do advogado Isaías Batista Neto para o cargo de Assessor Especial I do Governador do Pará.

Isaías Batista Neto, que é filho do ex-prefeito do município de Juruti, Isaías Batista Filho, foi nomeado Assessor Especial I no Diário Oficial do Estado de 6 de junho de 2012, a contar de 1 de junho.

E também no Diário Oficial do Estado de 6 de junho de 2012, também a contar de 1 de junho, a mãe dele, Lucídia Benitah de Abreu Batista, que deve ser candidata a prefeita de Juruti, foi exonerada do mesmíssimo cargo de Assessor Especial I.

Foi assim com a nomeação de Polyana Andressa Bahia Vieira da Silva para o cargo de Assessor Especial I do Governador do Pará.

Polyana é filha da major PM Neyla Regina Bahia Vieira da Silva e do ex-comandante da PM João Paulo Vieira da Silva, coronel reformado que comandou a segurança pessoal de Simão Jatene na campanha eleitoral de 2010.

Polyana foi nomeada Assessora Especial I no Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2012, a contar de 1 de abril.

E também no Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2012, também a contar de 1 de abril, o irmão dela, Patrick Anderson Bahia Vieira da Silva, foi exonerado do mesmíssimo cargo de Assessor Especial I.

Foi assim, ainda, com a nomeação de Cláudio Roberto dos Santos Baetas Oliveira, para o cargo de Assessor Especial I do Governador do Pará.

Conforme certidão de quitação eleitoral obtida pela Autora no site do TSE, Cláudio Roberto é irmão do advogado Antonio Baetas Oliveira Junior, que foi, ou ainda é, pastor evangélico da Igreja Batista de Sião e presidente do “Partido Cristão” no estado do Pará.

Cláudio Roberto foi nomeado Assessor Especial I no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2012, a contar de 15 de junho.

E, no Diário Oficial do Estado do dia anterior, 04 de julho, o irmão dele, Antonio Baetas Oliveira Junior, que deve ser candidato a vereador pelo PSDC, foi exonerado do mesmíssimo cargo de Assessor Especial I, também a contar de 15 de junho.

Ambos, Cláudio Roberto e Antonio, são filhos de um coronel da PM.

Excelências! A Autora não desconhece os riscos que corre devido às denúncias que ora apresenta.

Neste infeliz estado do Pará, são inúmeras as violações de direitos humanos e de direitos constitucionais, algumas delas perpetradas até mesmo por magistrados, já que a Justiça paraense mais e mais se assemelha a um verdadeiro capanga dos poderosos desta terra, tanto assim que campeia a impunidade.

No estado do Pará, vários blogs e jornalistas já foram vítimas dessa violência inominável que é a censura.

E já houve até mesmo ameaça de prisão a um jornalista, o grande jornalista Lúcio Flávio Pinto, simplesmente porque ele insistia, como ainda insiste, em cumprir o dever elementar de um Jornalista: informar a sociedade.

A Autora entende, no entanto, que a Cidadania não pode ser encarada apenas como um enorme repositório de direitos.

Ser Cidadão significa, sobretudo, o dever, a obrigação, de participar.

O dever de escolher representantes, de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos.

E até o dever de denunciar, apesar de risco individual (sempre muitíssimo inferior ao interesse coletivo), todo e qualquer atentado à Lei, à República e à Democracia.

Belém, 18 de julho de 2012.

Respeitosamente,
Ana Célia Pinheiro da Costa

31 comentários:

Anônimo disse...

Perereca, a luta é inglória, e a revolta do povo é grande. Uma pena, que poucas pessoas, por interesses desses ladrões, tenham acesso a internet, e a blogs de pessoas corajosas como você. Mas uma coisa eu te garanto, aqui em Bragança, o teu site já está sendo bastante divulgado, por mim e outras pessoas a quem eu convenço a acessar o espaço, e se sentem horrorizadas com as autoridades envolvidas nessa grande quadrilha que se instalou nas instituições, prá ROUBAREM o dinheiro do povo. Essa é uma das armas das pessoas que visitam e postam comentários, DIVULGAR O BLOG, prá que ganhe credibilidade, e alguma coisa possa ser feita prá frear esses BANDIDOS.

Diógenes Brandão disse...

Minha admiração pela tua atuação profissional cresceram com essa postagem mas é a tua determinação em fazer o que muitos jornalistas não fazem por interesses escusos é que mais me chama a atenção. Parabéns mais uma vez Ana e conte comigo pra fazer essa postagem ganhar o mundo via as redes sociais que disponho.

