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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Lei Orgânica do Fisco é aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa. Lei “reforça o ideal ético de que o Fisco serve ao Estado, e não a governos” - diz Charles Alcântara.

Categoria lotou Alepa, na sesssão histórica de aprovação da Lei Orgânica do Fisco

Cada um de todos os dias de 2011 foi decisivo para o Sindicato dos Servidores do Fisco Pará (Sindifisco-PA). Mas esta memorável quinta-feira, 15 de dezembro, vai ficar para sempre na história da entidade sindical como o dia em que a categoria conquistou a Lei Orgânica do Fisco.
 
Após exaustivas negociações com o Executivo e intensa articulação com os deputados, o projeto foi aprovado, à unanimidade, na Assembleia Legislativa. A lei vai agora à sanção do governador Simão Jatene (PSDB).

Reformulada desde janeiro deste ano, quando o novo governo retirou o projeto mandado aos deputados em 2010 pela então governadora Ana Júlia (PT), a proposta contou com participação direta, tenaz e vigilante de toda categoria que integra o Grupo TAF.

De lá para cá, grande batalha foi travada cotidianamente para revisar o texto sem desfigurá-lo e convencer instâncias do Executivo de que, como diz o slogan criado para defendê-la, a Lei Orgânica é instrumento bom para o Estado e melhor para a sociedade.

Na manhã desta quinta-feira, numa emocionante demonstração de unidade e força, cerca de 200 auditores e fiscais de receitas superlotaram as galerias da AL para testemunhar a aprovação unânime do projeto, depois de incertezas que povoaram nas últimas semanas as informações sobre a meta sindical de ver o projeto aprovado neste ano.


Foi, portanto, a vitória da persistência e do convencimento técnico nas diversas mesas de negociação. O projeto resultou em igual medida do engenho do secretario de Finanças, José Tostes Neto, que participou ativamente da elaboração da proposta.

Além da presença em peso dos trabalhadores do Fisco, a comissão de estudos da Loat, a diretoria do sindicato e a representação do Conselho fiscal se irmanaram em articulação política das 9h da manhã da terça-feira (14) até as 2h da madrugada da quarta-feira com o objetivo de incluir o projeto na pauta de votação da AL desta quinta-feira, depois de passar na quarta-feira pela aprovação também unânime das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.

Na linha de frente parlamentar pró-Lei Orgânica, o sindicato contou com o permanente empenho dos deputados Simone Morgado (PMDB) e Celso Sabino (PR), que também são auditores fiscais do Estado, da deputada Nilma Lima (PMDB) e do presidente da Comissão de Finanças da AL, Martinho Carmona (PSDB).

“Vale sempre a luta e a organização da categoria, principalmente, porque o que foi aprovado hoje beneficia uma parcela de trabalhadores fundamentais para a sociedade”, disse o ex-presidente do sindicato e fiscal de receitas Antônio Henriques, expressando a opinião consensual em torno da nova lei.

Comandante dos auditores e fiscais na longa batalha pela aprovação da Lei Orgânica, o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, destacou o espírito moralizador da nova lei. “É um divisor de águas na nossa história, pois ela reforça o ideal ético que o Fisco serve ao Estado, e não a governos. Isso resume o propósito da Lei Orgânica do Fisco. Mesmo que a lei não atenda plenamente esse ideal ético, ela abre os caminhos para alcançá-lo”, avalia o presidente.

Conheça alguns pontos da nova lei:

FISCO, ESSENCIAL

A Carta Magna, ao referir-se à Administração Tributária (AT) como essencial ao funcionamento do Estado, tornou incontroverso: a administração tributária é imprescindível à sobrevivência do Estado, este não existindo sem aquela. É, portanto, em sintonia com a CF que o artigo 2º da Lei Orgânica do Fisco a define como instituição de caráter permanente vinculada ao interesse público como atividade essencial ao funcionamento do Estado.

OBJETIVO FUNDAMENTAL

Constitui objetivo fundamental da Administração Tributária do Estado do Pará, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica: “atuar para que ingressem nos cofres públicos, na medida e forma previstas em lei, os recursos financeiros essenciais para que o Estado cumpra o imperativo constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária, próspera e sustentável social, econômica e ambientalmente; promover o bem estar de todos e combater toda forma de desigualdade social e regional.”

FUNDO GARANTIDOR

Postulado constitucional, a dotação de recursos prioritários para as atividades do Fisco constitui a base jurídica da proposta de criação do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará (FIPAT), que se destina, prioritariamente, às despesas de investimento e desenvolvimento e aperfeiçoamento dos integrantes das Carreiras do Fisco. O FIPAT reforça outro postulado constitucional: o da essencialidade da administração tributária.