Diógenes Brandão.

Anônimo disse...

Parabens,
estou com voce, para denunciar essa quadrilha.
paulo

Anônimo disse...

Quando soube da morte brutal daqueles meninos da UFPA no desastre horrível no Paraná, fiquei muito macambúzio. Jovens com uma vida inteira pela frente partiram para não mais voltar deixando seus país irremediavelmente acabados.
Quando li o seu blog com uma listagem de pessoas apadrinhadas pela politicalha, envolvendo quem deveria cuyidar para que as leis fossem cumnpridas, fiquei revoltado.
Você pode achar que isso não tem nada com o acidente fatídico, e não tem, mas me levou a refletir que ao invés de 10 jovens iniversitários poderiam ser 10 FDP de colarinho encardido que roubam o erário sem o menor pudor enquanto a educação, a saúde, a segurança, as estradas, tudo isso e muito mais retratam a falta de respeito e do compromisso com o povo desse país.
Chega, não aguentamos mais!

Mestre Chico Barão disse...

NOW I CAN TAKE MY GRANDMOTHER TO WORK IN THIS NEW NGO


Ana

Uma coisa você que esta agindo corretamente em busca de uma explicação lógica sobre estas nomeações não esta levando em conta é o que acontecera depois!

Supondo que a justiça atenda sua solicitação de maneira rápida como ficaram os candidatos que foram impugnados pelos partidos ou outros candidatos e tiveram suas candidaturas mantidas pelo Tribunal, como ficaram os candidatos que foram impugnados pelos partidos ou outros candidatos e tiveram suas candidaturas caçadas erroneamente pelo mesmo Tribunal?

Eu tenho uma certeza, caso sejam demitidos esses assessores eles formaram uma ONG e farão um convênio com o governo no valor de seus vencimentos atuais e assim continuaram tendo acesso as verbas estaduais, terá até um nome sugestivo ONG da ONG ( Organização do Nepotismo Geral)

O convenio será para salvar mosca que cai na sopa evitando desperdício na merenda escolar, afinal uma mosca que cai na sopa quando retirada deixa proteína no prato gerando suplemento alimentar!

Quando o governo for questionado terá como explicar que o convenio sai mais em conta para o erário, pois o custo com tal suplemento é maior que o valor repassado para a ONG DA ONG!

Agora uma incógnita quem poderá dar a palavra final sobre licitude em tal convenio, os desembarcadores, os juízes, os deputados ou os conselheiros?

Essa incógnita gera uma duvida que só minha avó pode tirar, ela sim conhece historias que sempre começam em todas as línguas com o traduzido “Era uma vez”!


MCB

Anônimo disse...

Perereca, o despqcho da Ministra Carmem Lucia vai ser mais ou menos nos seguintes termos.

vistos etc.

Pelo relato da requerente nao vi fundamento plausivel para o afastamento do Campelo, o TRE é um órgao colegiado. As decisoes sao tomadas d forma colegiada. O simples fato de um irmao assumir como assessor especial, por si so, nao tem o condao de fundamentar o afastamento do magistrado da corte eleitoral.

Arquive-se.

Anônimo disse...

Perereca que tal uma Petição Pública?

http://www.peticaopublica.com.br/

Assim todos entram na luta pela moralização das intituições públicas corroidas por esses cupins.

Ana Célia Pinheiro disse...

Oi, das 12:28! Excelente idéia, confesso que nã tinha pensado nisso. Será que o texto da petição pode ser esse mesmo que está no blog ou precisará ser reduzido?
Abs,
Ana Célia

Ana Célia Pinheiro disse...

Das 8:23:
Muito obrigada pela visita e pela divulgação do blog aí em Bragança. Realmente, também acho uma pena que bem poucos paraenses tenham acesso à riqueza de informações da blogosfera. Quem sabe a saída, para um estado como o Pará, não é a formação de um pool dos meios alternativos de comunicação - blogs, rádios comunitárias, jornaizinhos impressos e distribuídos com a ajuda de sindicatos e associações de moradores? Quem sabe essa parceria não ajudaria a democratizar a informação? Vou tentar escrever um projeto, para submeter aos leitores. Mais uma vez, obrigada pela força e continue firme nessa luta. Abs,
Ana Célia

Ana Célia Pinheiro disse...

Oi, Diógenes! Prazer em te ter aqui! Muito obrigada pela força. Vamos ver o que a gente consegue fazer, juntos, para mudar essa situação. Uma coisa é certa: do jeito que está, não pode continuar. Não chegaremos a lugar algum com o Judiciário desse jeito. E a própria Magistratura precisa começar a reagir contra esse tipo de abuso. Sim, porque isso é abuso. Abuso de poder daqueles que se imaginam intocáveis, acima da Lei. E que não ligam a mínima nem para os prejuízos causados à própria imagem do Judiciário. Mas também os partidos políticos precisam se mobilizar – e sugiro que converses com o PT. Acredito, aliás, que nem mesmo os partidos da base de apoio do governo concordam com essa situação. Não é só moralmente condenável: é um atentado contra o jogo democrático. E, por isso mesmo, uma faca que pode acabar se virando amanhã contra essas legendas, se assim for do interesse do Imperador. Vamos ver se a gente também consegue trocar ideias, Diógenes, sobre uma coisa que acabou de me ocorrer: a possibilidade de formarmos um pool dos meios alternativos de comunicação, integrando blogs, rádios comunitárias, sindicatos e associações de moradores. Talvez uma união de forças nesses moldes nos ajude a romper a barreira de silêncio erguida por essa milionária verba de propaganda do Governo do Estado. Abs, Ana Célia.

Harlem Fherreira Fherreira disse...

Assinarei com todo prazer se essa denuncia for feita dessa forma. E quero aqui publicamente declarar meu total apoio a você nossa defensora..... sou seu fã nº1...

Luiz Mário de Melo e Silva disse...

A Perereca da Vizinha junto ao "Jornal Pessoal" e "O Movimento Xingu Vivo para Sempre" estão na vanguarda da liberdade de um povo. O que é a verdadeira cultura amazônida...

Anônimo disse...

Estou perplexo com o que acontece no Pará. è uma promiscuidade que envolve os poderes públicos. E o que é pior um ralo do dinheiro público que não tem fim. Até parece um poço sem fundo. Ou a Justiça de verdade toma uma providência ou isso vai virar um México, aonde os cartéis desafiam o poder público. Aqui os cartéis do nepotismo.

Anônimo disse...

Petição pública Pereca, assim até pessoas de outro estado e país pode assinar e engrossar o caldo.

Anônimo disse...

Se vc quer focar a denúncia no JUDICIÁRIO, retire do texto a questão dos parentes dos parlamentares.

A denúncia fica muito grande e faz o leitor perder o foco da denúncia, que é, repita-se, o JUDICIÁRIO.

Retire também tudo que NÃO DISSER RESPEITO ao JUDICIÁRIO, como TCM, TCE ou qualquer outro órgão.

Faça as denúncias da relação promíscua do EXECUTIVO com o TCE, com a ALEPA ou com o TCM ao MPE ou outro órgão que vc ache mais razoável.

Mas não misture tudo para o CNJ porque eles podem usar exatamente o excesso de informações para arquivar sua denúncia sob o argumento de que "não envolve apenas o JUDICIÁRIO" (ou coisa parecida).

Foco. O que falta na sua denúncia é centrar o FOCO no Judiciário e sua relação promiscua com o Executivo.

Não esqueça jamais que só se quer uma desculpazinha - por menor e mais infundada que seja - para arquivar a denúncia.

Compartimentar as denúncias e endereça-las aos órgãos corretos é o que falta - permito-me dizer, já que vc mesma pediu ajuda.

Quando vc fizer denúncia similar ao MPE sobre a relação promiscua do EXECUTIVO com o TCE, por exemplo, cite e nomime apenas os apaniguados desses órgãos sob pena de o excesso de informações ser usado contra a própria denúncia.

Converse sobre essas minhas observações com alguem do ramo do Direito.

Um abraço e saúde para continuar com o BLOG.

Anônimo disse...

Estaria nesse relato de horrores, talvez, a causa para tantas decisões espúrias expendidas pela (in)justiça paraense? Petição Pública neles!! Eu assino!!!

Saudações Tapajônicas

Nilson Vieira

Anônimo disse...

Bom dia Perereca,
Sei que conselho não se dá, mas no seu caso, e considerando sua luta justissima e moralissima, e ainda seu "tamanho" junto a essas potencias, te aconselho a fazer isso através de Sindicatos ou Associações. O PT, coitado, é um eterno perseguido por essas entidades públicas, TJE, MPE, MPF e não podem sair às claras infelizmente, e as razões são conhecidas, discriminação, preconceito, arrogancia dos poderosos e etc.. - vc lembra que a Ana Julia teve a intervenção no Estado autorizada por nosso TJE não lembra? Então procure uma entidade de classe para se associar a voce, inclusive porque terá mais força e repercussão na midia.
Boa sorte, estou do seu lado.