CONSAT, COLEGIADO

O Conselho Superior da Administração Tributária (CONSAT), órgão colegiado composto por integrantes das carreiras da AT, com exceção feita ao secretário da fazenda, que o presidirá, será a instância máxima de direção da Administração Tributária do Estado do Pará. Outra novidade é o Subsecretário da Administração Tributária, que substitui o atual secretário-adjunto de receitas, cujo papel assemelha-se ao do titular da Secretaria da Receita Federal, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

A VEZ DO MÉRITO

O sistema de mérito será aplicado tanto para a composição de lista, com base na qual o chefe do Poder Executivo nomeará o Subsecretário da Administração Tributária, quanto para a seleção de candidatos aos demais cargos comissionados de direção e coordenação inerentes à AT. O sistema de mérito fortalece o Fisco como órgão de excelência técnica, dotado de pessoal altamente qualificado, dedicado ao constante estudo e aperfeiçoamento profissional e de elevado espírito público.

REMUNERAÇÃO

A Lei Orgânica do Fisco não acarreta pressão orçamentária, vez que a elevação remuneratória ao patamar das demais carreiras de Estado, no âmbito do executivo estadual, será gradual. A valorização do vencimento-base das carreiras dar-se-á em 05 (cinco) parcelas iguais que serão pagas no mês de julho de 2012 e nos meses de março e setembro dos exercícios de 2013 e 2014. Ao final, em 2014, o vencimento inicial será de R$7.494,86 para o cargo de Auditor Fiscal e de R$5.920,94 para o cargo de Fiscal de Receitas.

(Fonte: Ascom/Sindifisco)

7 comentários:

Anônimo disse...

foram 29 votos,dos 35 presentes á seção, então não foi "unanimidade",nobre colega,e sim por maioria de votos.
Eu sei pq estava lá!

Anônimo disse...

Quem dera essa foto fosse dos professores, em greve passada, festejando a vitória pela aprovação do piso salarial, melhores condiçoes nas escolas, seguraça total etc., etc.

Anônimo disse...

Se o Charle não fosse execrado da casa civil pelos tratores de ana julia, ela teria sido reeleita.

Anônimo disse...

Os servidores públicos são do Estado e não dos governos,já que estes são passageiros e ,infelizmente em nosso estado ,sua preocupação é com projetos pessoais e partidários.O que Jatene, Hélio Franco e Rosemary Goes fazem na SESPA,ah tem Jordy nisso tambem, é um acinte em termos de responsabilidade social e uso de bens públicos para interesses pessoais.Nós que somos servidores publicos temos de assistir impotentes o que fazem.Quem vai corrigir isso?

Charles Alcantara, disse...

Prezado anônimo das 10h16m,
Todos os parlamentares que se encontravam no plenário no momento da votação votaram a favor da Lei Orgânica, o que resultou na sua aprovação por UNANIMIDADE.
Grato, Ana Celia, pela publicação da matéria.
Abs,
Charles Alcantara

Anônimo disse...

Enquanto isso parece que o JATENE vai mesmo sancionar a Lei de Reestruração da SEGUP - Projeto de Lei Nº 179/2011, que cria três Secratarias Adjuntas, 680 cargos de provimento efetivo e 124 cargos de DAS, além dos 54 já existentes. Segundo a Associação e o Sindicato dos Delegados de Polícia, só com os DAS o Estado vai gastar mensalmente R$ 3 milhões.
Cadê a política de contenção de gastos do Jatene?
Ei pessoal articulado, vai começar o Leilão dos DAS na SEGUP. Quem dá mais?
Perereca você como jornalista,após a vigência da Lei, precisa cobrar mensalmente se os índices de criminalidade diminuiram e se os crimes de homicídios passaram a ser elucidados.
E finalmente, onde será que esse povo todo vai ser distribuído? Naquele prédio da Arcipreste Manoel Teodoro acho que não dá.
A não ser que sejam divididos em 4 turnos, tipo hospital:

1) 8 às 14;
2) 14 às 20;
3) 20 às 02;
4) 02 às 08.

Anônimo disse...

O que está ocorrendo na SESPAé um abuso de inconpetência :a vice não faz nada, além de manter seus vários parentes no GASPAR VIANA, o Hélio Franco,como não entende de gestão pública de saúde fica na dependência de suas assessoras como Ciria Pimentel,Rosangela Monteiro e outras que obedecem cegamente ao Jordy. NÃO NOMEIAM CONCURSADOS PARA ENCHEREM A SECRETARIA DE SEUS AMIGOS.