Anônimo disse...

Que venha via petição pública. Enviarei aos emails dos amigos espalhados por aí. Vida longa à você perereca!

Mário Antônio Casain disse...

Duvide dos arautos da honestidade, pois no mínimo, mentem.
Agora, pronto, basta ter um blog e se dizer jornalista para enxovalhar a vida de pessoas e de suas famílias, sem dar-lhes o sagrado direito do devido processo legal e da ampla defesa. Publicam e denigrem a imagem de - esses, sim - cidadãos e seus entes, com a desculpa de irregularidades e/ou ilegalidades. Atacam de forma vil e simulada, pessoas pelo simples fato de serem parentes ou terem sobrenomes, em prol de uma honradez e serviço (não exercício) de cidadania duvidosa. Ser parente ou ser empossado em cargo de livre nomeação, no caso taxado de forma deturpada e leviana, pois leviano é todo tribunal de exceção, coisa que aqui e em outros blogs se aplica; não se caracteriza com a impessoalidade dos agentes públicos, muito menos, denota ataque a Súmula Vinculante No. 13. Menos ainda, ao nepotismo cruzado. São ilações de uma mente doentia e rancorosa, que generaliza e coloca todos em uma vala comum, comportamento de GESTAPO, mesmo. Ranços que vem da parte intestinal da citada nacional, com o simulacro de uma cidadania inexistente.
Uma pessoa que teve como pai um político, não poderia alardear uma moral que inexiste em sua vida. Aliás, jamais acharia correto atacar seu pai ou seus familiares, por mais pecados que possam ou poderiam ter cometido.
Vá fundo D. Ana Célia pratique sua "cidadania", embora suas fundamentações e alegações não merecem a mínima guarida, nem mesmo do cidadão médio, haja vista demonstrar uma bílis peculiarmente sua.
Espero, espero mesmo, que a senhora prove os ataques imperdoáveis contra pessoas de bem, e, que, a exceção não seja a regra como quer porque quer a senhora. Como criminosamente a senhora ataca famílias como se ter um sobrenome é o pior dos pecados, não levando em conta a legalidade, capacidade, profissionalismo, boa-fé de pessoas sérias e comprometidas com a função exercida.
Sua "petição" está eivada de vícios, dentro os quais a não observância dos princípios constitucionais. E que comprovadamente está evidenciada sua má-fé, jamais presumida, in casu. Cujo o ônus de sucumbência será seu.

Por fim, que Deus lhe abençoe, se é que a senhora acredita Nele. Já que a senhora se acha a encarnação em personificada da deusa Maat.

Diógenes Brandão disse...

Ei Ana, em GO ainda não contaninaram o MP. Veja http://g1.globo.com/goias/noticia/2012/07/mp-pede-exoneracao-de-parente-do-presidente-da-assembleia-de-go.html

Anônimo disse...

O argumento do das 8:49,é tipico das elites desavergonhadas dessa terra. O cidadão que ousa se contrapor às mamatas, benesses e prebendas dos que usam o poder para benefícios próprios, é sempre o "recalcado", o invejoso ou o "raivoso".

Anônimo disse...

Tanto barulho por nada.

Ts....

Na boa, tu estas fazendo uma nova caça as bruxas sem perceber. Tá parecendo que, se for parente de algum juiz está banido do serviço público comissionado pro resto da vida, é um patife e miserável que vai corromper o poder. Rs....
Racionalmente falando: na epoca que a resolução no CNJ e CNMP foram criadas eu já achava exagerada como foi feita, hoje, quase 10 anos depois, tenho certeza. Concordo que tenha que haver um crivo melhor, do jeito que estava era muito avacalhado, mas isto como está hoje é um tanto SENSACIONALISMO BARATO, pelo menos esta é a minha opinião.
Controle tem que existir, mas do jeito que está sendo feito, na boa, tá parecendo que estão punido pelo "ser" e não pelo que "realmente fez".

Espero sinceramente que algum dia, alguém com mais consciência e racionalidade reveja isto, está parecendo coisa de "invejoso" do que de "republicano" que luta pela probidade administrativa. Pelo menos este é o meu ponto de vista.

Mário Antônio Casain disse...

Das 7:42 PM, conforme demonstra as suas mal traçadas linhas, o recalque, a raiva doentia chegando às raias do ódio e a inveja, o pior sentimento humano. São puerilmente seus. Não tire os outros por você!

Mário Antônio Casain

Anônimo disse...

Muito me admira tua atitude! Não fostes tu que fizestes parte do grupo da campanha do Jatene??? Não levastes nada, né? Está entrevada ainda com tuas mazelas da idade? Sem grana, sem emprego... é... A fome dói neguinha! Mas muito mais me admira de ti, é que no Governo da Julinha, tu bem sabias e conhecias assessores (com sobrenomes, (alguns exs; Cel. Puty Dep.Claudio Puty, Tânia Costamulher de Zé Rdo-Sec da Fazenda,e outros tantos que não lembro agora e que tinha os sobrenomes dos inquilinos do poder naquela época. Muito me admiraria se fosses imparcial. Que nominasse desde aquela época, um a um dos parentes. Mas tu não o fizestes,mas te disse aqui quem era, um por um. Agora tu queres público, aplausos?? Ora nos poupe dessa tua bílis! Tome um epocler, eparex, ou até um chá de boldo te quebra um galho. Te acompanho desde aquela época e sinceramente, só concluo que tua atitude te faz mal. Isso causa câncer, cirrose, vitiligo, cai o cabelo, dá rugas e só coisa ruim. Te cuida, parte pra outra, mas antes cuida do teu fígado. Abçs.

Anônimo disse...

Na boa, das 10:28, tá parecendo que és um dos agraciados pelo filhotismo desavergonhado. Preste um dos muitos concursos que os órgãos públicos de vez em quando estão realizando e entre no serviço publico pela porta da frente. Todo o resto do teu argumento é SEM-VERGONHICE BARATA!

Saudações Tapajônicas

Nilson Vieira

Em tempo: o que é que não te desixa assinar teu próprio nome?

Petição Pública NELES, Ana Célia!!!!

Anônimo disse...

Perereca, paula paiva (sema) e o irmao Andre paiva trabalham para o governo e sao netos de uma desembargadora aposentada. Vou me lembrar até amanha e complemento.

Anônimo disse...

Cultura da ´petição´ destrói a imparcialidade do Judiciário

(19.07.12)
Por Joaquim Falcão,
professor de Direito Constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ

É claro que desembargador não pode julgar casos onde ele tenha interesse pessoal. É claro também que não pode tirar vantagens de casos que julga. Mas o que se discute hoje é se ele pode interferir, influir em casos, em seu tribunal, onde ele não julga.

Pode um desembargador orientar advogados de amigos, que atuam em processos no seu tribunal? Pode ter suas despesas pessoais pagas por partes de outros processos? Pode pedir ao juiz de primeira instância, hierarquicamente inferior, para apressar um processo?

Este é o problema atual. Quais os limites legais, administrativos e éticos que um desembargador tem que respeitar ao usar privadamente seu prestígio público?

Para Marcos Faver, presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, infelizmente prevalece no Judiciário a cultura do pedir. De um juiz para outro, de um desembargador para outro, e para os profissionais envolvidos.

Esta "cultura da petição", segundo Faver, é a "cultura da perdição do Judiciário".

Ao usar o cargo para obter favores, o magistrado destrói a confiança na imparcialidade da Justiça. A imparcialidade dele é direito do cidadão, e destruí-la é ferir isso.

Quando um desembargador pede ao juiz de primeira instância, cuja promoção depende, em parte, dele; ao procurador cujas denúncias serão avaliadas eventualmente por ele; ou ao advogado, que atua em seu tribunal; ele usa de sua autoridade pública para seus interesses privados. Interfere na independência de seu colega, o que a Constituição e o Código de Ética da magistratura proíbem.

Os desembargadores acusados de tráfico de influência se defendem dizendo que é preciso provar que receberam algo em troca, e que existe uma relação de causalidade entre um telefonema, por exemplo, e o benefício. Mas o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é preciso.

O bem a ser protegido é o prestígio da administração pública. No caso, a imparcialidade. Não precisa provar que recebeu dinheiro ou que o telefonema tenha tido sucesso.

joaquim.falcao@fgv.br

Anônimo disse...

STF – 2ª T. Recurso Extraordinário nº 160.381 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio, v.u.; RTJ 153/1.030

Anônimo disse...

STF – 2ª T. Recurso Extraordinário nº 160.381 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio, v.u.; RTJ 153/1. STF – 2ª T. Recurso Extraordinário nº 160.381 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio, v.u.; RTJ 153/1.030030

Anônimo disse...

Ex desembargadora maria de nazare Brabo de souza, netos: paula paiva (sema) e luis andre paiva, proura perereca.
Abracos

Anônimo disse...

Tem uma Juiza do Forum criminal que colocou a filha como consultora jurídica na SETRANS, secretaria do governo estadual.